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idosas atendidas pelo serviço da Prefeitura de Porto Velho, também receberam presentes e ainda homenagens com direito a declamação de poesia, apresentação de coral e ainda aplicação da vacina H1N1. CREAS As atividades voltadas

Nelson Canedo, que representou os vereadores no caso, disse que a juíza aplicou de forma correta o direito a espécie e com base na mais recente jurisprudência

artigo 217-A, do Código Penal, determinando que o Tribunal fixe a pena que entender de direito”. Para esses crimes, o Código Penal prevê a pena de reclusão de oito a 15 anos

Colônia Agrícola Penal (Capep) deve acontecer até no final da próxima semana. A saída temporária é um direito previsto pela Lei de Execuções Penais, que garante o benefício aos presos, sobretudo de bom comportamento. Nenhum ... apenado que cumpre pena em regime fechado têm direito à saída. Durante o ano, o presidiário que atenda aos requisitos legais pode ser beneficiado com cinco saídas temporárias (Páscoa, Dias das Mães, Dia dos Pais

Porto Velho será mais uma vez contemplada com a Mostra de Cinema e Direitos Humanos, evento cultural nacional que acontece na capital de 16 a 20 de maio, no teatro do Sesc. É a décima ... primeira Edição da Mostra, uma realização do Ministério de Direitos Humanos, com produção nacional do Instituto Cultura em Movimento – ICEM, produção local do CineOca, e patrocínio da Petrobras e do Itaú. A Mostra será realizada ... públicas e privadas e escolas. Criada em 2006, como uma das ações estratégicas da Secretaria Especial de Direitos Humanos para celebrar o aniversário da Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações ... Unidas em 10 de dezembro de 1948, a Mostra Cinema e Direitos Humanos foi expandida ao longo dos últimos 10 anos, alcançando a América do Sul, Hemisfério Sul, e o Mundo, além de contar, pelo ... Mostra é uma das estratégias do Governo Federal para consolidação da cultura e da educação em Direitos Humanos, ampliando espaços de debate e discussão por meio da linguagem cinematográfica e contribuindo para a formação ... Fundação Cultural do Município- Funcultural e OAB. Programação Nesta 11ª Edição a Mostra de Cinema e Direitos Humanos terá no circuito principal 29 filmes entre curtas, médias e longas-metragens, divididos em três mostras: Panorama ... pela equipe de curadoria. São 17 filmes entre curtas, médias e longas-metragens, que contemplam aspectos como direitos das pessoas com deficiência, população LGBT/enfrentamento da homofobia, memória e verdade, crianças, adolescentes e juventude, pessoas idosas ... população negra, população em situação de rua, mulheres, direitos humanos e segurança pública, proteção aos defensores de direitos humanos, direito à participação política, combate à tortura, situação prisional, democracia e Direitos Humanos, saúde mental, cultura ... educação em Direitos Humanos. A Mostra Temática apresentará a questão de gênero. Para esta categoria, foram selecionados 7 títulos que abordam temas relacionados às mulheres, orientação sexual e identidade de gênero, como, por exemplo, empoderamento ... feminino, violência contra a mulher, estereótipos de gênero, LGBTfobias, conquistas sociais, políticas e econômicas, o direito à igualdade e à não descriminação, dentre outros. A Mostra Homenagem tem como tradição homenagear cineastas cuja filmografia explora

recursos para o projeto venham da emenda impositiva que a bancada de Rondônia tem direito no valor de R$250 milhões. Cassol alertou que neste ano, houve problemas no trecho que interliga Colina Verde até

moradores do Aeroclube, vai valorizar nossos terrenos, facilitar a nossa locomoção e poderemos exercer o nosso direito de ir de vir constituído em lei”, frisou Samuel da Silva, agradecendo ao governo estadual pela iniciativa

matéria foi aprovada por unanimidade. O tema chegou ao Pleno por meio da Procuradoria Especial de Direito Tributário da OAB. Nas razões apresentadas, a Procuradoria sustenta que o CARF foi concebido como um órgão administrativo ... sejam sempre as mais justas e respeitadas”, afirmou. Conselheiro Federal por Rondônia e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Nacional, Breno de Paula, comemora a decisão do Pleno. "O contencioso administrativo tributário ... induvidoso mesmo, que a realização de julgamento sem respeito a composição paritária representa um grande prejuízo ao direito de representação dos contribuintes”, completou. O procurador tributário da OAB, Luiz Gustavo Bichara, lembra em seu relatório

decisão monocrática do relator, desembargador Roosevelt Queiroz, a suspensão da greve não significa negar esse direito ao servidor público, mas no caso, trata-se de uma categoria que tem funções imprescindíveis para a manutenção ... inerentes à prestação de serviços ligados à segurança dos presídios no Estado de Rondônia. No tocante ao direito de greve, embora não se desconheça ser o mesmo garantia do servidor público, a própria Constituição Federal ... atividades essenciais que deveriam ser mantidos para atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e, ainda, que o direito de greve seria exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. A edição dessa ... Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento que apesar de a greve dos servidores públicos ser um direito constitucionalmente previsto, há algumas categorias de servidores que, ante a essencialidade dos serviços públicos por eles prestados ... sofrem restrições ou mesmo vedações de tal direito. Neste sentido, cito seguinte aresto: EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO ... ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37,INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE ... afirmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, é ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis ... conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil ... Parte, Questão 64, Artigo 7). Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve. Porém, tal e qual é lícito matar a outrem em vista do bem comum, não será ... ilícita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum. Não há mesmo dúvida quanto a serem eles titulares do direito de greve. A Constituição é, contudo

boletim de ocorrência, o homem ficou furioso e acertou um soco no olho e no braço direito da adolescente. Não satisfeito, ele ainda desferiu um golpe no braço da companheira com a chave

mais provável é que ele peça informações à própria Justiça Eleitoral a fim de saber quem tem direito de herdar a cadeira vaga. E a resposta, como em outras ocasiões, não deverá ser taxativa, estimulando

sede do Executivo municipal. A medida visa promover a readaptação, recuperação, ressocialização, reeducação dos detentos que têm direito a remissão de pena, com a execução de serviços de carpintaria, de pedreiro, limpeza, manutenção de praças

apenas opinar sobre a invenção dos tais tecnólogos, mas principalmente orientar a avaliação cuidadosa dos cursos de Direito espalhados por todo o país, uma antiga reivindicação da OAB. Para que o ensino do direito não ... grande preocupação atual da OAB. É preciso, segundo ele, garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito sob risco de prejudicar a própria sociedade com a presença de pessoas desqualificadas para realizar esse trabalho ... cidadão encontra justiça. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso. Mais uma vez ganha a sociedade

mulheres entraram em luta corporal e a acusada, com uma faca, golpeou a vítima no braço direito. Quando a polícia chegou ao local a criminosa já tinha fugido. Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel

administrativa do IPAM o servidor público só tem a ganhar. Segundo Ellis, a luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores municipais está ainda mais reforçada com a eleição de pessoas que “representarão uma classe