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para fins de atualização de precatórios, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357: “(...) 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária ... decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período ... apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o , XXII, a coisa julgada (artigo 5o , XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo ... artigo 39 da Lei n° 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação ... técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra ... Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência ... resguardado desde o artigo 5º, XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão “equivalentes à TRD”, contida ... técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial

colação de grau realizada no Palácio da Artes, em Porto Velho. Na quinta-feira (24), acadêmicos de direito também colaram grau.Entre os formandos, muitas histórias de superação e realização. Entre elas, a de Maria Maria

meia-entrada para menores de 21 anos, estudantes, professores e idosos). Ingresso permanente e intransferível, dando direito ao visitante retornar quantos dias quiser sem pagar novamente. Pacotes promocionais para grupos de estudantes agendados. Data: Até

Gilberto Barbosa Batista dos Santos, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), no VII Encontro de Direito Médico de Rondônia, dia 13 de setembro, a partir das 19 horas, no auditório da Seccional ... Medicina do estado; da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil; da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem); da Faculdade São Lucas e do Hospital Hosp-Cor. Mais informações e inscrição

Incorporação Ltda., por ato de improbidade administrativa. A sentença da condenação foi proferida pelo Juízo de Direito da comarca de Jaru. Por ser comprovada fraude em licitação, com direcionamento, Jean Carlos dos Santos e Wilton ... Ferreira Azevedo Júnior foram condenados à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três anos, e pagamento de multa equivalente a cinco vezes a remuneração de ambos acusados na época dos fatos ... condutas praticadas, serviria para trazer a atitude ímproba para esfera do normal numa sociedade de Direito”. A decisão colegiada, na Apelação n. 0000506-56.2015.8.22.0003, foi acompanhada pelos desembargadores Eurico Montenegro (decano da Corte de Rondônia

terceiro salário calculado sobre oito meses. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais (LOAS) não têm direito ao 13º salário, que corresponde a cerca de 4,2 milhões de benefícios

terminais já concedidos de Brasília (DF), Confins (MG), Galeão (RJ) e Guarulhos (SP). Os operadores têm direito de preferência na compra, caso não queiram, os ativos poderão ser leiloados ou vendidos a terceiros. Atualmente

Nesta quinta e sexta-feira (24 e 25), o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/RO) promove o Seminário Estadual de Políticas Públicas de Mulheres, no Hotel Accordis, em Porto Velho, a partir ... horas. O evento abordará temas como o feminicídio, direitos e proteção da mulher no estado, empreendedorismo, políticas de saúde, violência obstétrica, e outros voltados ao tema central, que é a mulher. Segundo a presidente ... para a implantação dos resultados em seus respectivos meios. O evento será restrito aos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, às primeiras damas, prefeitas e vereadoras de todo o estado, secretários municipais de Saúde, Educação ... Assistência Social, e ao Estadual dos Direitos da Mulher, aos delegados das Delegacias Especializadas da Mulher, promotores de Justiça, Juizados das Varas de Violência Doméstica, Defensoria Pública, Profissionais, pesquisadores e estudiosos da área, e representantes

isso”, disse Lamachia. O presidente da OAB fez especiais menções ao trabalho conjunto da Procuradoria Especial de Direito Tributário, presidida pelo conselheiro federal Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara, e da Comissão Especial de Direito Tributário

anos e 3 meses de reclusão, substituida por pena restritiva de liberdade por duas reprimendas restritivas de direito, enquanto Glauber Amálio dos Santos recebeu condenação de 4 anos, 5 meses e 2 dias

Estudantes de administração, direito, engenharia civil, informática e jornalismo poderão se inscrever no concurso de estágio do Ministério Público Federal em Rondônia (MPF-RO). Poderão participar do processo seletivo somente os alunos devidamente matriculados ... reserva, um para cada grupo de concorrência. Para Porto Velho, são oferecidas vagas para o curso de direito e cadastro de reserva para os cursos de administração, direito, engenharia civil, informática e jornalismo. Já para ... Paraná e Vilhena, o estágio é apenas para o curso de direito. O MPF-RO em Porto Velho está localizado na Rua José Camacho, 3307, bairro Embratel. Em Ji-Paraná a unidade fica

ocorrida no final da década de 1990. Desde então, as famílias que ocuparam a área reivindicava o direito de posse. Com a decisão, a prefeitura encaminhará o levantamento topográfico e os processos de regularização para

