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pela Resolução TSE n. 22.161/06), e que não poderia ter sido decretada a preclusão da matéria, alegação fundamentada na ocorrência de fato superveniente e no caráter constitucional da matéria (fls. 244-252).O Partido

governo decidiu revisar o Decreto 6.514/2008, que tornou mais rígida a Lei de Crimes Ambientais. A mudança atenderá a reivindicações de representantes do agronegócio. “Tudo que eventualmente extrapolou a lei será liminarmente retirado ... decreto", afirmou hoje (20) o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, em audiência pública na Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara.“Vários pontos devem ser aperfeiçoados, mas a filosofia do decreto não está ... pontos analisada por ele e pelo ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, seis já foram acertados. O Decreto 6.514/2008 foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 22 de julho. Entre outros ... cobertura florestal original. No Cerrado, esse percentual é de 35% e nos outros biomas, 20%. Pelo decreto, o proprietário que já desmatou percentual maior que o permitido terá que assinar termo de ajustamento de conduta

pagamento dos salários dos demais servidores”, explicou. O adicional se estende aos militares em inatividade e pensionistas. Decreto de nomeação da policia civilO governador também assinou na tarde desta segunda feira, o decreto de nomeação

Saudade, onde será enterrado. Ontem, a presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargadora Zelite Andrade Carneiro, decretou luto oficial de três dias em razão da morte da magistrada. O expediente forense foi suspenso

autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. Também poderá ser decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário

cemitério parque Jardim da Saudade. A presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargadora Zelite Andrade Carneiro, decretou luto oficial de três dias em razão da morte da magistrada, ocorrida no início da tarde ... Tribunal de Justiça, em face da suspensão dos serviços forenses e ordena, pelo prazo do luto decretado, o hasteamento das bandeiras a meio mastro nos edifícios do Poder Judiciário do Estado de Rondônia

justiça de Campos Belos, no estado de Goiás. O suspeito responde por homicídio e teve a preventiva decretada há 11 anos – no dia nove de em julho de 1.997. Souza portava uma Bíblia Sagrada

juiz de direito Alexandre Miguel, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, decretou a indisponibilidade dos bens de ex-deputado estadual José Carlos de Oliveira, Moises José Ribeiro de Oliveira ... réus como seus autores. Alguns deles, aliás, já respondem a outras ações de igual envergadura.Do exposto, decreto a indisponibilidade dos bens dos requeridos, observado o item “a” do pedido inicial (cf. fl. 17) e respeitada

órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, ou municipal, bem como autarquias e fundações.O juiz decretou também a nulidade das nomeações dos assessores jurídicos contratados irregularmente, sob pena de multa

considera a intransigência do governador Ivo Cassol. Na nota, a presidente define que tem poderes para “decretar” a paralisação das atividades da PM. Confira:NOTA DE ESCLARECIMENTOSonia Maria dos Santos Almeida, presidente da Associação ... desculpas a sociedade deste estado pelo transtorno que vier a ser causado pela falta de segurança pública. Decreto a paralisação das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia e Bombeiros Militares.Porto Velho

cedeu o uso do terreno à Sociedade Cultura Libanesa de Porto Velho, mediante autorização legislativa e respectivo decreto do chefe do Executivo municipal. Mas, argumenta que em que pese a aparente regularidade

tempo ouvindo música. Para mudar essa realidade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (31) decreto que introduz mudanças no funcionamento dos SACs.Pelo decreto, o serviço tem de ser gratuito, funcionar todos ... prazo para que as mudanças estejam totalmente implantadas é de 120 dias, a contar da assinatura do decreto. Depois desse período, as empresas estarão sujeitas a ações de fiscalização e, caso descumpram as normas, poderão ... energia elétrica. Na avaliação do gerente jurídico do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Marcos Diegues, o decreto representa um saldo de qualidade no atendimento, mas poderia ter incluído outras áreas. “Deveria ser estendido ... decreto] para todo e qualquer atendimento ao consumidor de qualquer segmento e ramo de atividade.” De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, são os Procons, o Ministério ... Público e as Defensorias Públicas que estarão atentos para defender o consumidor. O decreto, no entanto, deixa sem solução a regulamentação sobre o tempo máximo de espera para que o consumidor seja plenamente atendido

trabalhando na padronização do registro civil desde dezembro do ano passado, quando foi criado pelo Decreto 6.289. Além de aperfeiçoar o sistema brasileiro de registro civil de nascimento ampliando seu acesso, o comitê

milhões. As empresas terão 120 dias, a partir da assinatura do decreto, para se adaptar às novas regras, que serão publicadas em decreto presidencial assinado nesta quinta-feira

enteado de Orlando e não morava com o casal.Mãe e filho tiveram a prisão preventiva decretada pela justiça e foram recolhidos à disposição da justiça, após os procedimentos policiais que resultaram no inquérito