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orientação aos gestores públicos da administração estadual direta e indireta e dos municípios, quando da prorrogação de contrato oriundo do Sistema de Registro de Preços (SRP), estipulando critérios mínimos a serem observados na condução dessas ... dilações de prazos, sob pena de responsabilidade. Em seu artigo 2º, a norma estabelece que o contrato de prestação de serviços continuados, oriundo do SRP, pode ter seu prazo de validade prorrogado nos moldes ... Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), desde que estejam presentes as condições legais e regulamentares para tal. Elenca ainda uma série de sete requisitos mínimos que deverão ser observados, visando à autorização para

dinheiro para partidos políticos não é proibida, mas a grande maioria das empresas que doa mantém contratos com o poder público. A Odebrecht, que venceu o leilão em consórcio para construir a usina de Santo

Camargo Correa anote as Carteiras de Trabalho dos empregados desde o momento em que são contratados na localidade de origem e forneça aos trabalhadores recrutados o transporte do retorno ao local de origem na mesma ... Trabalho e Emprego, na forma daInstrução Normativa n. 90/2011, devendo exigir imediatamente de todas as empresas contratadas e subcontratadas que procedam do mesmo modo, sob pena de multa diária também no valor ... decisão judicial determina que a Energia Sustentável do Brasil S/A (ESBR) exija imediatamente de todas as empresas contratadas e subcontratadas, que procedam à anotação das Carteiras de Trabalho dos empregados desde o momento ... são contratados na localidade de origem, bem como para que obtenham a CDTT emitida pelo MTE, na forma determinada na IN n. 90/2011 do MTE, sob pena de multa diária no valor

aprovação do PL-4330, que trata da terceirização ampla e irrestrita, sem a atual responsabilidade do contratante, que a bancada patronal no Congresso quer aprovar após as eleições de 5 de outubro. A Plenária

coleta de lixo, ainda na época do Brasil Império, fazendo referência a Pedro Aleixo Gary, empresário francês, contratado pela Corte Brasileira para organizar o serviço de limpeza  na cidade do Rio de Janeiro

perda de funções públicas que estejam exercendo, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratação com o Poder Público e pagamento individual de R$ 30.000, corrigidos desde a impetração da Ação

concedeu a segurança (liminar) a fim de que não se exija do impetrante, um mototaxista, a contratação de seguro de vida pessoal e de terceiro como requisito para renovação da permissão para operar no serviço

remuneração, situação funcional ou na aquisição quaisquer direitos, vantagens, ou prerrogativas decorrentes de lei ou do contrato de trabalho, inclusive Planos de Carreira, Cargos e Salários – PCCS

judicial movida pelo Sintero em 17 de maio de 2013 requerendo na Justiça a transposição dos servidores contratados até 15/03/1987 bem como dos contratados de março de 1987 a 31/12/1991, com base na Emenda Constitucional ... Mandado de Segurança no Tribunal Regional Federal, em Brasília, requerendo o reconhecimento do vínculo dos servidores contratados até 15/03/1987 e o enquadramento na transposição.Este Mandado de Segurança, movido pelo Sintero e pelo Sinsepol, tramita

construção da empresa que ganhou a licitação da obra da ponte. “A Eletronorte precisa rescindir o contrato com essa empresa, mas por causa da morosidade da justiça a Eletronorte não pode continuar a construção

enganados”, comentou.A única situação positiva da reunião é a possibilidade de transposição de 3 mil servidores, contratados até 5 de outubro de 1983, que já são amparados por Lei para migrarem para o quadro ... federal, além dos reintegrados e dos contratados até 15 de março de 1987. O problema reside na confiança nas palavras do Governo Federal. Pela reunião de ontem, do grupo de 500 servidores apenas 48 serão

atendimentos necessários de intercorrências de emergência.Foi estabelecido, ainda, que a Prefeitura de Ji-Paraná realizará contratação temporária de médicos para atender a diversas áreas, bem como adotará medidas administrativas visando ao impedimento de entrada

abertura e disponibilização de produtos e serviços a terceiros, que utilizou dados falsos do consumidor para contratação de negócio jurídico. “A responsabilidade que decorre da relação de consumo é objetiva , não havendo que se perquirir

procurador Paulo Bugarin que esclarece todas as questões ligadas aos demais servidores, que os reivindicantes com contrato temporário, determinado e indeterminado faz jus a esse direito. Na reunião, Amir Lando questionou ainda Sérgio Mendonça

licitatórios e faziam com que as empresas do esquema saíssem vencedoras. Na maioria das vezes, os serviços contratados eram realizados com a verba conveniada. Tudo se dava com a ciência e efetiva atuação do então