ajuizamento de diversas ações civis públicas que, desde o início da expedição de licença, alertavam que o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado tem sucumbido diante do argumento econômico. Assim, urge necessária uma reflexão a respeito ... cobrança de recursos hídricos tendo como premissa a consagração do meio ambiente sustentável como direito fundamental. É que a Lei 9.433 de 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema de Gerenciamento ... aplicado a prática pode inferir negativamente na abordagem deste assunto. Temos q compreender o meio ambiente como direito fundamental da sociedade. O artigo 225, caput, da Constituição Federal demonstra que todos têm direito ao meio ... econômico de gestão ambiental de recursos hídricos: tributos ambientais. O Estado, quando do ato de outorga do direito de uso da água tem o poder-dever de exercer o poder de polícia com intuito ... prevenir e assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. E o controle quantitativo e qualitativo legitima a cobrança de tributos pelo ... tributação que, ao contrário da vetusta relação de tributação por intermédio da força, resguarda e efetiva direitos e garantias fundamentais dos contribuintes como a liberdade e a igualdade. Não se trata, pois, de violação ... autor é pesquisador do Grupo de Estudos Cejam/Unir - Centro de Estudos da Amazônia, Doutorando e Mestre em Direito, Especialista em Política e Direito Tributário, professor efetivo do Departamento de Direito da Universidade Federal de Rondônia

escritório Cândido & Henrique Advogados Associados anunciou esta semana a programação do VII Encontro de Direito Médico de Rondônia, marcado para o dia 13 de ¬¬¬setembro próximo, a partir das 14h, no auditório da Seccional ... Tribunal de Justiça de Rondônia, Gilberto Barbosa Batista dos Santos, o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), Raul Canal, e o presidente do Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero), Andrei ... Raul Canal abordará o tema “Judicialização da medicina e a necessidade de criação de varas especializadas em Direito da Saúde”. Da mesma forma, o público pode participar. O advogado Cândido Ocampo destaca no evento deste ... palestrantes. O desembargador Gilberto dos Santos é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Católica de Direito de Santos. Atuou como promotor de Justiça titular da Promotoria Cível da Comarca de Ariquemes. Foi titular ... Justiça e Diretor do Centro Operacional Cível. A promotora de Justiça Emília Oiye é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Rondônia, especializada em Direito da Família e Sucessões pela Universidade Luterana do Brasil. Compôs ... Comissão Permanente de Defesa da Saúde do Grupo Nacional de Direitos Humanos. Foi diretora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caop-Saúde). Atuou como promotora de Justiça Corregedora, sendo c¬¬¬¬hefe de gabinete ... atribuições exclusivas na área da Saúde Pública. O presidente da Anadem, Raul Canal, é advogado especialista em Direito Médico, Securitário e da Saúde. Membro da Academia Maçônica de Letras do Distrito Federal e também ... como ministro do Superior Tribunal de Justiça Eclesiástica. Exerceu a função de Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Médico e Biodireito (IBDM). O VII Encontro de Direito Médico de Rondônia tem o apoio do Conselho ... Medicina do estado, da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), da Faculdade São Lucas e do Hospital Hosp-Cor. Mais informações e inscrição

meramente prático. Trata-se de um avanço incomensurável para a evolução e aprimoramento do Estado Democrático de Direito, naquilo que se refere à devida proteção e respeito à cidadania e aos direitos fundamentais. A Constituição ... múnus público, é uma atividade de defesa da cidadania e uma instituição incontornável do Estado Democrático de Direito. Onde há Estado Democrático, onde há Estado de Direito, há advocacia forte. Onde existem, ao contrário, deslizes ... reestabelecimento dos mecanismos de proteção aos profissionais que se dedicam ao desenvolvimento do Estado Democrático de Direito em nome das instituições estatais. É o oportuno lembrar, e se necessário, reafirmar à exaustão que o advogado ... particular, exerce atividade de múnus público indispensável ao desenvolvimento da plena cidadania e do Estado Democrático de Direito. Por sua natureza contra majoritária devem ser a ele concedidos direitos e proteções na mesma medida ... medida corporativa. Trata-se sobretudo de uma medida em respeito ao cidadão e ao Estado Democrático de Direito. A importância do mês de agosto para a advocacia brasileira é inconteste. Comemoramos com alegria, no último