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tratamento tributário diferenciado ao setor. Temos muito trabalho pela frente", disse Breno de Paula, advogado especialista em Direito Tributário. O presidente da OAB de Rondônia, Andrey Cavalcante, também comemorou a decisão de Lamachia. “A indicação

unidades de abate de Rondônia tenham funcionários do Fundo para monitorar os abates e garantir os direitos dos produtores rurais. O presidente da APA, Dorival Gaspar, pede a participação dos pecuaristas da região do Vale

risco de perder o benefício por pendências de documentos junto às agências bancárias. Para não perder o direito ao imóvel, os beneficiários devem comparecer até o próximo dia 24 de março na Secretaria de Assistência

Previdência. Segundo a categoria, o avanço da Reforma Previdenciária do jeito que está sendo apresentada, aniquila os direitos sociais e trabalhistas já adquiridos

março, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão aderir ao Repis par ter direito a algumas facilidades previstas na Lei 123/2006 e garantir a oportunidade de redução em sua folha de pagamento, gerando

Procon, órgão de proteção e defesa e que atua em todo país tem evoluído na luta pelos direitos da população que consome, e os números demonstram essa realidade. Em 2015, o Procon Estadual atendeu ... órgão, Rui Rodrigues Costa, o consumidor de Rondônia ainda é tímido quando se refere aos seus direitos. “Muitos consumidores se calam diante dos seus problemas, mesmo sabendo que ele está no direito dele. Tem aquele ... consumidor que prefere ficar no prejuízo a ir até o Procon e indo em busca dos seus direitos, ele vai está reforçando o respeito que o as empresas tem que ter com os consumidores”, disse ... pedir ajuda para receber meu dinheiro de volta, porque da primeira vez eu consegui fazer valer meu direito”, disse Luiz. Para conseguir reembolso de um aparelho celular com defeito o vigilante Joabi Souza ... não tive nenhuma resposta. Hoje eu cansei de esperar e resolvi vir pela primeira vez buscar meus direitos. Tomara que eu saia daqui com uma esperança de que vou ter meu dinheiro de volta”, disse

abril para o XXIX Exame de Seleção para Ingresso no Corpo de Estagiários de Direito. As inscrições preliminares podem ser feitas pela internet, no endereço eletrônico http://www.mpro.mp.br/web/concursos/estagiarios-de-direito/ficha-de-inscricao. As inscrições definitivas deverão ser realizadas ... inscrição preliminar, mediante apresentação de comprovante de conclusão e aproveitamento de todas as disciplinas do curso de Direito até o 5º período, na sede da Corregedoria-Geral no edifício-sede do MP/RO em Porto Velho

conselheiro federal Elton Assis afirmou que a PEC 287/2016 aponta para um “sério retrocesso” nos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. “Não podemos admitir que a população tenha direitos retirados e pague o preço pela ... amplo debate para poder realizar uma Reforma da Previdência justa. Toda e qualquer alteração que retire direitos é retrocesso para os trabalhadores brasileiros”, comentou. O conselheiro federal Elton Fülber garante que a OAB sempre esteve ... texto da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 e a Ordem lutará para garantir o respeito aos direitos dos trabalhadores brasileiros. “A Reforma da Previdência justa precisaria de um amplo debate com a sociedade ... Constituição Federal ao se posicionar contra a Proposta de Reforma de Previdência que, explicitamente, atenta contra direitos e garantias fundamentais, discrimina o trabalhador rural, ilegalmente unifica o prazo entre homens e mulheres, cria famigerado regime ... impingir este verdadeiro retrocesso com esta PEC 287”, declarou Lamachia. O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, reforçou as críticas e destacou a necessidade de pressão sobre os congressistas. “O sentimento ... reforma. “A reforma da previdência proposta na PEC 287 desfigura o sistema da previdência social com direitos conquistados ao longo dos anos, previstos na Constituição Federal de 1988. Atinge diretamente a vida das mulheres brasileiras

domingo, os moradores da Vila Cujubim Grande, comunidade rural localizada à margem direita do rio Madeira, também serão contemplados com o projeto “Rua de Lazer”, na escola Deigmar Moraes, à Linha 28 de Novembro

bilhetes tem a intenção imoral de enganar a população leiga a não buscar seu direito de reaver os danos patrimoniais e morais individuais”, afirma o parlamentar em seu projeto. De acordo

mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo. A indenização para os casos em que a empresa deixar de embarcar ... mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo - As empresas devem apresentar regras mais claras sobre procedimentos e documentação para embarque ... para voos domésticos e R$ 2 mil para internacionais - A Anac decidiu manter os direitos dos passageiros no caso de atrasos ou cancelamentos de voos, como comunicação, alimentação, transporte e hospedagem. Mas houve alteração

trabalhador brasileiro e a Ordem, enquanto representante da sociedade civil, estará na luta para que os direitos de todos sejam assegurados”, garante o presidente da Seccional Rondônia, Andrey Cavalcante. Elton Assis salienta que a Ordem

novas taxas a partir de amanhã (14). Na ação, o MPF argumentou que “a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas”. Atualmente os passageiros têm ... direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de até 32 quilos cada, em viagens internacionais, sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podem levar bagagem que não

necessidade de preenchimento de vagas para os cursos de: Engenharia de Alimentos e Pedagogia (Ariquemes); Ciências Contábeis, Direito e Engenharia de Produção (Cacoal); Letras/Português e Pedagogia (Guajará-Mirim); Engenharia Ambiental, Estatística e Física/Licenciatura ... Paraná); Administração, Biblioteconomia, Ciências Biológicas/Licenciatura, Ciências da Computação/Bacharelado, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Computação/Licenciatura, Direito, Educação Física, Física/Licenciatura, Geografia/Licenciatura, História/Licenciatura, Letras/Português, Matemática, Pedagogia e Psicologia (Porto Velho); Medicina Veterinária (Rolim ... disponíveis não sejam preenchidas em 4ª chamada, a Fundação Universidade Federal de Rondônia reservar-se-á ao direito de realizar outras chamadas, limitando o preenchimento das vagas constantes no Edital de Manifestação de Interesse

texto da PEC está fundamentado em premissas equivocadas e contem uma série de abusos contra os direitos sociais. Ela tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem. Evidencia