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legislação federal que dispõe sobre as normas gerais em relação à pesca (o Código de Pesca Decreto-Lei 22167 e a Lei 10683/03). E, “apenas no caso da inexistência de lei federal sobre normas gerais

legislação federal que dispõe sobre as normas gerais em relação à pesca (o Código de Pesca Decreto-Lei 22167 e a Lei 10683/03). E, “apenas no caso da inexistência de lei federal sobre normas gerais

resolução viola, nesse ponto, o princípio da separação dos poderes.Suplente não pode formular o pedido de decretação de perda de cargo eletivo em função de desfiliação partidária sem justa causa. Esse é outro entendimento ... resolução, representaria flagrante e grave violação aos princípios da segurança jurídica. O suplente só poderia solicitar a decretação, caso fosse substituto processual do partido. Mas, Antonio Fernando menciona que tal ato não pode constar

resolução viola, nesse ponto, o princípio da separação dos poderes.Suplente não pode formular o pedido de decretação de perda de cargo eletivo em função de desfiliação partidária sem justa causa. Esse é outro entendimento ... resolução, representaria flagrante e grave violação aos princípios da segurança jurídica. O suplente só poderia solicitar a decretação, caso fosse substituto processual do partido. Mas, Antonio Fernando menciona que tal ato não pode constar

Otavio Guimarães da Silva, os dois últimos vereadores de Cabixi.Já na quinta-feira (5), o Tribunal decretou a perda do mandato do vereador Claudinei Cavalheiro, de Itapuã do Oeste.O município que teve mais vereadores

Otavio Guimarães da Silva, os dois últimos vereadores de Cabixi.Já na quinta-feira (5), o Tribunal decretou a perda do mandato do vereador Claudinei Cavalheiro, de Itapuã do Oeste.O município que teve mais vereadores

João Francisco Climaco Filho, do município de Nova Mamoré (RO). O Ministério Público Eleitoral havia pedido a decretação da perda do mandato por desfiliação partidária sem justa causa.Climaco Filho se elegeu vereador em 2004 pelo

João Francisco Climaco Filho, do município de Nova Mamoré (RO). O Ministério Público Eleitoral havia pedido a decretação da perda do mandato por desfiliação partidária sem justa causa.Climaco Filho se elegeu vereador em 2004 pelo

atacados com os mais diversos argumentos, inclusive com a questão da Amazônia", disse Lula.O presidente assinou decretos criando três unidades de preservação na Amazônia, uma no Estado do Pará e outras duas no Amazonas ... projeto de lei propondo uma política ambiental nacional será enviado ao Congresso. Lula também assinou decreto proibindo o corte ilegal do mogno. Um grupo de trabalho foi criado para discutir a viabilidade da criação

atacados com os mais diversos argumentos, inclusive com a questão da Amazônia", disse Lula.O presidente assinou decretos criando três unidades de preservação na Amazônia, uma no Estado do Pará e outras duas no Amazonas ... projeto de lei propondo uma política ambiental nacional será enviado ao Congresso. Lula também assinou decreto proibindo o corte ilegal do mogno. Um grupo de trabalho foi criado para discutir a viabilidade da criação

implantado. Agora é questionado pelo prefeito, que tentou suspender os efeitos da Lei Complementar n° através do Decreto n° 002.Na segunda-feira, 02/06, o prefeito de Presidente Médici se recusou a receber a representação

implantado. Agora é questionado pelo prefeito, que tentou suspender os efeitos da Lei Complementar n° através do Decreto n° 002.Na segunda-feira, 02/06, o prefeito de Presidente Médici se recusou a receber a representação

Justiça do Mato Grosso, informando seu endereço em Extrema. O vereador petebista teve sua prisão preventiva decretada por estar em “lugar incerto e não sabido”, segundo a decisão do magistrado, o que levou a detenção

Justiça do Mato Grosso, informando seu endereço em Extrema. O vereador petebista teve sua prisão preventiva decretada por estar em “lugar incerto e não sabido”, segundo a decisão do magistrado, o que levou a detenção

texto completamente vazio que atenta contra a língua portuguesa e contra o estado democrático de direito, o Decreto-Lei nº 002/2008, assinado pelo prefeito, simplesmente suspende os efeitos da Lei Complementar nº 1399/2008, aprovada pela ... Plano de Carreira dos trabalhadores em educação de Presidente Médici.A fúria do prefeito em editar o Decreto se deu por vingança, por não ter conseguido fazer com que os vereadores aprovassem o Projeto ... existe no serviço em outras administrações e é completamente constitucional, o prefeito mudou o discurso e no Decreto alega que com o Plano de Carreira a folha de pagamento extrapola o limite estabelecido pela