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valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; perda da função pública, se ainda estiver exercendo; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos; pagamento de multa civil, no valor de R$ 30 mil e, ainda ... para Alessandro Maciel foi determinada a perda da função pública, caso ainda esteja exercendo; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo mínimo legal de cinco anos; pagamento de multa civil, equivalente a 20 vezes a maior

evento o tema será apresentado de modo interdisciplinar com a participação de profissionais das áreas da Comunicação, Direito e Psicanálise. Para o idealizador e coordenador do projeto, o jornalista e professor Emanuel Jadir, a ação

Santo Antônio e a divisa com o estado do Amazonas. A liminar concedida sobre a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n. 0800158-43.2017.8.22.0000, movida pelo Ministério Público Estadual, teve decisão unânime, conforme o voto

faca e desferiu dois golpes no abdômen da mulher, uma no peito, uma na coxa esquerda e direita, um golpe profundo na panturrilha e um no pulso. Na tarde de ontem, o criminoso continuou

poderia ser investido em setores tão carentes, como segurança, por exemplo. - A União reconhece administrativamente o direito à transposição apenas dos servidores da administração Direta, vinculados ao Executivo, contratados até 15 de março ... servidores das categorias aqui elencadas já foram objeto de ações judiciais favoráveis ao reconhecimento de seu direito à transposição para a folha da União. Mas recursos ainda aguardam julgamento no TRF1. “É uma frente ... luta que não pode ser desconsiderada, pois que estão sendo diretamente tolhidos os direitos e esperanças de milhares de famílias que dedicaram toda uma vida à consolidação de nosso estado. Sem contar que indiretamente toda

atraíram para esse circo sem o pão. Já morreram 376 servidores sem ver o seu direito restabelecido. Feriram o princípio da Justiça do Trabalho e o princípio da Dignidade da Pessoa Humana ... para utilizar-se dessa mão de obra qualificada quase à força, mas, agora, quer negar o direito a eles de serem recompensados por tantos anos de dedicação à causa educacional. Não se mexe em direito ... adquirido, incontroverso, auditado e calculado por quem tem o direito de fazê-lo, a AGU, representante da devedora União. O Agravo de Petição foi porque, segundo o Advogado da União, o acordo estaria sendo levado ... algum com a União, mas “entre os beneficiários”, no sentido de que cada renunciasse a parte do direito individual, para que todos os demais servidores beneficiários, depois identificados, pudessem também receber seus direitos, por rateio ... havendo unicamente “entre os beneficiários”, uma vez que estão aceitando o valor apresentado, como também reduzir seus direitos individuais, para que o valor apresentado seja objeto de rateio com os demais beneficiários posteriormente identificados. Note ... depois do ajuizamento da ação e trinta e um anos da Lei 7.596/87, que instituiu o direito, o reconhecimento e pagamento dos seus direitos. Para isso existe a Justiça e mais ainda a Justiça ... custo anual, para os cofres públicos, da ordem de R$ 18 bilhões, para gerar pagamentos de direitos alimentícios, aos trabalhadores, em torno de R$ 5 a 6 bilhões anuais, conforme dados oficiais, o que alimenta ... sozinho. Com certeza, passou pelas mãos de seus educadores que hoje tenta lhes negar o direito de morrer em paz e gozar os poucos anos que lhes restam, após a avançada idade e os problemas ... necessitam desse dinheiro agora, para dar prosseguimento aos tratamentos de saúde. Vários poderão morrer sem receber seus direitos como muitos já se foram. Tenho absoluta certeza que além dos servidores, o juiz José Roberto

procedimentos. “Ninguém merece depois de 25 a 30 anos de serviço ainda enfrentar peregrinação para obter um direito mais que legítimo”, observou o prefeito. Outro questionamento foi com relação ao índice de reajuste salarial

consenso no Congresso sobre a valorização ao pessoal que atuou nos ex-territórios federais. “É um direito que esse funcionalismo precisa e que lutaremos com muita garra para que seja assegurado”, disse

Depca e parabenizá-lo pelo trabalho que faz à frente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso na Assembleia Legislativa". Presente na solenidade, o promotor de Justiça, Marcos Valério Tessila

idoso é agredido no Brasil. É o que aponta os dados do Disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos. De acordo com a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, a maioria das violações acontece dentro

item 5, que trata do perfil técnico e comportamental, exige que o interessado seja bacharel em direito, com experiência mínima de três anos de atuação nos cargos de assessor de conselheiro, de magistrado

relator, em análise ao princípio da dignidade humana, observou que a Constituição Federal, no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais assegura o direito à moradia. A apelante tem um rendimento mensal

igualdade racial. Nós fomos um povo excluído, e hoje brigamos por nosso espaço, nossos direitos. Merecemos e vamos lutar por isso”, destacou mãe Nilda, presidente da Federação de Cultos Afro Religiosos Umbanda e Ameríndios

bateu contra o vidro do balcão que separava a vítima do acusado, causando um inchaço no pulso direito da jovem. Ao sair da loja, uma testemunha percebeu que o homem não estava armado, e quando

PARA ACESSAR O EDITAL Em Porto Velho, são oferecidas vagas para acadêmicos de 13 cursos: Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Ambiental e Engenharia Florestal, Farmácia, Geografia (bacharelado e licenciatura), Jornalismo, Letras Português, Matemática, Publicidade ... cursos de Administração e Ciências Contábeis, enquanto em Vilhena podem se candidatar acadêmicos de Contábeis e Direito. InscriçãoO edital define ainda a forma de inscrição: os interessados deverão acessar o portal do TCE e preencher