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aprovação das duas Casas Legislativas em dois turnos de votação e que as alterações tendem a abolir direitos e garantias individuais

agremiação sem a perda do cargo.   Segundo o ministro, no entanto, não se pode restringir o direito de ação da agremiação para questionar a alteração de partido, tampouco o direito de defesa do suplente titularizado

violência de gênero. A implementação dessas diretrizes é vista como um passo significativo para o fortalecimento dos direitos humanos no país, promovendo um sistema judiciário mais inclusivo e consciente das questões de gênero. Esta publicação ... adaptar o sistema judiciário às necessidades contemporâneas e em consonância com padrões internacionais de direitos humanos. (Processo

eleitores tenham acesso a um ambiente seguro e ético para o exercício do voto. Defesa dos direitos eleitorais A divulgação do relatório reitera o compromisso do MPRO com a integridade do processo eleitoral ... proteção dos direitos dos eleitores. Em Rondônia, o MPRO atua para assegurar o cumprimento das normas que regulam as eleições e para que a democracia seja respeitada em todas as fases do processo

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso

poupança social digital aberta automaticamente pelo banco. No total, serão pagos mais de R$ 418 milhões. Tem direito ao auxílio, os pescadores e pescadoras que receberam o seguro-desemprego do pescador artesanal e que moram

linguísticos necessários para a construção da argumentação Elaborar proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos Entre os critérios que conferem nota zero estão fuga ao tema, texto com até sete linhas

documento traz outras informações: número de inscrição, data, horário e além de registrar que o inscrito terá direito a atendimento especializado ou tratamento pelo nome social, quando for o caso. Outro item obrigatório de levar

Cursos Afins) do edital de seleção. Por exemplo, o candidato que pleitear uma vaga nos cursos de Direito da Unir deverá ser oriundo de um dos seguintes cursos: Ciências Políticas, Filosofia, Sociologia, Antropologia, Direito e/ou

decisão individual, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que quatro livros acadêmicos de Direito sejam recolhidos por conterem trechos considerados homofóbicos e discriminatórios contra grupos minoritários, em particular mulheres ... considerações do MPF e trechos das obras em questão, Dino concluiu que as publicações excedem o direito à liberdade de expressão e de livre manifestação do pensamento, “configurando tratamento degradante, capaz de abalar a honra ... sentença, todos os exemplares já impressos das obras Curso Avançado de Biodireito; Teoria e Prática do Direito Penal; Curso Avançado de Direito do Consumidor e Manual de Prática Trabalhista deverão ser “retirados de circulação”, inclusive ... decisão. “Não se pode utilizar do altar da liberdade de expressão de forma ilimitada, sacrificando direitos pessoais, em especial a honra e dignidade humana de toda a população LGBTQI+ e/ou feminina”, acrescentou o ministro, para

pronomes, advérbios) que estabeleçam a relação entre partes do texto. (parágrafos, períodos e orações). 9. Respeite os direitos humanos Todos os documentos oficiais relativos à prova de redação do Enem destacam a necessidade ... participante respeitar os direitos humanos. As provas que apresentarem propostas de intervenção que transgridem esses princípios serão penalizadas pelos avaliadores. Entre as ideias contrárias não aceitas estão incitação a qualquer tipo de violência, defesa ... tortura, desrespeito à dignidade humana e violação de igualdade de direitos. 10. Adote a linguagem impessoal A redação do Enem deve ser escrita em terceira pessoa para garantir a linguagem impessoal. O texto não deve

prejuízo estimado em mais de R$ 68 milhões ao patrimônio público e levou graves consequências para os direitos humanos e meio ambiente na região

como ocorreu em Porto Velho nas Eleições Municipais de 2024.  ** Edirlei Souza. Advogado. Palestrante. Professor. Especialista em Direito Eleitoral, Servidor Público e Comunicação Pública. Foi servidor do TRE/RO por mais de 16 anos

escrituras entregues somente nesta área. A iniciativa do programa tem por objetivo, além de assegurar o direito à moradia, promover a todos os moradores do município o acesso a serviços, estimular o desenvolvimento econômico ... ocupação de um imóvel ou terreno em propriedade oficial reconhecida pelo governo. Isso dá ao morador o direito legal sobre o lugar onde vive, mesmo que antes não tivesse documentos formais. Com a regularização

Na manhã desta terça-feira (29), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou