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unanimidade, a decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, que impôs ao ex-vice-governador de Rondônia a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo período de 8 anos ... estava na viatura.O relator, desembargador Gilberto Barbosa, admitiu a tese da defesa de que o agente público tem direito à segurança em tempo integral, mas demonstrou que no momento do acidente os servidores designados ... automóvel público para levá-los à pescaria”, argumentou o desembargador.Para o relator, os princípios de moralidade e razoabilidade foi ferido, já que houve desvio na utilização do bem público, além de permitir ao apelante ... preciso - principalmente em nosso Estado, tão espoliado por administradores inescrupulosos, que confundem o público com o particular e tratam a coisa pública como se deles fossem – colocar ordem nessa bagunça generalizada. Em que se pese ... relegados a segundo plano”, arrematou.O desembargador rememorou as várias operações realizadas pela Polícia Federal e Ministério Público para exemplificar o descaso com o qual Estado vem sendo tratado por agentes públicos descomprometidos, que “editam

convencionados com o cliente, não podendo ser vista a prestação do serviço pelo Judiciário brasileiro e Ministério Público como trabalho gratuito ou remunerado de forma irrisória. Por isso, não detêm a competência dentro das atribuições ... constitucionais  o Ministério Público ou mesmo o Judiciário para anular, reduzir, tabelar ou de qualquer modo discutir contratos de honorários advocatícios convencionados na forma do artigo 22 do Estatuto da Ordem com os clientes. Isso ... legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública, pois o tema não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstos no art. 1° da Lei de Ação Civil Pública ... geral, não reconhece a legitimidade do Ministério Público para, substituindo-se ao titular do direito, pleitear interesses divisíveis e individuais. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MINISTÉRIO PÚBLICO: TRIBUTOS: LEGITIMIDADE ... Código do Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25 . C.F., artigos 127 e 129, III. I.    - O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de tributos ... conclusão pareça clara e inequívoca, nosso país tem vislumbrado alguns casos de tentativa de ingerência do Ministério Público,  envolvendo honorários contratuais e de sucumbência. As instituições democráticas devem respeitar como fundamento a regra ... risco de ser-lhe imposto o trabalho não remunerado, ou ainda, mal remunerado por imposição do Ministério Público e do Judiciário. Por outro lado, constitui direito fundamental de todos os trabalhadores, independentemente de serem ... ESTADO DE RONDÔNIA Vara: 3ª  Vara Cível Processo: 0022812-30.2012.8.22.0001 Classe: Ação Civil Pública Requerente: Ministério Público ... Estado de Rondônia; Ministério Público Federal Requerido: Cruz Rocha & Jácome Advogados; Valnei Gomes da Cruz Rocha; Vinicius Jácome dos Santos Júnior Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado ... Vara Cível de Porto Velho na Ação Civil Pública n° 0022812-30.2012.8.22.0001, publ. DJe/RO 19.12.2012). Em outra ação civil pública na qual o Ministério Público visava discutir contratos de honorários, a Justiça Federal de Jales/SP

Auditores do Ministério do Trabalho e Emprego interditaram as atividades da Empresa LUMIAR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, que presta serviços de lavanderia, com contratos no Governo e Prefeitura do Estado. Os auditores identificaram ... empregados devem receber os salários como se estivessem trabalhando. O MTE também estará oficiando ao Ministério Público do Trabalho e a AGEVISA (Agência Estadual de Vigilância em Saúde

licitações públicas e acesso aos serviços do SESC-Serviço Social do Comércio e ao SENAC- Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. Os recursos da contribuição, explicou Raniery, são divididos entre o Ministério do Trabalho

meninas. Ela foi presa em flagrante, em dezembro de 2014, e, em razão do ilícito o Ministério Público já ofereceu a denúncia, a qual foi recebida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal

Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia alerta que não envia e-mails para fazer intimações. Pessoas que receberem correios eletrônicos com supostas intimações para comparecerem a audiências referentes a falsos procedimentos investigatórios devem apagar imediatamente

