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Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Rondônia contra artigos da Lei Ordinária n° 803/2005, que criou a estrutura administrativa do Instituto de Previdência ... Servidores Públicos Municipais de Jaru (Jaru-Previ). Os artigos questionados se referem a criação e atribuições de cargos dentro da estrutura do Instituto de Previdência que não são compatíveis com o regime em comissão, apesar ... Departamento Jurídico, Coordenador Técnico de Controle Interno e Auxiliar Técnico de Controle Interno. Para o Ministério Público, à exceção do cargo de Superintendente, os demais cargos de direção estabelecidos pela lei possuem funções técnicas ... burocráticas, não compatíveis com o regime de cargos comissionados, e por isso exigiriam a realização de concurso público para sua ocupação. “Assim, a inconstitucionalidade não se resume à instituição da diretoria de tão relevante órgão ... Rondoniense”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, que subscreve a ação. O Ministério Público também alerta para o artigo 8º, parágrafo único, do mesmo ato normativo, que prevê as seções

Ministério da Saúde, sob a coordenação geral do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade federal do Rio de Janeiro (IESC/UFRJ), em parceria com o Departamento de Educação Física da Fundação Universidade Federal ... saúde de cerca de 75 mil estudantes entre 12 e 17 anos, de 1.251 escolas brasileiras, públicas e particulares, distribuídas pelas 124 cidades participantes – incluindo todas as capitais.Os resultados obtidos pelo ERICA poderão ajudar

Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MP/RO) obtiveram na Justiça Federal o bloqueio de bens do prefeito de Cujubim, Ernan Amorim, outras três pessoas e duas empresas, em valores acima de seis ... judicial foi em caráter liminar, como forma de garantir o futuro ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos em decorrência de fortes indícios de superfaturamento, falsificações de notas fiscais, direcionamento de licitações, constituição de empresas ... para a manutenção dos ônibus escolares.Na decisão, o juiz Tales Krauss Queiroz considerou que o Ministério Público apresentou “fortes e consistentes indícios de improbidade administrativa (...) com depoimentos de testemunhas afirmando a ocorrência de superfaturamento ... falsificações de notas fiscais”.Na ação julgada pela Justiça Federal, o Ministério Público também argumentou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisou o contrato de transporte escolar e identificou que houve realização

Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia contra o prefeito de Nova Mamoré, Laerte Silva de Queiroz, e empresários do setor madeireiro por fraudes em documentos com o objetivo de legalizar madeira clandestina extraída

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o vereador Júlio César Antunes Quarezemin, conhecido como Julião

ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia contra oito pessoas que ocuparam o cargo de presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia (Iperon ... Marques Cavalcante Júnior, que argumenta que os ex-presidentes se omitiram no dever de zelar pelo patrimônio público, ao não cessarem os descontos indevidos de seguro de vida na remuneração dos servidores e não proporem ... condenações demonstram que os gestores conheciam as consequências da manutenção dos descontos.O integrante do Ministério Público afirma que no período de 1990 a 2001 a seguradora Sul América era a responsável pela cobertura

determinou nesta terça-feira o arquivamento de pedidos de antecipação do pagamento de precatórios a dois servidores públicos que tiveram as residências atingidas pela cheia do Rio Madeira. Segundo o desembargador, não há previsão legal ... Estado, que emitiu parecer nesse sentido através da Procuradoria-Geral do Estado. Os servidores do Ministério Público não conseguiram aval também da Procuradoria-Geral de Justiça sob o argumento de que opinar no caso não ... Número do Processo :2008250-87.2009.8.22.0000 Processo de Origem : 0096880-39.1998.8.22.0001 Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia - SINSEMPRO Advogada: Zênia Luciana Cernov de Oliveira(OAB/RO 641) Advogado: Hélio Vieira da Costa(OAB/RO

Ministério Público do Estado de Rondônia obteve sentença do Judiciário que determina ao município de São Francisco do Guaporé promover o adequado controle de combustíveis dos veículos públicos, adotando o sistema de controle do consumo ... preferirem dispor de sistema eletrônico ou mecânico próprio.A decisão foi concedida por meio de ação civil pública condenatória em obrigação de fazer ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico, da Comarca de São ... dito controle nos gastos de combustíveis vai ao encontro ao atendimento dos princípios basilares da administração pública (legalidade, impessoalidade, eficiência, economicidade e transparência), constituindo garantia básica aos cidadãos e, consequentemente, respeito a teoria da separação ... previne a ocorrência de ilícitos administrativos.Na ação, o Promotor de Justiça ressalta a legitimidade do Ministério Público para propositura de ações civis públicas visando à proteção do Patrimônio Público e Social, entre outros interesses

Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da Promotoria de Justiça de Buritis, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um servidor público, técnico em enfermagem, lotado em um posto

Justiça de Rondônia concedeu liminar em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado para que a Empresa Gafisa SPE 85 Empreendimentos Imobiliários Ltda inicie imediatamente urgentes no Condomínio Reserva do Bosque, em Porto ... Requerido: Gafisa SPE 85 Empreendimentos Imobiliários Ltda DECISÃO Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na qual a parte ... tutela final, em sede de ação civil pública, a jurisprudência:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. A tutela provisória deita ... litisconsorte passivo descumpriu a decisão judicial contra ele proferida nos autos da ação civil pública nº 0014000-69.2005.4.04.0009. 7. Assim, por qualquer ângulo de análise, deve ser mantida a ordem de reintegração. Recurso ordinário ... Código de Processo Civil c/c art. 12 da Lei 7.347/85, DEFIRO a LIMINAR pleiteada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de GAFISA SPE 85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e DETERMINO

obrigações de fazer e não fazer descritas na petição inicial da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o proprietário das Fazendas Primavera, Anita e Bandeirante, localizadas em Chupinguaia, no Cone

feira, dia 6 de junho, do encerramento do 2º Encontro dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Rondônia. O encontro teve início na quarta-feira, dia 4 de junho, em Porto Velho ... reuniu Promotores de Justiça da capital e interior que discutiram estratégias de atuação do Ministério Público em diversas áreas de atuação como saúde, educação, infância, meio ambiente, probidade administrativa, segurança pública, entre outras.Héverton Aguiar ... Centros de Apoio Operacional, Subprocurador-Geral de Justiça, Cláudio José de Barros Silveira, lembrou que o Ministério Público atual tem cada vez mais voltado suas ações para a área social, indo assim ao encontro ... SaúdeO último dia do do 2º Encontro de Centros de Apoio Operacional, promovido pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, começou com uma palestra do Procurador de Justiça José Adalberto Dazzi ... palestrante, que é diretor do Centro de Apoio das Políticas Públicas de Saúde do Ministério Público do Espírito Santo, fez uma abordagem sobre os marcos legais que regem a saúde no Brasil, bem como

território Federal de Rondônia procuraram o deputado federal Amir Lando para que interceda junto ao Ministério do Planejamento no sentido de cobrar um tratamento isonômico com os demais servidores do Poder Executivo. A GEAP pode ... fortes processos de mobilização e que unificam servidores de diversos segmentos da Cultura. Greve geral Os servidores públicos federais estão ensaiando uma greve geral em plena Copa do Mundo para tentar sensibilizar o governo federal

Município de Porto Velho vão apresentar no dia 16 de junho, em reunião na sede do Ministério Público de Rondônia, o calendário de execução de projetos e obras para atender às vítimas das enchentes ... feito na manhã desta sexta-feira, dia 6 de junho, durante reunião na sede do Ministério Público de Rondônia, coordenada pelo Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, com a presença de parlamentares, secretários ... Meio AmbienteA reunião foi solicitada pela deputada Estadual Epifânia Barbosa que pediu o auxílio do Ministério Público para intermediar junto ao Estado e ao município de Porto Velho uma resposta mais rápida para atender

PMRO, Pedro Bittencourt.Durante o encontro, Héverton Alves de Aguiar reforçou a parceria entre o Ministério Público do Estado de Rondônia e a Polícia Militar do Estado de Rondônia. “A Polícia Militar, historicamente, tem sido ... importante parceira do Ministério Público de Rondônia. Em todas as Comarcas do Estado, o relacionamento entre as Promotorias e a PM sempre foi exemplar”, destacou o chefe do MP de Rondônia.O comandante ... será seguido pela Polícia Militar até 2020”, explicou.Héverton Alves de Aguiar ressaltou que o Ministério Público de Rondônia também fechou no final de 2013, o Planejamento Estratégico da Instituição até 2025. “O objetivo desse ... Planejamento é definir que linha de ação o Ministério Público vai seguir e quais os objetivos a serem alcançados”, acentuou