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eleição os concursos públicos estão proibidos. Uma inverdade!! Uma interpretação equivocada da sistemática jurídica brasileira. A previsão de concurso público para preenchimento de cargos e empregos no âmbito da Administração Público consta da Constituição Federal ... ingressar no serviço público. E essa restrição não é absoluta. O inciso V do art. 73 da Lei n. 9.504/97 – Lei das Eleições prescreve:Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não ... outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos ... Decreto, Portaria, etc.) de determinação pessoal de quem irá ocupar um cargo ou emprego público. Determina o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União – Lei n. 8.112/90 (art. 9º) que a nomeação pode ... nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo ... comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) de aprovados ... concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo ... concursos públicos homologados antes dos três meses que antecedem a eleição em primeiro turno”. CONCURSO HOMOLOGADO PODE NOMEAR O ANO TODO. Conforme já exposto, não há qualquer proibição temporal de realização de concurso público. Pois ... quando é confirmado o resultado final do concurso público. É a partir daí que se deflagram os atos seqüenciais de nomeação, posse e exercício do servidor público concursado. Conforme se verifica, a norma põe ... PRESIDÊNCIA, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃOS DE CONTAS E SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. Destaca-se ainda que uma outra ressalva diz respeito à nomeação para as seguintes entidades/órgãos: Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais

eleição os concursos públicos estão proibidos. Uma inverdade!! Uma interpretação equivocada da sistemática jurídica brasileira. A previsão de concurso público para preenchimento de cargos e empregos no âmbito da Administração Público consta da Constituição Federal ... ingressar no serviço público. E essa restrição não é absoluta. O inciso V do art. 73 da Lei n. 9.504/97 – Lei das Eleições prescreve:Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não ... outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos ... Decreto, Portaria, etc.) de determinação pessoal de quem irá ocupar um cargo ou emprego público. Determina o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União – Lei n. 8.112/90 (art. 9º) que a nomeação pode ... nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo ... comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) de aprovados ... concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo ... concursos públicos homologados antes dos três meses que antecedem a eleição em primeiro turno”. CONCURSO HOMOLOGADO PODE NOMEAR O ANO TODO. Conforme já exposto, não há qualquer proibição temporal de realização de concurso público. Pois ... quando é confirmado o resultado final do concurso público. É a partir daí que se deflagram os atos seqüenciais de nomeação, posse e exercício do servidor público concursado. Conforme se verifica, a norma põe ... PRESIDÊNCIA, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃOS DE CONTAS E SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. Destaca-se ainda que uma outra ressalva diz respeito à nomeação para as seguintes entidades/órgãos: Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais

pela Justiça Federal de São Paulo e pela Justiça de Rondônia, e um helicóptero doado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).O capitão BM Philipe Maia explicou que em 2014 foram realizadas 169 missões, atendendo

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Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ariquemes, obteve a condenação do município de Ariquemes para que inclua no seu plano de prioridades sociais

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sistema de transporte coletivo de Porto Velho e em cumprimento ao Acordo Extra Judicial firmado no Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (MPT), o Consórcio do Sistema Integrado Municipal de Transporte de Passageiros

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ilegais e imorais, realizadas pela atual Diretoria da CAERD, esses cargos de livre nomeação e sem concurso público que já foram denunciados por esta entidade ao TCE/RO, MPT/RO e MP/RO. Nesse sentido a entidade ressalta ... deveres e demais procedimento contemplados nos Planos de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, todos homologados no Ministério do Trabalho, em 1992, e revisado em 1994, reformulado em 2002 e readequado em 2008. Ressaltando ... fazem parte do grupo das 55 contratações ilegais e imorais, cargos esses, de livre nomeação sem concurso público (anexo II), demonstrando nenhuma impessoalidade, moralidade e austeridade; 3.    Concurso Público? E os 55 cargos de livre

ilegais e imorais, realizadas pela atual Diretoria da CAERD, esses cargos de livre nomeação e sem concurso público que já foram denunciados por esta entidade ao TCE/RO, MPT/RO e MP/RO. Nesse sentido a entidade ressalta ... deveres e demais procedimento contemplados nos Planos de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, todos homologados no Ministério do Trabalho, em 1992, e revisado em 1994, reformulado em 2002 e readequado em 2008. Ressaltando ... fazem parte do grupo das 55 contratações ilegais e imorais, cargos esses, de livre nomeação sem concurso público (anexo II), demonstrando nenhuma impessoalidade, moralidade e austeridade; 3.    Concurso Público? E os 55 cargos de livre

Servidores e membros do Ministério Público do Estado de Rondônia vão receber orientações sobre as medidas de combate ao mosquito Aedes aegpyti na tarde desta terça-feira, dia 1º de março, da Gerente da Vigilância ... Serviço determinando o monitoramento constante e limpeza de todas as unidades/prédios/terrenos pertencentes ao Ministério Público visando evitar focos do mosquito transmissor e, também, na medida possível, que membros e servidores estendam esses cuidados

Polícia Federal desarticulou ontem (28/2) uma associação criminosa que tentou fraudar o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em Rondônia.Foram presas três pessoas em flagrante. Suspeita-se que mais ... situação e tem colaborado com a investigação. O resultado do inquérito policial será encaminhado ao Ministério Público Federal e comunicado ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

conclusões com o parecer pela devolução dos recursos públicos foram encaminhadas ao Tribunal de Contas e Ministério Público para responsabilização cível e penal dos envolvidos no maior escândalo de sangria do já combalido caixa

Ministério Público de Rondônia apura denúncias das precárias condições de acondicionamento dos remédios do almoxarifado da Prefeitura de Espigão do Oeste. Lotes de seringas e medicamentos de uso contínuo estão misturados a fezes de pombos

aguardando a correta instrução do pedido de extradição.Em sua decisão, o juiz determinou que o Ministério Público do Estado (MPE) seja informado acerca da paralisação dos processos e dos pedidos de extensão da extradição