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comunidades carentes. Os participantes da iniciativa trabalham voluntariamente colhendo as doações.De acordo com o juiz de Direito Rogério Montai de Lima, os órgãos diretamente envolvidos nesse projeto possuem seu papel fundamental na garantia ... proteção aos direitos fundamentais, além disso, enquadram-se como braço do Estado na formação de sociedade igualitária. “Desse modo, não poderão se omitir ou permanecer inertes à realidade apresentada em nossa Comarca, é necessário

qualquer indício de prova que o justificasse, considerando o mesmo “verdadeiro constrangimento ilegal”.O advogado, especialista em direito médico, afirmou, ainda, que desde o início das investigações, em maio deste ano, havia fortes indícios

Não é incomum surgir questionamentos nas maternidades sobre o direito à presença de um acompanhante durante o parto. De fato, a Lei Federal nº 11.108/05 (vide Resolução 36/2008 da Anvisa), garantiu às parturientes ... âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o direito de ter um(a) acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Esse(a) acompanhante é de livre escolha da gestante. Razoável ... presencie o nascimento de seu filho por cirurgia cesariana. Muitos vociferam que se trata de um direito indiscutível e inalienável da personalidade, constituindo ofensa moral a sua negativa. Não é bem assim. Há muito ... durante a cesariana, não há o dever legal da unidade em permitir que isso ocorra. O bradado direito subjetivo público só existe nos casos de partos ditos “normais” (ou naturais), que pelas suas características ... acompanhante de sua escolha. Nada mais justo. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

prazo das medidas é excessivo. “O bloqueio do patrimônio integral do cidadão por tempo indeterminado fere o direito de propriedade consagrado constitucionalmente no artigo 5º, XXII (RT 749/765)."Segundo o magistrado, tendo passado mais ... Romilton Marinho, a decisão tornou “efetivo os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Razoabilidade e do Direito de Propriedade, previstos em nossa Carta Magna

coletivo e receberam da Justiça o documento que comprova a união e dá aos dois todos os direitos e deveres da vida conjugal. EmoçãoHá nove anos dividindo sonhos e desafios, o casal Raimunda Sampaio ... emoção de celebrar a união, numa festa comunitária, cheia de gente que, como ela, alcança o direito de ter o registro civil de seu relacionamento, um documento de grande relevância para a comprovação de dependência

Violações de direitos humanos no estado de Rondônia foram abordados na Oficina de Monitoramento da Plataforma Dhesca, realizada no sábado (22), em Porto Velho. Participaram da oficina mais de 30 representantes de movimentos sociais ... indigenista, ribeirinhos, entre outras.A oficina contou com participação especial do secretário executivo do Comitê Nacional dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Cultura – DESC, Enéas de Rosa, que está coordenando as ações de monitoramento ... principal é consultar as organizações sobre como estado brasileiro está ou não, implementando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC, além de fazer um levantamento de outros direitos violados.“A partir ... para pautar diferentes instâncias institucionais e órgãos de responsabilidade em nível nacional, no sentido de garantir os direitos das diferentes populações. O documento vai ser apresentado ao Comitê Dhesc da Organização das Nações Unidas ... intenção que o estado brasileiro seja recomendado a avançar na implementação das ações de direitos humanos”, explica o consultor.Durante a oficina, os participantes tiveram a oportunidade de elaborar, em grupos, recomendações para melhorar ... garantia dos direitos humanos nas temáticas abordadas.As informações repassadas pela sociedade civil vão formar o contra informe ou informe paralelo ao que será apresentado pelo estado brasileiro a ONU. A programação prevê que mais ... oficial seja entregue em 2015. Além deste, o país tem outros informes atrasados, entre eles, relacionado aos direitos de crianças e adolescentes e violência e tortura.Entre as organizações da sociedade civil participantes, o Centro ... Anjos- CDCA-RO e representante da coordenação colegiada da Anced DCI Brasil denunciou diversas violações de direitos humanos contra o segmento infanto juvenil, com destaque, para a omissão do governo estadual em relação à violência

desprovido do direito líquido e certo de prosseguir no certame, o candidato que, embora aprovado nas fases anteriores, deixa de apresentar, em momento oportuno, os documentos demonstrativos da sua qualificação, conforme justo e legitimamente previsto ... Tribunal de Justiça de Rondônia negou, nos termos do voto do relator, desembargador Renato Martins Mimessi, o direito a um acadêmico de medicina aprovado em um concurso da Polícia Civil de Rondônia a participar

começar a discussão sobre a reconstrução no pós-cheia. A promotora da Defesa da Cidadania e Direitos Humanos, Daniela Nicolai de Oliveira Lima, fez um apanhado de matérias jornalísticas sobre o assunto e encaminhou ofícios

piloto da Bros, Rogerio de Oliveira, de 33 anos, teve fratura exposta No fêmur da perna direita e foi socorrido às pressas ao HM. Como, vergonhosamente, o Hospital Municipal não dispõe de meios para

Rondônia – IPRO e Jamil Ferreira Leite ao ressarcimento dos danos causados à administração pública, suspensão dos direitos políticos, em relação a Jamil, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público pelo

edital do concurso.Para concorrer ao cargo de procurador da República, candidatos devem ter nível superior em Direito e comprovar, pelo menos, três anos de atividade jurídica. A prova objetiva está prevista para

resulta de um acordo firmado entre as duas instituições como forma de ampliar a garantia dos direitos constitucionais do cidadão rondoniense.O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, agradece o apoio do MPE e destaca

disparos de arma de fogo, em um bar. A prisão do suposto assassino, decretada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná, ocorreu no dia 28 de agosto

Marques que abordará “Mídia, Processo e Advocacia Criminal”, temas contemporâneos e importantes aos militantes desta área do direito. Logo após as palestras haverá mesa redonda de debates mediada pelo procurador nacional adjunto da Procuradoria Nacional ... regra a contraposição do Ministério Público como autor das ações, contrariamente aos demais ramos do Direito em que ficam em lados contrapostos os próprios advogados, da defesa daqueles que os constituíram. Essa situação resulta ... este tema”, enfatiza a presidente do TDP, Maracélia Oliveira. O evento é voltado a advogados, operadores do direito em geral, acadêmicos e público interessado no tema. As inscrições são simbólicas (uma lata de leite

Jato, os agentes encontraram na mesa de João Procópio de Almeida Prado, acusado de ser o braço-direito do doleiro, uma planilha identificada como “Demonstrativo de Resultado - Obra Jirau”, com a contabilidade da Camargo Corrêa