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26.Segundo o voto do desembargador Miguel Monico, relator do acórdão (decisão coletiva), no caso, movido pelo Ministério Público de Rondônia, tanto a unidade de conservação Soldado da Borracha, que o Executivo Estadual pedia a extinção ... referida lei está viciada formal e materialmente por não haver, no seu projeto, estudo técnico e consulta pública. Além disso, a referida lei viola as constituições Federal e de Rondônia, assim como leis federais, estaduais ... ainda descumpre determinações do Tribunal de Contas.Por isso, segundo o voto, “torna-se imperioso impor política pública de gestão socioambiental, com o objetivo de concretizar direitos e interesses ao meio ambiente equilibrado das presentes ... essencial a uma sadia qualidade de vida. Para tal garantia a Carta Magna impõe ao poder público o dever de defender o meio ambiente limpo e saudável para as presentes e futuras gerações ... direito fundamental imprescritível e inalienável.Com fácil entendimento, o voto explica que o poder público, em vez de extinguir, deve ter “um olhar para o passado no sentido de recuperar o que foi destruído, assim ... Social; e coloca o meio ambiente saudável e sustentável “no epicentro das ações e decisões do Poder Público em seus três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário”.Narra ainda que é um dever constitucional do Estado ... criação da UC representado lídimo exercício do poder/dever de combate ao desmatamento pelo Poder Público”.Sobre o papel legislativo, o voto explica que ao Estado-Legislador impõe-se deveres gerais de proteção ambiental do Estado

Calendário Nacional de Vacinação. “É uma campanha que faz o resgate das vacinas atrasadas para esse público, principalmente neste ano. Muitos pais deixaram de levar seus filhos por conta da pandemia de covid-19.” ressalta ... saúde, a imunização contra outras doenças, conforme previsto no calendário oficial, é fundamental para a saúde pública. A iniciativa merece a atenção da população, uma vez que há outras doenças, além do coronavírus, que precisam

capital na Rua: Amélia Farias, nº 3720, Bairro Tancredo Neves, atendendo as exigências da legislação ambiental, torna público que requereu da SEMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rondônia, a dispensa do licenciamento Ambiental, para ... Representantes comerciais e agentes do comercio de mercadorias em geral não especializados, e torna público que já recebeu da SEMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rondônia

mundo, o tratamento é oferecido gratuitamente, visando que a doença deixe de ser um problema de saúde pública.A doença pode ser curada com 6 a 12 meses de terapia com medicamentos. O tratamento precoce

Acontece nesta segunda-feira, 04, às 15 horas, a audiência pública realizada pela Associação Rondoniense de Municípios (Arom) para discutir a criação de um Programa de Recuperação (Fiscal) destinado aos grandes devedores de Rondônia

Estado. O escritório de advocacia e os sindicatos já tomaram providências junto aos órgãos de segurança pública para que sejam identificados, localizados e presos os golpistas.A tentativa de golpe tem início a partir de contato

partir de 13 de outubro, as unidades do Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia vão restabelecer o trabalho presencial para atendimento à população. O horário será pela manhã, das 8 às 12 horas, nas unidades ... poderá ser atendido.Em cada local, só será permitida a permanência de um servidor e uma pessoa do público externo que estiver em atendimento na Sala da Cidadania ou no setor de protocolo

apresentados, os mesmos foram levados para o conhecimento da população na forma de audiências públicas”, explicou o prefeito. Na sequência o Conselho Gestor de Parcerias Público Privada, deu sequência a análise, e todos os estudos ... anos para a empresa”, explicou o prefeito.Depois de publicado o edital, inicia a fase de audiências públicas onde a população vai poder acompanhar. Na sequência será feita a publicação do edital de licitação que deve

veto governamental.Zoneamento O Zoneamento visa orientar o planejamento, a gestão, as atividades e as decisões do poder público, do setor privado e da sociedade em geral, relacionadas ao uso e ocupação do território, considerando

São Cristóvão – Município de Porto Velho, Estado de Rondônia devidamente cadastrado no CNPJ nº 05.914.254/0001-39, torna público que requereu junto a COREH/SEDAM, em 30/09/2021, as LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO, DE OPERAÇÃO e a solicitação

ficasse cego.O voto do relator, desembargador Hiram Marques, narra que o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, em decisão liminar, datada de 8 de março de 2018, determinou ... prazo de 30 dias, fornecesse cirurgia indicada, com todos os procedimentos pré e pós-operatórios, na rede pública ou privada. A liminar determinou: “intime-se pessoalmente pelo plantão ao Senhor Secretário Estadual de Saúde para ... meses sem que o paciente fosse atendido pelo Estado. Diante, disso e com indicação do Ministério Público de Rondônia, o paciente ingressou com a ação judicial de “obrigação de fazer cumulada com danos morais

incidência de passagem de veículos roubados para a Bolívia, o deputado e presidente da Comissão de Segurança Pública, Ismael Crispin (PSB) participou nesta quarta-feira, em Costa Marques, de uma audiência pública com autoridades ... reconhecemos todo trabalho que vem sendo feito pelas nossas forças de segurança”, disse.Entre os encaminhamentos da audiência pública, o deputado Ismael Crispin destacou a criação do Conselho de Segurança Municipal. “Esse conselho irá ajudar

mudanças em relação à legislação atual (Lei 8.429, de 1992), o projeto determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo. A matéria volta à Câmara ... aprovação do projeto “fulmina” a possibilidade de punição a gestores que cometeram delitos contra a administração pública. Alessandro também disse que, com a decisão, o Senado prejudica sua credibilidade aos olhos da opinião pública. — Esse ... projeto não é favorável à transparência e à administração pública, não protege o bom gestor. Instantaneamente, vamos mandar para o arquivo [caso o projeto se torne lei] 40% das ações de improbidade que estão ... para hospitais desabastecidos. — Não é razoável expor pessoas honestas, que dedicam a sua vida a uma atividade pública, que precisam tomar decisões que implicam salvar ou perder vidas. Governar é um ato muito difícil. Nós ... devemos pressupor que a maioria dos gestores públicos tem honestidade como guia na sua atuação. Esse projeto define claramente o que pode ser caracterizado como improbidade. Isso é fundamental para o melhor funcionamento do nosso ... funções” • A denúncia por improbidade administrativa é conceituada de forma a diferenciá-la explicitamente da ação civil pública • A mera nomeação ou indicação política não é considerada passível de acusação de improbidade, a menos ... comprovada a má-fé • Fica criada a possibilidade de transição de processos para o Ministério Público: esse órgão (que passa a ter exclusividade na condução de processos por improbidade) terá um ano para manifestar interesse

capital no Ramal Jequitibá, s/nº - Vista Alegre do Abunã, atendendo as exigências da legislação ambiental, torna público que requereu do DEPARTAMENTO DE LICENÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO SEMA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO/RO

autoridades destacam o papel importante que pais e responsáveis têm para o sucesso da campanha com público-alvo de crianças e adolescentes até 15 anos.Eles, no entanto, manifestaram também preocupação com a queda nos índices