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prisão preventiva decretada pela Comarca de Porto Velho, Antônio Carlos Gonçalves de Souza, 21 anos, foi preso por volta das 19 horas desta quinta-feira, no bairro Nacional, região Norte da cidade. A ocorrência

carne que vêm da Amazônia. Marina afirmou que sua pasta já está trabalhando pela implementação do decreto 6.321, de 21 de dezembro, que aperta o cerco à atividade de extração ilegal de madeira na Amazônia ... exista uma possibilidade de perdoar quem já desmatou na região. "Estamos trabalhando para cumprir e implementar o decreto e a portaria (do ministério). E teremos reuniões com os bancos públicos para que não ... existe proposta dentro do governo para anistia aos desmatadores. Existe no governo é a implementação do decreto que aumenta o rigor em relação à fiscalização, criminaliza aqueles que produzirem em área desmatada ilegalmente e criminaliza

decretação da indisponibilidade dos bens do deputado estadual Miguel Sena (PV-Guajará-Mirim) decretada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho foi considerada pelo parlamentar como retaliação. Em razão de sua atuação

pelo advogado Odair Martini, a Fecomércio alegou abusos da PRF que não considerou a taxativa determinação do decreto regulamentador, de que a fiscalização deveria ocorrer somente na área rural. Também alegou direito adquirido de mais ... alegações com vários argumentos, partindo até mesmo para a busca semântica do que tentou dizer o Decreto ao regulamentar a MP. “ A primeira e quiçá, mais relevante alegação da impetrante refere-se ao conceito ... para o deferimento ou indeferimento de liminar em mandado de segurança, tenho que, de fato, o Decreto 6.366/2008 não se saiu bem ao buscar definir a expressão “Faixa de Domínio

festa e a razão da briga. É por aí...++++PIPASO prefeito de Ouro Preto do Oeste divulga decreto proibindo que a garotada – e os marmanjos também – solte pipas nas ruas daquele município. A medida

determina a proibição geral e não somente na área rural, como diz a regulamentação do decreto presidencial

postos de combustíveis, restaurantes, bares, lanchonetes e móteis. Porém, apenas na área rural, uma vez que o decreto não fala em área urbana", explicou Favaro.A exclusão das áreas urbanas se justifica, segundo ele, porque municípios ... público alvo daquele estabelecimento não são os viajantes, e sim a população da cidade. O decreto, que foi publicado na edição desta quinta-feira (dia 31) do Diário Oficial da União, regulamenta a medida provisória

feira pelo Palácio do Planalto, tranqüiliza donos de bares e pontos comerciais de todo o Estado. O Decreto nº 6.366, explica o que é considerada “faixa de domínio de rodovia federal e local contíguo ... faixa de domínio com acesso direto a rodovia”, termos utilizados pela MP proibitiva. Pela definição do Decreto, a faixa de domínio vedada a venda é uma “superfície lindeira às vias rurais, incluindo suas vias arteriais

transformou-se em rodovia federal e tem mais de 100 estabelecimentos do gênero. Nesta quinta feira, um decreto regulamentou a MP e define ainda que os comércios vão ter que fixar em local de ampla ... denúncias. Cabe a Polícia Rodoviária Federal a fiscalização do cumprimento do que determina a MP e o decreto. “Iremos cumprir o que diz a Lei”, afirma Alvino. Quem for flagrado vendendo bebida nas estradas federais ... ação contra o presidente da República, como é o caso. CLIQUE NO LINK ABAIXO E CONFIRA O DECRETO QUE REGULAMENTA A PROIBIÇÃO

Vicente de Souza, o “Chico Pernambuco”, não conseguiu na Justiça a concessão de Medida Liminar que poderia decretar inconstitucionalidade em uma Lei Municipal que concede reajuste automático a servidores públicos. A presidente do Tribunal

Antônio Alves Barroso, este último atualmente lotado no presídio de Ouro Preto do Oeste. As prisões foram decretadas pelo Juiz que está em substituição na Comarca de Nova Brasilândia em virtude de investigação criminal ... Rondônia e a Polícia Militar para apurar denúncias de irregularidades praticadas pelos agentes penitenciários. O Juiz também decretou a prisão temporária de duas pessoas que estiveram presas na Casa de Detenção durante

medidas urgentes são necessárias para controlar a devastação. Em resposta ao novo relatório, o governo decretou corte de crédito para cidade que desmataram, fiscalização de fazendas, recadastramento de imóveis rurais e reforço da Polícia Federal

fato, a liberdade conferida ao Executivo deu ensejo à edição de normas como as contidas no Decreto 4.489, de 28 de novembro de 2002 (doc. 3) , e na Instrução Normativa ... questionável norma que lhes deu fundamento (artigo 5º da Lei Complementar 105/2001).Melhor explicitando, nenhum decreto ou instrução normativa pode, por autoridade própria, impor aos administrados uma “interpretação” da lei, que leve a anular, como ... produzir efeitos internos, já que atos normativos deste tipo têm muito menos força jurídica do que os decretos regulamentares, que, afinal, dentro dos limites da lei, voltam-se aos cidadãos em geral. Portanto, muito mais ... Decreto 4.489, de 28 de novembro de 2002, ela padece de irremissível nulidade. Sendo contra tenorem legis e, o que é pior, contra tenorem constitutionis, não lhe é dado prejudicar contribuintes, impondo-lhes gravames novos ... pretexto de dar plena execução ao artigo 5º da Lei Complementar 105, e com suposto apoio no Decreto 4489, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB 802, de 27 de dezembro

seriam discutidos temas como a saúde indígena, desenvolvimento sustentável com a extração de diamantes e mostrar o decreto de exoneração de 16 servidores da Funai que não estavam trabalhando à contento dos indígenas. Um helicóptero

Instantes após a votação que indeferiu o pedido do PSL para decretar a extinção do mandato do deputado estadual Euclides Maciel, a presidente regional do PSL, Silvana Davis partiu para cima do parlamentar