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unidade de conservação de proteção integral. A Estação Ecológica de Samuel foi criada por meio do Decreto Estadual 4.247 de 1989, tendo seus limites definidos pela Lei Estadual 763/97, o que significa dizer

não tem capacidade de garantir a normalidade do pleito com o efetivo policial local. Em agosto, o Decreto Presidencial 11.172 autorizou o emprego das Forças Armadas para garantia da votação e da apuração das eleições

polícia em favor da Justiça Eleitoral. Ademais, julgado bastante recente do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional Decreto do Presidente da República que ampliava quantitativos de aquisição e porte de armas de fogo de uso restrito

presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que permite a prorrogação da validade de concursos públicos sem autorização do Ministério da Economia. A medida foi publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União e vale ... previsão do edital. Durante esse prazo, os órgãos podem continuar convocando os aprovados no certame. O decreto desta terça-feira também altera o limite de candidatos aprovados em concursos públicos com duas etapas, como aqueles

mediante utilização de empresa em nome de interposta pessoa (“laranja”). Com o avanço das investigações, a justiça decretou a prisão dos investigados. Os policiais conseguiram prender dois sócios da empresa, na capital. A Polícia descobriu ... mulher, que é comadre dos dois sócios, e atuava com o grupo, também teve a prisão decretada, mas não foi localizada durante a operação e é considerada foragida. Ela não teve sua identificação revelada ... crimes tributários praticados. Um galpão, com mercadorias avaliadas em cerca de R$ 2 milhões, foi fechado. Foram decretados os bloqueios de contas bancárias, matrículas de imóveis, cadastros de rebanhos, criptoativos e outros bens de todos

saúde. A lei garante que, enquanto persistir a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), os alunos de medicina devem cumprir no mínimo 75% da carga

Ministerial para orientar o emprego das Forças Armadas nas localidades solicitadas pela Corte, após a publicação do Decreto Presidencial nº 11.172, de 11 de agosto

proíbe a destruição de máquinas, equipamentos e veículos particulares em operações, ainda que tenha previsão em decreto federal de 2008 e na Instrução Normativa de 2008 do Ibama, não está abarcado por outros princípios constitucionais

empresas, em Porto Velho e Guajará-Mirim, e em 2 (dois) galpões clandestinos utilizados pelo grupo. Foram decretados os bloqueios de contas bancárias, matrículas de imóveis, cadastros de rebanhos, criptoativos e outros bens de todos

empresas, em Porto Velho e Guajará-Mirim, e em 2 (dois) galpões clandestinos utilizados pelo grupo. Foram decretados os bloqueios de contas bancárias, matrículas de imóveis, cadastros de rebanhos, criptoativos e outros bens de todos

Serra informou, em nota, que o prefeito Francisco Nakano, médico socorrista, está ajudando nos primeiros socorros e decretou três dias de luto. Com relação ao imóvel, devido à dimensão e por estar inserido

Elisângela foi advertida que o descumprimento das medidas “poderá ensejar a revogação da liberdade provisória, com a decretação de sua prisão preventiva, se houver motivos e representação, declarando-se ciente e comprometendo-se a cumpri

imobiliários. § 1º - O prazo para pagamento da taxa que trata o caput deste artigo será estabelecido em Decreto específico do Poder Executivo, antes do início do exercício em que ocorreu o fato gerador, atendidas

utilização efetiva ou potencial de serviços do Corpo de Bombeiros Militar, a chamada “taxa de incêndio”. Os decretos regulamentadores também foram declarados inconstitucionais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi impetrada no ano passado pela

sobre ilegalidade na exigência de nível superior para a investidura no cargo público de datiloscopista, baseada em decreto federal, que exige tão somente certificado de conclusão do ensino fundamental. O conselheiro explicou na decisão