Ministério Público do Estado de Rondônia está instalando um Comitê para acompanhar todas as ações que estão sendo desenvolvidas pela Defesa Civil Estadual e Municipal para atuar em caso de uma nova enchente de grande ... proporção do rio Madeira.Na segunda-feira, dia 26 de janeiro, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Procurador de Justiça Rodney Pereira de Paula, se reuniu com os Promotores de Justiça das áreas do Urbanismo ... acompanhamento das ações da Defesa Civil Estadual e Municipal.Na reunião, ficou deliberada a participação do Ministério Público Estadual na Sala de Situação instalada pelo município para monitorar as possíveis áreas de alagamento por causa ... Madeira. A Promotoria de Justiça de Segurança acompanhará o planejamento na área de segurança pública e a Promotoria de Justiça da Saúde vai monitorar as ações relativas ao controle de endemias como dengue e malária ... abrigo provisório (Parque dos Tanques). Rodney Pereira de Paula ressaltou que desde o ano passado, o Ministério Público de Rondônia vem acompanhando todas as ações relativas às enchentes do rio Madeira, que deixaram milhares

processo seletivo da UNIR foram reabertas durante dois dias em atendimento a umarecomendação (nº 02/2015/MPF/PR-RO/GABPRDC) do Ministério Público Federal (MPF) que orientava a instituição a incluir os alunos que tenham estudado integralmente o ensino médio

reais. Mandei às favas e disse que se ligassem de novo, iria comunicar ao Ministério Público Federal. Alguém do governo ganhou muita grana para facilitar a vida dos bancos e infernizar a vida dos servidores ... embora, alguns juízes afoitos ainda consideram possíveis, ferindo o Princípio da Proporcionalidade. Chamo a atenção do Ministério Público Federal para desviar o olhar atento para essa modalidade que além do anatocismo (juros sobre juros), criam

evidenciadas pelas circunstâncias em que se deram os fatos, traduzem a necessidade de se garantir a ordem pública e autorizam a manutenção da custódia cautelar, sendo irrelevantes as suas condições favoráveis”. Com esse entendimento ... está sofrendo constrangimento, é primário, trabalha honestamente como vaqueiro e caseiro de forma fixa.AcusaçãoO Ministério Público, por meio de sua promotoria, já ofereceu a denúncia, à qual foi recebida antes da decretação

seguinte maneira: Você disca o número 100, registra a denúncia que é encaminhada para o Ministério Público. “Orientamos que neste período de carnaval se alguém vir uma situação de abuso de crianças e adolescentes, procure ... Oliveira, existe um calendário com atividades em parceria com diversos membros da rede entre eles o Ministério Público, juizados, conselhos tutelares e Fhemeron. “Nos próximos dias iremos a praças e em ensaios de blocos. Queremos

até às 23h59min59s do dia 29 de janeiro de 2015, em atendimento à recomendação do Ministério Público Federal (MPF) nº 02/2015/MPF/PR-RO/GABPRDC, de 27 de janeiro de 2015. As inscrições devem ser feitas exclusivamente via internet

letivo prejudicado por servirem de abrigos para famílias atingidas. Na cheia do ano passado, o Ministério Público do Estado (MPE) firmou um Termo de Ação de Conduta (TAC) para que as escolas estaduais só venham

Ministério Público Federal argumenta que faculdade não poderia ter utilizado questões copiadas da Internet e de banco de dados pago. Direção não se pronuncia O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia ajuizou ação civil pública

Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido liminar, para suspender os efeitos da Resolução nº 227, de 20 de dezembro de 2012, que objetivou a alteração ... Rondônia que não cumpriram a regra constitucional de prévia realização de concurso público para provimento de cargo ou emprego público.O Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, que subscreve a Adin, destaca ... servidores públicos do Estado de Rondônia, sejam da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Poder Judiciário ou Ministério Público, estão submetidos ao Regime Jurídicos dos Servidores Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar 68/92.Em razão ... disso, para o Ministério Público o ato normativo da Casa de Leis Estadual padece de constitucionalidade formal orgânica e propriamente dita, ao passo que há vício de iniciativa, pois o seu conteúdo remete a alterações ... público em caráter efetivo apenas aos previamente aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos”, ressalta o Procurador-Geral de Justiça. “Em burla a esta previsão constitucional de prévia aprovação em concurso público ... anteriormente à edição da Constituição Federal, isto é, 5 de outubro de 1988”, acrescenta.Para o Ministério Público, a Resolução também deixa de observar o princípio da impessoalidade, ao passo que privilegia os empregados