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advogado argumentou, em resumo, que foi contratado para representar o requerente em demandas diversas e que possui direito a honorários advocatícios no percentual de 30%, fazendo jus, portanto, ao valor global e adiantamento de crédito ... juíza Euma Mendonça Tourinho, a “interpretação” feita pelo advogado em seu favor é descabida. “Ainda que possua direito a 30% do crédito reconhecido em qualquer das ações não poderia ter retido, integralmente, 100% do valor ... pretexto de ter direito a 30% do “todo”. No contrato não há qualquer cláusula que ampare a tese de defesa, “sendo essa interpretação fantasiosa apenas para justificar algo injustificável, qual seja: pagar ao requerente aquilo ... decisão judicial”. Assim, a conduta se ajusta ao que prevê a lei com relação ao direito à reparação por danos morais, pois está clara a violação do direito alheio decorrente de ato omissivo (não repasse

inclui a perda dos cargos públicos que possuírem no final da ação judicial, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, condenação em danos morais coletivos etc. Somadas as ações, o valor total perseguido pelo MPF/RO

Edson de Lima. A eleição ocorrerá no dia 31 de março, das 8 às 12 horas. O direito ao voto será exercido pessoalmente ou por via postal. São eleitores todos os membros da Defensoria Pública ... ativos. Não terão direito ao voto aqueles que estiverem afastados da carreira, inativos ou em gozo de licença para trato de interesse particular. Cada defensor público tem direito a votar em até três dos quatro ... Magalhães (Secretária), Alessandra Martins Milaré (1º Suplente), Daniel Mendes Carvalho (2º Suplente). Adelino Cataneo é graduado em Direito pela Unicruz, do Rio Grande do Sul – 1985. Sua posse como defensor público ocorreu em março ... atividade nas varas criminais. Antonio Fontoura Coimbra é natural de Minas. É graduado pela Universidade de Direito de Colatina, Estado do Espírito Santo. Foi empossado defensor público no estado de Rondônia ... Subdefensor Público-Geral do Estado. Constantino Gorayeb é defensor público de Entrância Especial. È formado em Direito pela Faculdade Cândido Mendes. Entrou para Defensoria Pública em 1997, e foi empossado como defensor público ... Vara da Infância e Juventude. Liberato Ribeiro é natural do Rio de Janeiro. Formou-se em Direito pela Faculdade Gama Filho (RJ) em 1981, foi presidente de várias entidades de classe em Rondônia. Foi nomeado ... onde atua desde fevereiro de 1999.Marcus Edson de Lima é natural de Taubaté - SP. É graduado em Direito pela Universidade de Taubaté, Estado de São Paulo, no ano 2001. Foi empossado defensor público no Estado

pelas principais ruas e avenidas dos bairros Mocambo, Areal, Baixa União e Centro. As camisetas que dão direito a tudo isso custam apenas 40 reais e podem ser adquiridas durante todo o dia no plantão

cerco, até que os criminosos colidiram com a viatura, danificando o para-choque, lataria do lado direito e também aro e pneu da viatura policial. Ao abordarem, encontraram a vítima, chorando, com lesões no rosto

vagas para acadêmicos de 17 cursos: além da mencionada Engenharia Civil, também Administração, Agronomia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental, Farmácia, Geografia (bacharelado e licenciatura), Jornalismo, Letras Português, Matemática, Publicidade ... Sistemas de Informação. Já em Cacoal poderão concorrer alunos dos cursos de Administração, Ciências Contábeis e Direito, enquanto em Vilhena e Ariquemes podem se candidatar acadêmicos de Contábeis e Direito. INSCRIÇÃO O edital define ainda

contribuiu para a construção dessas importantes estruturas que possibilitará aos detentos que devem à Justiça o direito de pagarem pelos seus erros com condições adequadas de ressocialização”, declarou Ezequiel Júnior. Para o deputado, a obra

tarde de ontem e foi ameaçada pelo seu filho. O jovem disse à mulher que também teria direito na bicicleta que estava com ela e no momento em que a mulher esbarrou

O pleno do Conselho Federal da OAB aprovou nesta terça feira, 14/02, o ingresso como

mediação serão adotados como preceitos o respeito recíproco, a boa fé, a honestidade de propósitos, o direito de acesso à informação; a legitimidade de representação e a adoção de procedimentos democráticos. A primeira reunião

respeito incondicional ao que estabelece a constituição e as leis. Dentro dos limites do estado democrático de direito. Mas é igualmente prioritário o desmanche das quadrilhas instaladas no insuportável número de partidos políticos, nos legislativos

Constituição) n. 287/2016, que trata do tema previdenciário fundado em bases equivocadas e com abusos contra os direitos sociais. Elton Assis entende que as premissas apresentadas pelo Governo Federal para justificar a aprovação ... consideradas todas as receitas que compõem o financiamento da Seguridade Social e, por isso, atentam contra os direitos sociais. Exigir que um trabalhador tenha que contribuir por 49 anos para ter direito à integralidade, assim ... sistema da Previdência Social, defendem as entidades, opinião corroborada por Elton Assis, que lembra que os direitos foram conquistados à custa de muito sacrifício de todos os brasileiros. Elton também defende a imediata suspensão

outubro de 2010, desrespeitaram, de acordo com o Ministério Público Estadual e Federal, as normas Constitucionais dos direitos e interesse de ordem coletiva, provocando sujeira e poluição em várias ruas da cidade. A Justiça entendeu

endereços, Gadelha pediu para que reflitam sobre convivência em condomínio a partir da expressão “o meu direito termina quando começa o do vizinho”, repetidas algumas vezes por ele. “Se todos agirem corretamente, haverá

benefício, aumentava o salário dos servidores a cada 5 anos em 10%. Com a nova Lei os direitos adquiridos ficam mantidos e haverá uma regra de transição: quem já assegurou mantém o mesmo percentual. Para ... garantia ao próprio servidor, ao Município. Antes de qualquer coisa não há perda ou ofensa a direitos adquiridos, consolidados que permanecerão com essa vantagem permanentemente. O que se busca é preservar os salários dos servidores