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momento equivale a 98,33% do total inicialmente disponível para saque (R$ 43,6 bilhões). Têm direito a resgatar o dinheiro trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31 de dezembro

surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei”, sob pena de ser lesado em seus direitos fundamentais. "É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas o bem comum ... coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade, o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos direitos fundamentais inseridos no texto constitucional", escreveu o juiz. Na decisão datada desta terça-feira (25) e motivada

realizar investimentos. A decisão da juíza Inês Moreira da Costa está fundamentada na Constituição Federal, embasado nos direitos fundamentais da pessoa humana, como a cidadania e a dignidade, os direitos sociais como a assistência ... alocação de seus recursos deve sempre estar respaldada no texto constitucional, observando seus princípio diretivos, os direitos fundamentais e sociais que devem ser implementados e a eficiência na gestão pública. E a intervenção do Poder ... Judiciário nessas atividades deve ocorrer no caso de desatendimento a direitos fundamentais e sociais básicos”, complementa a juíza na decisão. No relatório informativo de nº 037/2015 elaborado pelo Núcleo Psicossocial do Ministério Público, denuncia essa ... espera para abrigar outros idosos que necessitam do serviço de abrigamento gratuito. “A situação de lesão ao direito dos idosos, é tão notória que a própria municipalidade, por meio de algum de seus órgãos, buscou

bancário gerado no ato da inscrição ser pago até o último dia das inscrições. Os bacharéis em direito que desejam ingressar na carreira de defensor público, devem cumprir os requisitos previstos pelo edital, entre eles

Setembro, no Centro, até está terça-feira (25), das 8h às 12h, sob pena de perder o direito pelo imóvel. O chamamento foi publicada no Diário Oficial do dia 20/07 pela Secretaria de Estado

cofres públicos. É o nome que indica a relação jurídica que se constitui no núcleo do direito tributário, já que decorre daquele mandamento legal capital, que impõe o comportamento mencionado. Esta relação jurídica – que reveste ... nosso comum Conselho do Reino. Trata-se de aplicação do princípio da legalidade, o mais básico do Direito Tributário. Fixação de alíquota por decreto só se admite nos casos previstos de forma expressa na Constituição ... entender os dois princípios básicos imanentes nesse processo: i) todas as pessoas possuem o mesmo sistema de direitos e liberdade; ii) somente é possível alterar o esquema de liberdades para beneficiar os mais desfavorecidos. Esse ... elemento constitucional esencial.Nas palavras de Ricardo Lobos Torres, o mínimo existencial é como “um direito às condições mínimas de existência humana digna que não pode ser objeto de intervenção do Estado e que ainda exige ... prestações estatais positivas”. Necessário à existência digna, o mínimo existencial passa a ser direito fundamental vinculado aos princípios constitucionais, sendo importante a lei para sua garantia.O aumento de tributos por ato unilateral do Poder Executivo ... Normativa da Constituição, assim definiu tais situações: “A necessidade não conhece princípios”. O autor é professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia, doutorando e mestre em Direito pela UERJ, advogado, conselheiro federal ... presidente da Comissão de Direito Tributário do CFOAB

estão transformando as escolas em espaços antidemocráticos. “Com a lei de diretrizes e bases nós conquistamos o direito tão aclamado nos idos de 1970, quando houve até greve pela democracia nas escolas. A participação ... cinco anos de gestão democrática, como prevê a legislação, a própria Constituição Brasileira que nos dá esse direito. Esse processo é inconstitucional, porque nega toda a legislação brasileira que rege a Educação nacional”. Marilza entende

Aplicado o reajuste e as tais perdas salariais, o dirigente sindical embolsará R$ 19.248,00. Direito a greve e reajuste salarial são garantias assistidas a todo servidor, mas jogar contra o patrimônio, privilegiando uma determinada ... salários a esses atuais empregados e restará a demissão a maioria do quadro. O sindicato, protetor dos direitos dos trabalhadores, deveria se juntar ao Governo e prefeitura para encontrar uma saída para preservar os empregos

haver mais ligação entre os dois. A mulher ficou com corte no lábio inferior, inchaço no lado direito do rosto, hematoma na perna esquerda e escoriações no cotovelo esquerdo. Ela disse não querer mais

começaram em setembro de 2016. Os advogados do escritório, representantes de 1.600 servidores do ex-território com direito a demandas em ações de gratificação, foram chamados ao entendimento com a Advocacia Geral da União ... servidores do ex-Território Federal de Rondônia consagrou a justiça social ao reconhecer em tempo recorde o direito a centenas de cidadãos que ouviram o chamado do Governo Federal na década de 70 para povoar

FAPERON e os Sindicatos de Produtores Rurais, entidades sindicais representativas de defesa dos produtores rurais e do direito da propriedade rural, vem à público repudiar os atos de vandalismo e agressão praticados por grupos organizados ... continuem fazendo o seu trabalho legal com imparcialidade e independência para continuar mantendo a ordem pública, o direito de ir e vir e o direito da propriedade assegurada pelas leis vigentes do país. Ressaltamos

recomendação do Ministério Público Federal (MPF), em Vilhena, para que substitua uma estudante do curso de direito de Cacoal, que ingressou na instituição por meio de cotas destinadas aos indígenas. O questionamento chegou ... etnia supostamente pura ou original. No caso de Miliene Cinta Larga, cuja exclusão do curso de direito é objeto da recomendação feita pelo Procurador da República em Vilhena, trata-se de alguém que, por meio

falta de oxigênio na hora do nascimento, teve uma paralisia cerebral que prejudicou os movimentos do lado direito do corpo. Mateus ainda retorna nesta sexta-feira, 21, à pista do Estádio Olímpico de Londres

empresa Madecon, contratada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit), estão deixando os comerciantes da margem direita, próximos à Avenida Rio Madeira preocupados com o próximo inverno. Segundo o comerciante Armando Carbone