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aclamado. A questão remete-nos ao princípio da boa-fé objetiva, que deve existir em todos os contratos (C.C., art. 422), sendo inclusive consideradas cláusulas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito aquelas que estabeleçam ... eqüidade (CDC, art. 51, IV).É o caso dos autos. O contrato firmado pelas partes, cuja cópia se encontra à fl. 27, prevê em sua clausula VI (Serviços Assegurados – Assistência Médico-Hospitalar e Serviços auxiliares ... INSTALAÇÃO DA PRÓTESE. 1. Malgrado válida, em princípio, a cláusula limitativa de fornecimento de próteses, prevendo o contrato de plano de saúde, no entanto, a cobertura de determinada intervenção cirúrgica, mostra-se inaplicável a limitação ... AUSÊNCIA DE COBERTURA DA COLOCAÇÃO DE PRÓTESES INDISPENSÁVEIS PARA O SUCESSO DO PROCEDIMENTO.I - É legal em contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida

pelo RONDONIAGORA relatam que os advogados Hélio Vieira da Costa, Luiz Felipe Belmonte e Orestes Muniz Filho, contratados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sintero), não receberam nenhum recurso de forma irregular no rumoroso caso

custos e a prévia cotação de preços no comércio.Em março do mesmo ano, Carlos Elias contratou a locação da máquina com operador para complementação dos serviços de recuperação de estradas vicinais por um período ... horas, no valor de R$ 113,50, a hora. O valor total do contrato foi de R$ 78.882 mil. Entretanto, o Executivo arcou com os custos do combustível e lubrificantes, no valor ... não previstos no contrato. Dessa forma, a locação por hora da máquina saiu por 194 reais, valor acima do preço cobrado pelo Departamento de Estradas e Rodagens, que, à época ... semelhante foi realizado para a locação de uma máquina patrol. O equipamento, cujo serviço por hora foi contratado por R$ 114, teve valor elevado para R$ 224, a hora, com o pagamento dos combustíveis ... máquina patrol e em R$ 15 mil, valor este referente ao que foi pago a mais na contratação da pá-carregadeira. O Ministério Público requer, ainda, a aplicação das sanções previstas

Poderão inscrever-se estudantes de Direito que cursem do 5º semestre em diante, mas apenas poderão ser contratados aqueles que cursem do 7º semestre em diante.O Edital e os respectivos anexos estão disponíveis

comprovada. Os quatro foram condenados a sanções da Lei de Improbidade Administrativa por simularem documentos e depois contratarem a locação de um imóvel, de propriedade do vereador para a municipalidade. Adão Teixeira Azevedo ... venda do imóvel, o que garantia a lisura do negócio, vedado constitucionalmente porque ele não poderia contratar com o poder público. Nas investigações do Ministério Público constatou-se que a Procuradoria do Município viabilizou todo ... único dia. Na mesma data, 5 de janeiro de 2006, o prefeito Augusto Plaça assinou o contrato. Nas alegações ao Judiciário, prefeito e procurador defendem o ato. ”Quanto ao fato do processo administrativo ... multa no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para cada um; proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio ... Fabiana Perozzo Alessi foram denunciados por praticarem atos visando burlar a realização de licitação e direcionar a contratação de locação de imóvel para sediar a Secretaria Municipal de Educação, pertencente a Adão Teixeira Azevedo, vereador ... época. Considerando a vedação de vereador contratar com o Poder Público, o contrato foi firmado em nome de Débora Pereira de Azevedo, sua filha. Assim, postulou o Ministério Público pela condenação dos denunciados às penas ... 445/448, nega que tenha agido com dolo ou má-fé, como também que tenha ocorrido simulação no contrato de compra e venda do imóvel que realizou com seu pai, Adão Teixeira Azevedo. Alega que resultou ... pedido alternativo, requer a redução da pena de multa e a exclusão da pena de vedação de contratar com o Poder Público. Marco Antônio Nunes, fls. 451/463, afirma que não apresentou a matrícula do imóvel ... atestando a legitimidade da locadora em razão do contrato de compra e venda não estar devidamente quitado, havendo prestações a serem adimplidas, sendo que a escrituração do bem somente ocorre com a total adimplência. Utiliza ... Processo Civil. No mérito, aduz que não há provas nos autos indicando que houve simulação no contrato de compra e venda do imóvel realizado com seus filhos. Assevera que não cometeu nenhuma das irregularidades apontadas

