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Ministério Público de Rondônia ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para suspensão da Lei Complementar Municipal nº 158/2011 ... instituiu o “plano de carreiras dos advogados de Vilhena”, garantindo aos advogados do município de Vilhena, servidores públicos, o direito de perceber honorários.Para o Ministério Público, o pagamento desses honorários é inconstitucional ... possui vínculo empregatício com ente público. O procurador municipal, ao contrário, além de possuir prerrogativas próprias do advogado, exerce atribuições definidas em lei e é ocupante de cargo público.Para o Procurador-Geral de Justiça ... princípios da impessoalidade e da moralidade, pois confere tratamento diferenciado a uma determinada categoria de servidores públicos no tocante à remuneração, permitindo-lhes acréscimos monetários substanciais além das remunerações já percebidas, como se o município

Ministério Público de Rondônia ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para suspensão da Lei 1.052/2012 até o julgamento final da ação. A referida lei dispõe sobre a “Carreira de Tributação, Arrecadação ... mediante um sistema de tributação de pontos, a partir da produtividade e extensivo a todos esses servidores, mas também por meio do pagamento de até 40% da multa arrecadada, o que é inconstitucional..Sendo ... Fiscais de Tributos Estaduais são os únicos, na área fiscal e até mesmo em todo o serviço público, contemplados com o pagamento da parcela da receita arrecadada, recebendo assim tratamento distinto, privilegiado, no tocante ... Estado e revertida em benefício da própria sociedade, e não em favor de uma classe de servidores públicos

Juventude e juizados especiais sejam realizadas.A operação contará com a participação dos servidores da Comarca, do Ministério Público, da Defensoria Pública e Polícia Militar.No dia 24 de novembro a Megaoperação Justiça Rápida será

Porto Velho porque sabe dialogar com a sociedade e tem uma grande capacidade para lidera os servidores públicos. O PSB no Congresso Nacional será o braço do candidato para garantir o crescimento sustentável da economia

Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) busca com empenho e colaboração de todo o corpo técnico de servidores a promoção de ações de melhoria dos serviços. Sempre pautada pela transparência de todos os atos ... licitações, portarias, programas e projetos desenvolvidos.Atualmente, com seu quadro técnico defasado, a empresa prepara concurso público ainda para este ano. “Somos em apenas dezesseis engenheiros para responder por 42 municípios. O mais antigo desses

vida pública, o Dr. Mauro foi bem claro em relação aos seus posicionamentos quanto ao servidor público.“A única forma de pagar por todo serviço prestado a nossa bandeira é apoiar a sua candidatura”, definiu ... demissões no Governo José Bianco em 2000 e o quanto Mauro Nazif brigou para readmitir aqueles servidores, como também das discussões sobre a aprovação da Emenda da Transposição e, por último, a sua regulamentação. “Vamos ... Mauro Nazif agradeceu as adesões e garantiu que na prefeitura vai trabalhar como sempre atuou na vida pública com coragem determinação e uma administração às claras para trazer mais qualidade de vida a população

Análise parcial de contratos da administração pública estadual, apreendidos durante a Operação Termópilas, revela o desvio de R$ 24 milhões, apenas em processos de pagamentos do ano de 2011. Desse montante, R$ 23 milhões referem ... Ministério Público de Rondônia (MPRO), Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal (PF).Deflagrada há quase um ano, em novembro de 2011, a Operação Termópilas desarticulou grupo criminoso formado por agentes públicos e liderado ... unidades de saúde do Estado. Se hoje a situação está dessa forma é porque parte do dinheiro público destinado à área era desviado para fins particulares”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves ... representante da CGU, técnicos do órgão constataram o pagamento irregular de refeições para 260 pessoas que eram servidoras da área administrativa da Secretaria e que, portanto, não estariam contempladas pelo serviço, destinado exclusivamente para apenados ... Aguiar afirmou que a Operação Termópilas já ocasionou o ajuizamento de 50 ações penais, 10 ações civis públicas e três condenações em primeiro grau. A partir do cálculo do montante desviado, segundo ele, será possível

adesões neste segundo turno da campanha nesta terça-feira,16. Os dirigentes dos maiores sindicatos dos servidores públicos estarão reunidos para fechar apoio a Nazif. Os representantes das entidades entendem que o candidato mostrou

transformação da sociedade. O salário do professor ainda é o mais baixo entre todos os demais servidores públicos. Por isso a nossa luta é incansável”, disse Manoel.“Mesmo assim, queremos, nesta data, parabenizar a todos

sobre os procedimentos de totalização do resultado das eleições no Município de Candeias do Jamari/RO, vem a público prestar as seguintes informações. A totalização das eleições em todo o Estado de Rondônia ocorreu com sucesso ... Juiz de Direito Sérgio Willian a fim de realizarem a transmissão dos dados em outro prédio público mais próximo, porém sem sucesso. Imediatamente, Robles acionou a Secretaria de Tecnologia e Informação do TRE-RO para ... técnico em informática de Porto Velho/RO para resolver o problema de transmissão. Após algumas tentativas, o servidor conseguiu enviar os dados ao TSE. Os dados coletados nas urnas eletrônicas, que são criptografados (proteção por códigos

possuem especialidades nas mais diversas áreas como a engenharia, educação, qualificação profissional, empreendedorismo, saúde, profissionais liberais, servidores públicos e muito mais. É por isso que vim pedir apoio, porque quero essas pessoas ao meu lado

decisão de condenar o município de Porto Velho ao pagamento retroativo de gratificação devida a um servidor pela espécie de atividade de executa na Secretaria de Educação da capital e não por entendimento do secretário ... princípio da isonomia e legalidade, não podendo o administrador escolher dentre servidores com idêntica condição de trabalho, ou seja, ingressos por concurso público, grau de instrução e atividade, qual será beneficiado pela gratificação em detrimento ... não há reparos a ser feitos na sentença, devendo permanecer a obrigatoriedade do pagamento da gratificação ao servidor que requereu o direito ao Judiciário. Conforme previsão do artigo 557 do Código de Processo Civil

necessidade vamos convocar sessões extraordinárias para deliberar sobre matérias dos Poderes Constituídos, das Entidades Dirigentes, dos servidores públicos e do Estado de Rondônia. Os deputados estão sempre dispostos a colaborar com o desenvolvimento de Rondônia

Corumbiara.No dia 18 de setembro, a Polícia Militar de Cerejeiras, em conjunto com o Ministério Público, deram uma batida na casa do parlamentar, no distrito de Vitória da União, onde encontraram medicamentos ... enfermeiros. Outra denúncia é que o vereador estaria usando os remédios e sua própria função como servidor público para se beneficiar eleitoralmente.A prisão de Vitor, que há muitos anos atua no posto de saúde

decisão de condenar o município de Porto Velho ao pagamento retroativo de gratificação devida a um servidor pela espécie de atividade de executa na Secretaria de Educação da capital e não por entendimento do secretário ... princípio da isonomia e legalidade, não podendo o administrador escolher dentre servidores com idêntica condição de trabalho, ou seja, ingressos por concurso público, grau de instrução e atividade, qual será beneficiado pela gratificação em detrimento ... não há reparos a ser feitos na sentença, devendo permanecer a obrigatoriedade do pagamento da gratificação ao servidor que requereu o direito ao Judiciário. Conforme previsão do artigo 557 do Código de Processo Civil