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Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Ministério Público de Rondônia, que questionava a constitucionalidade de trecho do Decreto n° 25.780/21, que regulamentou licenciamento ambiental de atividade de lavra de ouro, autorizando a extração ... proposta pelo procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, com o argumento de que o decreto apresentava vício formal e material, por não considerar a exigência de lei estrita, extrapolar a competência complementar ... assegurados nas Constituições do Estado e Federal. Conforme a ação, em 1991, o Governo de Rondônia editou decreto determinando a suspensão de toda e qualquer atividade de extração de minério ou garimpagem no segmento ... Passados quase 30 anos, em 29 de janeiro de 2021, o chefe do Poder Executivo editou o decreto n° 25.780, revogando ato anterior, para regulamentar o licenciamento ambiental da atividade de lavra de ouro ... Constituição Rondoniense é claro ao estabelecer que compete privativamente ao governador do Estado expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, devendo tais atos terem como objetivo complementar e regulamentar as leis existentes ... ordenamento jurídico, não sendo admitidos para inovar o ordenamento jurídico, como pôde se observar no caso do Decreto n° 25.780. Segundo argumentou o MP, quanto à permissão para a utilização de substâncias químicas no exercício ... atividade de garimpo, o Decreto foi além da mera complementação ou regulamentação legislativa, prevista para esse tipo de instrumento, divergindo do compromisso internacional do Estado Brasileiro na Convenção de Minamata e de disposições legais ... licenciamento para lavra de ouro no corpo hídrico do Estado de Rondônia, o ato normativo revogou o Decreto n° 5.197/91, que, no seu artigo 1º, havia suspendido todas e quaisquer atividades de extração ... Rondônia com o Estado do Amazonas. A esse respeito, a ação frisou ser evidente que o Decreto em questão foi editado para a defesa não só do meio ambiente, mas também da saúde da população

feminina; alimentação etiquetada como o nome masculino, entre outros, mesmo tendo o resguardo em leis e decretos governamentais.Ainda segundo a sentença, é incontestável o constrangimento vivenciado pela autora da ação judicial e a ausência

prática de outro crime de homicídio, ocorrido, aproximadamente, oito meses após a morte de Ari.Na operação foi decretada nova prisão preventiva pela 3ª Vara Federal Criminal. A motivação do crime ainda será melhor esclarecida pela

Goiás e Águas Lindas de Goiás. Também foi realizado o sequestro de bens dos investigados, com a decretação da indisponibilidade de quaisquer bens ou valores que possuam junto a instituições bancárias ou financeiras. Durante

penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A norma foi regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que estabelece regras sobre a atuação do agente autuante na destruição e/ou inutilização de produtos

segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor”, detalhou o ministério.Decreto O Decreto n° 11.121/22, que prevê essas mudanças, destaca também que os donos dos postos deverão

Justiça decretou a prisão preventiva do apoiador de Bolsonaro suspeito de assassinar tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. O anúncio foi feito em coletiva do Ministério Público do Paraná ... responsável ou responsáveis." Sobre a prisão preventiva de Jorge, que permanece internado, o promotor informou que foi decretada na manhã desta segunda e que assim que o agente estiver em condições, será ouvido. “Embora ... saúde dele é grave, mas não sei hoje. [...] mesmo na atual condição dele, ele teve a prisão decretada, e está em escolta da polícia militar e tão logo se reestabeleça, será ouvido. Uma audiência

teria tomado em razão do avanço da pandemia do Coronavírus na cidade. Tudo começou a edição do decreto 18.232, que prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município. A medida é necessária por ordem burocrática

praticados no momento da compra”.A determinação, com vigência até 31 de dezembro de 2022, consta do decreto nº 11.121, publicado no Diário Oficial da União.Com a medida, o governo pretende possibilitar ao consumidor ... alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade. A lei foi sancionada no dia 24 de junho.O decreto publicado destaca, ainda, que os donos dos postos deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo

Decreto publicado pela Advocacia-Geral da União (AGU) determina que a instituição vai monitorar o cumprimento da legislação eleitoral até o pleito de outubro. “O decreto só veio deixar mais clara essa atribuição específica ... Bruno Bianco, ao programa A Voz do Brasil desta segunda-feira (4). Segundo Bianco, por meio do decreto, sempre que houver um ato, uma política pública, ou qualquer fator que eventualmente possa confrontar

manhã da última terça-feira (28) em busca de detalhes sobre uma emenda liberada na época do decreto emergencial para agilizar compras para o combate à pandemia do Coronavírus. A Polícia Federal está concluindo

prorrogação será até o mês de setembro, podendo ser aumentada caso haja necessidade de manter o decreto de calamidade, caso os casos de infecção pela Covid-19, continue crescendo no estado. O parlamentar também destaca

Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23) suspende - pelo prazo de 120 dias - a permissão do emprego de fogo em todo o territorial nacional, medida que costuma ser adotada todo ... prevenir incêndios.O uso de fogo em práticas agropastoris e florestais está previsto – e regulamentado – por outro decreto (nº 2.661/98). Apesar de suspender permissões, o decreto publicado prevê algumas exceções, detalhando hipóteses onde ... sejam imprescindíveis à realização de práticas agrícolas; e previamente autorizadas pelo órgão ambiental estadual ou distrital.O novo decreto define como “queima controlada” o emprego do fogo como “fator de produção e manejo em atividades agropastoris ... para fins de pesquisa científica e tecnológica em áreas com limites físicos previamente definidos”.Ainda segundo o decreto, a permissão do emprego do fogo poderá ser suspensa, em caráter excepcional e temporário

Bello afirma que a determinação deve ser encaminhada, com urgência, à 15ª Vara Federal de Brasília, que decretou as prisões, "para imediato cumprimento e expedição dos alvarás de soltura". A decisão vale até ... paciente na possibilidade de continuar os praticando, não geram contemporaneidade e nem a utilidade a fundar um decreto de prisão preventiva. Como o próprio nome já indica, a prisão preventiva serve para prevenir, não para ... direitos individuais, sobretudo quando há expressa referência a inúmeras outras medidas de natureza cautelar, que podem ser decretadas pelo juízo da causa e em proveito das investigações".O magistrado disse ainda que a investigação deve

anos, foi preso na manhã desta quinta-feira, em São Paulo. Ele teve a prisão decretada pela Justiça por ter espancado sua chefe, a procuradora-geral do município de Registro Gabriela Samadello Monteiro de Barros