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levar em consideração o proporcional das férias a que todo trabalhador tem direito. Os 9 recebem todo mês R$ 66.149,69 quando, na verdade, teriam direito a R$ 36.010,71, o que representa uma diferença

levou o Grupo Educacional INEPE a conceder o título de Doutor Honoris Causa em Direito ao Presidente do Conselho Federal da OAB. A entrega do diploma ocorreu em Brasília logo após a posse de Lamachia ... Reitor da Facspar, Facinepe e Facinepe-RS, Prof. Dr. Faustino Júnior, que também é pós-doutor em Direito e ligado às atividades associativas de classe, a honraria tem o objetivo de reconhecer a trajetória ... pós-graduações diferentes, cursos de extensão, mestrado e doutorado. As especializações figuram nos campos do Direito, Saúde, Educação, Tecnologia da Informação, Arquitetura, Engenharia e Administração

tema “Construção do sistema Estadual de Direitos Humanos de Rondônia: Democracia, Justiça, Igualdade e Participação Social”, será aberta às 19h desta terça-feira (1), no Rondon Palace Hotel, em Porto Velho, a 3ª Conferência Estadual ... Direitos Humanos, que tem por objetivo propor, avaliar, construir, dialogar a política em Rondônia. Entre as diretrizes para as varias políticas envolvidas no evento, estão a Assistência Social, Educação, Saúde, Transporte e Acessibilidade, Segurança Publica ... população para debater os desafios e decidir as prioridades para as políticas públicas relativas aos direitos humanos. “O espaço será uma boa oportunidade para a expansão e melhoramento desta política que tem em sua história ... Rondônia acredita que é nestes espaços que a sociedade, juntamente com o poder público, irá melhorar os direitos humanos”, disse a secretária.O encontro faz parte das etapas preparatórias para a 12ª Conferência Nacional ... Direitos Humanos, que será realizada de 27 a 29 de março, em Brasília. As discussão seguirão três eixos temáticos: Afirmação e fortalecimento da democracia; Garantia e universalização de direitos; e Promoção e consolidação da igualdade ... apresentadas, no máximo, cinco propostas por eixo.O evento tem a parceria do Conselho Estadual de Direitos Humanos

Taxi “, estava em um estabelecimento comercial quando foi atingido por vários três tiros, que acertaram o ombro direito e o peito.Moradores disseram ter ouvido barulho de tiros, mas ninguém soube informar quem cometeu

crimes dolosos não hediondos ou equiparados, e 2/3 para crimes dolosos hediondos para que o réu tenha direito a algum benefício de progressão de regime. “Para que o reeducando alcance o requisito objetivo, deveria

defesa da ética na política, do respeito às leis, à constituição e ao estado democrático de direito – não custa repetir. E vai se empenhar, em campanha permanente, em favor do resgate da moralidade, da eficiência

situação e a grave injustiça de se manter fora do cárcere um cidadão que perdeu o direito de ver-se livre, o STF mudou o entendimento anterior, e, por maioria, reconheceu a possibilidade

Minha Casa Minha Vida para os residenciais Morar Melhor e Capelasso, correm o risco de perderem o direito a residência.Essas pessoas precisam com urgência procurar a SEMAS, na Avenida Marechal Rondon, 1522, Primeiro Distrito

terá valores a restituir. "Caso o contribuinte não declare, estará perdendo um valor que é dele por direito, sendo que o governo não lhe repassará mais este dinheiro. O caso mais comum são pessoas ... tributáveis no ano; *Importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive

parente pode fazer a denúncia anônima. “As mulheres, hoje, estão muito mais informadas sobre os seus direitos. E por isso, muitas nos procuram. E aqui da delegacia ela terá o primeiro atendimento, mas existe toda

não pode se calar em situações como essas. Segundo ele, a entidade vai lutar para garantir o direito constitucional dos brasileiros. “Devemos cerrar fileiras cada vez mais rígidas para que nossa Constituição não se transforme ... dignidade do ser humano, bens mais altos do patrimônio jurídico de cada indivíduo. Mais do que direito fundamental, e como parte da dignidade humana, a liberdade individual é princípio sobre o qual assenta a República ... inciso III). É indeclinável dever, pois, respeitá-la e protegê-la.No Estado Democrático de Direito admite-se, em defesa da sociedade, a privação da liberdade, mediante condenação judicial definitiva. Preceitua a nossa Constituição: “ninguém ... penal, com consequente absolvição ou apenamento, não tivessem importância os tribunais superiores, aos quais têm eles o direito de recorrer. Se os tribunais superiores não servem para isso, por que e para que existem? Somente ... clamam por incruento justiçamento em nome de maior segurança.Mas, que segurança poderíamos ter fora do Direito? São dele – dizia Pontes de Miranda – os fios invisíveis que sustentam a sociedade. Após a queda da ditadura ... armas, que seja maior que a ordem constitucional legitimamente estabelecida. Não há vida fora do Direito, não há liberdade nem legitimidade fora da Constituição

função jurisdicional, delegando-se estas atribuições a novos atores, como o Ministério Público, Conselhos Tutelares de Direitos, Ministério da Justiça, Poderes Executivo, sociedade civil, pais, etc. Deste modo, é cediço que desde a edição ... servidores o mesmo desenvolvimento e o exercício de atividades condizentes com o local de lotação. Por inexistir direito adquirido à regime jurídico, e buscando promover a adequação dos cargos anteriores ao ECA a esta nova

assistência pelas vias corretas.Para o relator, a Constituição Federal assegura a todos os cidadãos brasileiros o direito à vida. Para ele, a garantia à saúde decorre desse direito fundamental. E por se tratar ... direito fundamental, segundo o relator, nenhum brasileiro pode sofrer limitações do Poder Público. Diante disso, “é nítida a omissão do Estado de Rondônia em promover o acesso à saúde aos residentes nas comarcas do interior ... Estado, mas apenas ver o ressarcimento do dano sofrido pela omissão Estatal.Dessa forma, “considerando-se o direito constitucional à saúde, a previsão dos procedimentos na lista dos SUS e os documentos expedidos pelos hospitais

enviarem as informações nos primeiros dias do prazo terão a chance de receber a restituição, caso tenha direito, nos primeiros lotes, que devem ser liberados a partir de 15 de junho. Têm prioridade, ainda, contribuintes

contrabando e as ações ilegais como o garimpo. O objetivo é gerar renda e preservar os direitos dos indígenas, além da possibilidade de arrecadaçao de impostos pelo poder público.De acordo com a proposta ... problema. A problemática da Reserva Roosevelt nao envolve apenas a exploraçao das riquezas da regiao e os direitos indígenas, mas também é uma questao de segurança pública, pois a possibilidade de conflito no local