advogado de 10% sobre esse valor. Inconformada, a empresa recorreu sob a alegação de que a contratação foi feita pela cliente, sendo, portanto, ausente o dano moral. Também insatisfeita, a cliente apresentou recurso pedindo

deve fazer é o ajuste. Não ter gente demais sem nada fazer. Não contratar ninguém que não seja necessário e exato. Cada homem na sua cadeira. Nem faltar e nem sobrar. O que pode

declarada liminarmente a indisponibilidade dos bens dos citados, em caráter solidário, até o dobro do valor do contrato (R$ 384 mil), como forma de assegurar desde já a efetividade do pedido e evitar dilapidações patrimoniais

Secretaria de Educação, iniciada em Vilhena, pode ser implantada em todo o Estado. Ao invés de contratar diretamente as empresas que fazem reformas e pinturas nas escolas, o Governo enviou a verba diretamente para

empresa é parceira da Carlyle Group, um dos maiores fundos de private equity no mundo. Possui contrato firmado com E-Sciences Sustainable Landscape Architecture renomado escritório de arquitetura com diversos projetos implementados no Estado

VALDECIR DA SILVA MACIEL – Procurador Geral do Estado - BENIAMINE GEGLE DE OLIVEIRA CHAVES – Procurador da Procuradoria de Contratos e Convênios

Nilton Cesar disse que entrou com um pedido junto ao prefeito José Bianco (DEM), para que seja contratada uma empresa para que seja feita uma perícia técnica nos problemas por ele denunciados. Segundo o vereador

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mais de quatro minutos de filmagens para informar e solicitar do DNIT e da Prefeitura Municipal a contratação imediata de uma auditoria independente para uma perícia técnica nas obras. “É lamentável que uma obra desta

criança. A indenização foi fixada em aproximadamente 5 mil 465 reais. Em agosto de 2007 foi contratado um plano de saúde com carência de 24 meses para internação cirúrgica, no entanto, antes do termino deste ... genitora S. G. G. C, interpõe recurso de apelação (fls. 229/246). O autor representado por sua genitora contratou com plano de assistência saúde em 30/08/2007 com carência de 24 meses para internação cirúrgica, no entanto ... alegando em preliminar sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não é operadora do plano de saúde contratado, e sim a FUNSPRO (fls. 19/24), a qual é administrada pela Unimed Administradora Ltda, outra pessoa jurídica ... preliminar de ilegitimidade passiva da UNIMED não merece acolhida, pois mesmo tendo a representante do autor contratado o plano de saúde com a FUNSPRO, a qual possui contrato com a UNIMED para a prestação ... negocial, e como no caso se aplica o CDC, são tidas como fornecedores, responsáveis solidárias pelo serviço contratado. Além de que, como lembrado pelo juízo recorrido, aplica-se ao caso a teoria da aparência, porque ... razão de ser do negócio jurídico firmado. II - No caso dos autos o seguro de saúde foi contratado em 27/10/03 para começar a viger em 1º/12/03, sendo que, no dia 28/01/04, menos de dois meses ... atendimento hospitalar emergencial, porquanto, com histórico de infarto, devidamente informado à seguradora por ocasião da assinatura do contrato de adesão, experimentou mal súbito que culminou na sua internação na UTI. III - Diante desse quadro não ... esta circunstância não constituiu fundamento da decisão. III. Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela ... restituída em dobro a quantia cobrada a mais em razão de cláusulas contratuais nulas, constantes de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. Art. 42 do CDC. Recurso conhecido