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fiscal e posteriormente ingressar com ação judicial. No caso do cliente ingressar com uma ação judicial, terá direito à inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, VIII do Código de Defesa ... Consumidor. Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz

profissionais que atuam naquela instituição. O encontro teve ainda a participação de membros da Comissão Especial de Direito Tributário. Após a reunião, ficou definido um plano de atuação, que inclui uma vistoria in loco, para ... Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. O encontro foi intermediado pelo presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Breno de Paula, que foi procurado pelos profissionais que atuam no CARF. Ao saber da natureza ... buscado apoio da OAB em função das violações praticadas no âmbito daquele conselho. “A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal foi provocada por um grupo de 50 advogados que exercem a profissão ... advocacia naquele conselho. Foram relatadas inúmeras restrições ao exercício da advocacia, com prerrogativas cerceadas impedindo o direito de defesa perante a advocacia tributária no CARF”, disse de Paula. Estiveram presentes na reunião também Dalmo Jacob ... Rodrigues, Manoel Coelho Arruda Junior, Mirian de Fatima Lavocat De Queiroz e o presidente da comissão de direito tributário do Distrito Federal, Erich Endrillo, além de profissionais que atuam no CARF

sendo julgada e criticada por pessoas que não têm conhecimento dos acontecimentos. Acredito que todos tenham o direito de resposta e defesa. Toda história tem dois lados, e este é o meu. Agradeço pela atenção

feridas no acidente.Segundo a PF, Celia recebeu um documento de identidade de estrangeiro que lhe dá o direito de permanecer no Brasil por um ano. Até lá, o mérito do pedido de refúgio deve ... secretaria vai solicitar aos órgãos federais competentes as medidas cabíveis, conforme as normas internacionais e o direito brasileiro. A Aasana fez denúncia contra Celia no Ministério Público boliviano por "não cumprimento de deveres" e "atentado

iniciativa, o senador justificou que tal cobrança é inconstitucional, uma vez que o trabalhador tem o direito de se sindicalizar ou não à sua categoria profissional e, ao optar por não se sindicalizar, não pode ... contribuições, sob os mais diversos títulos (confederativa, assistencial etc.). O trabalhador não sindicalizado tem que ter o direito de pagar a contribuição sindical que quiser, cujo desconto em seu salário ele autorize”, disse Cassol. Cassol

vereador as seguintes sanções: perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; ressarcimento ao erário; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor ... Mota foram aplicadas as seguintes sanções: ressarcimento ao erário; perda da função pública, caso exerça; suspensão dos direitos políticos pleo prazo de oito anos

pela Avenida José Vieira Caúla, acertando os idosos na bicicleta sem freios. A mulher feriu o joelho direito e o idoso nada sofreu. Proprietário do posto de combustível localizado no cruzamento das vias, o motorista

advogado rondoniense Breno de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil proferiu palestra nesta sexta-feira, 2, durante o Seminário dos 50 Anos do Código Tributário

contra e quando chega na hora vota favorável. Eu acredito que tudo aquilo que for um direito e não está fora da lei, eu sou favorável. Nós podemos receber até 75% do salário do deputado

crime no momento da tragédia. Dias depois ele foi preso. O julgamento foi presidido pela juíza da Direito Kerley Regina Alcântara que, após ouvir algumas testemunhas, interrogou o réu que admitiu o crime embora tenha

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso publicou, no Diário Oficial de 25 de novembro, edital de concurso para a formação de cadastro reserva do sistema penitenciário. Os salários iniciais variam entre

Polícia, na capital. Após a decisão dos jurados de condená-lo pelos dois crimes, a juíza de Direito Kerley Ferreira de Arruda Alcântara fixou a pena em 20 anos e quatro meses, inicialmente em regime

homem, se considera transexual e desde a infância apresenta características psíquicas e comportamentos femininos. O juiz de Direito Rogério Montai determinou a retificação dos nomes constante no assento de nascimento de Luana T. Silva, assim ... Luana é o mesmo de inúmeras pessoas que lutam todos os dias no país em busca de direitos igualitários mínimos, representatividade e combate ao preconceito. “É preciso retificar seus dados para harmonizar suas múltiplas escolhas

autoria do PT, retirou do projeto uma regra que condicionava a conversão de pena restritiva de direitos com a reparação do dano causado ou do valorizado. O texto do projeto condicionava, nos crimes contra

necessária a manutenção da paridade de tratamento em relação aos outros estados. “Trata-se de questão de direito, permitindo a extensão dos fundamentos expostos para as ações de mesmo objeto que venham a ser ajuizadas ... entre todos os demandantes das várias ações a mim distribuídas, que se encontram em idêntica situação de direito”, ressaltou a ministra