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julho, a notificação recomendatória 03/2014, para que o Estado se abstenha de destinar verbas públicas, ainda que oriundas de emenda parlamentar, para patrocinar as despesas com realização de festas carnavalescas, eventos culturais ou religiosos ... dada ampla divulgação a todos os Secretários de Estado e diretores de órgãos governamentais.O Ministério Público recomenda que o Governo do Estado e suas secretarias se abstenham de formalizar convênio e transferência de valores ... prestadores de serviço ou empreiteiras para realização de festividades e confraternização.Entre as considerações feitas pelo Ministério Público para expedir a recomendação está o teor do Artigo 52 da Lei Federal

recebendo os benefícios do programa social do governo federal “Bolsa Família”. A denúncia é apurada pelo Ministério Público. O promotor Eider José Mendonça das Neves solicitou ao secretário municipal de Assistência Social, Antônio Lazaro

deputado federal Amir Lando (PMDB-RO), disse que na reunião marcada no Ministério do Planejamento para o próximo dia 22 de julho, pretende mais uma vez fazer um apelo à equipe do governo federal para ... interposto pelo Estado de Rondônia, a decisão estava sujeita a reexame obrigatório, em virtude de envolver ente público como um dos integrantes da relação processual. Assim, na instância superior, as partes acabaram por se conciliar ... ocorrido, estabelecendo-se, por consequência, o vínculo original, diferentemente da conclusão levada a efeito pelo Douto Ministério Público, com a devida venia.Com efeito, conforme declinado no item 42 da resposta à consulta, o Superior

Ministério Público do Estado de Rondônia teve julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra artigos da Lei Ordinária nº 1.665/2011, de Presidente Médici, que trata ... município.O TJRO declarou a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 1.665/2011, acatando a argumentação do Ministério Público estadual de que o dispositivo está em desconformidade com a Constituição do Estado de Rondônia, artigo ... Adin foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar. Para o Ministério Público, a Lei nº 1665/2011, o pagamento de honorários de sucumbência decorrentes de ações em que sejam parte o Executivo

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Educação, realizou audiência coletiva com 87 famílias que têm crianças e adolescentes com problemas relacionados à infrequência, indisciplina e evasão escolar ... cada família, requisito necessário para a continuidade e posterior conclusão de procedimentos instaurados no âmbito do Ministério Público.A reunião oportunizou, ainda, o encontro de pais que têm enfrentado dificuldades em manter os filhos

julho, o governo estadual não pode fazer publicidade institucional, exceto em caso de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral. A procuradora regional eleitoral Gisele Bleggi também recomendou que fossem implementadas medidas efetivas ... Procuradorias Regionais Eleitorais (PREs) estão presentes em todos os estados do Brasil e são estruturas do Ministério Público Federal que, junto com a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), defendem a democracia e a normalidade das eleições ... promotores de Justiça dos MPs estaduais designados pelos PREs para atuar como promotores eleitorais - o Ministério Público Eleitoral

jurados do Tribunal do Júri da comarca de Cerejeiras, acolhendo integralmente o sustentado pelo Ministério Público, condenaram, no último dia 3 de julho, Norberto Augusto Soares por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver

tortura à pena de dois anos e seis meses de reclusão, além da perda do cargo público e interdição para seu exercício pelo dobro da pena aplicada.Foi concedido aos policiais o direito de recorrer ... liberdade, uma vez que ausentes os motivos da prisão preventiva. A denúncia foi ajuizada pelo Ministério Público local e julgada procedente pelo Juízo em junho do corrente ano, conforme os pedidos daquele órgão

Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia denunciou Ernandes Amorim, ex-prefeito de Ariquemes e ex-senador, por ter mantido seis trabalhadores em condições semelhantes à de trabalho escravo, na fazenda São João. Ele responderá

Ministério Público Federal (MPF) em Guajará-Mirim denunciou 30 servidores públicos municipais por fraude no Bolsa Família. Com o cadastramento de dados falsos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal, eles se passavam por pessoas

Mizusaki, da 1ª Vara Criminal da comarca de Ouro Preto do Oeste, acolheu denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia e proferiu sentença condenatória a uma mulher e dois homens acusados pela prática

Nacional não precisa autorizar e assumir a conta. O juízo de primeiro grau, seguindo opinião do Ministério Público decidiu desaprovar então as contas de campanha. Nestas eleições, Fátima Cleide concorre como candidata a deputada federal ... Sobra de campanha não recolhida à direção partidária. Parecer técnico aponta permanência de impropriedade. Parecer do Ministério Público Eleitoral pela desaprovação. É o sintético relatório.Decido.O parecer do Ministério Público bem examina os pontos

Ministério Público do Estado de Rondônia vai iniciar pelos municípios de Parecis e Alto Alegre de Parecis o Projeto MP Itinerante, que proporcionará o atendimento nas áreas de atuação da Instituição, tais como educação, saúde

Procuradorias Regionais Eleitorais (PREs) estão presentes em todos os estados do Brasil e são estruturas do Ministério Público Federal que, junto com a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), defendem a democracia e a normalidade das eleições ... promotores de Justiça dos MPs estaduais designados pelos PREs para atuar como promotores eleitorais - o Ministério Público Eleitoral

Guajará-Mirim (RO), realizou nos dias 26 e 27 de junho, em parceria com o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública, o mutirão com audiências específicas de ações penais que versam sobre violência doméstica