Busca

sendo estes órgãos o Ministério da Saúde e o Conselho Federal de Medicina. A União, através do Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, ainda em vigor, regulamentou o exercício da medicina, impondo

abordado por policiais militares. Pesquisa na Polinter (Polícia Interestadual) acusou que Marques estava com prisão preventiva decretada desde o dia três de março de 2006. A ordem para prender o acusado foi expedida pela Vara

Maio. O levantamento da área já está sendo providenciado e a legalização deverá ser feita, através de Decreto Lei pelo chefe do Executivo, Marlon Donadon, com base na Lei Federal 6766/67.A equipe da prefeitura reuniu

hectares em Rondônia, têm prazo até 2 de abril deste ano. A medida atende às exigências do decreto presidencial nº. 6321, que tem o objetivo de prevenir e controlar o desmatamento na Amazônia. Esses municípios

condenação dos demandados, de forma solidária, ao ressarcimento integral dos danos patrimoniais causados ao erário; a decretação final da perda de cargos ou funções públicas eventualmente exercidos pelos réus; a suspensão da integralidade dos direitos

Porto Velho, que não haverá prorrogação dos prazos estabelecidos pela lei complementar, 291 de 07/12/2007 e o decreto, 10.921, que estabelece novas regras para o serviço de táxi da capital. O secretário Cláudio Carvalho (Semtran

protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a corte declare a inconstitucionalidade do Decreto nº 200, de 1967, em que o governo Lula se baseou para manter em sigilo os gastos

prisão preventiva decretada pela Comarca de Porto Velho, Antônio Carlos Gonçalves de Souza, 21 anos, foi preso por volta das 19 horas desta quinta-feira, no bairro Nacional, região Norte da cidade. A ocorrência

carne que vêm da Amazônia. Marina afirmou que sua pasta já está trabalhando pela implementação do decreto 6.321, de 21 de dezembro, que aperta o cerco à atividade de extração ilegal de madeira na Amazônia ... exista uma possibilidade de perdoar quem já desmatou na região. "Estamos trabalhando para cumprir e implementar o decreto e a portaria (do ministério). E teremos reuniões com os bancos públicos para que não ... existe proposta dentro do governo para anistia aos desmatadores. Existe no governo é a implementação do decreto que aumenta o rigor em relação à fiscalização, criminaliza aqueles que produzirem em área desmatada ilegalmente e criminaliza

decretação da indisponibilidade dos bens do deputado estadual Miguel Sena (PV-Guajará-Mirim) decretada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho foi considerada pelo parlamentar como retaliação. Em razão de sua atuação

pelo advogado Odair Martini, a Fecomércio alegou abusos da PRF que não considerou a taxativa determinação do decreto regulamentador, de que a fiscalização deveria ocorrer somente na área rural. Também alegou direito adquirido de mais ... alegações com vários argumentos, partindo até mesmo para a busca semântica do que tentou dizer o Decreto ao regulamentar a MP. “ A primeira e quiçá, mais relevante alegação da impetrante refere-se ao conceito ... para o deferimento ou indeferimento de liminar em mandado de segurança, tenho que, de fato, o Decreto 6.366/2008 não se saiu bem ao buscar definir a expressão “Faixa de Domínio

festa e a razão da briga. É por aí...++++PIPASO prefeito de Ouro Preto do Oeste divulga decreto proibindo que a garotada – e os marmanjos também – solte pipas nas ruas daquele município. A medida

determina a proibição geral e não somente na área rural, como diz a regulamentação do decreto presidencial

postos de combustíveis, restaurantes, bares, lanchonetes e móteis. Porém, apenas na área rural, uma vez que o decreto não fala em área urbana", explicou Favaro.A exclusão das áreas urbanas se justifica, segundo ele, porque municípios ... público alvo daquele estabelecimento não são os viajantes, e sim a população da cidade. O decreto, que foi publicado na edição desta quinta-feira (dia 31) do Diário Oficial da União, regulamenta a medida provisória

feira pelo Palácio do Planalto, tranqüiliza donos de bares e pontos comerciais de todo o Estado. O Decreto nº 6.366, explica o que é considerada “faixa de domínio de rodovia federal e local contíguo ... faixa de domínio com acesso direto a rodovia”, termos utilizados pela MP proibitiva. Pela definição do Decreto, a faixa de domínio vedada a venda é uma “superfície lindeira às vias rurais, incluindo suas vias arteriais