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sentido Humaitá, a margem esquerda do Rio Madeira, limitando-se a três mil metros a margem direita e dois mil metros a margem esquerda da BR-319 até a divisa do Estado de Rondônia

barrancos, vira sala de audiência.E foi assim que no domingo (30/11), Lúcia de Carvalho conseguiu o direito de receber o auxílio aluguel de sua avó, Nadir Souza das Chagas, de 92 anos. O banco ... idosa. Para constatar os fatos alegados, de que sua avó estava incapacitada fisicamente, o juiz de direito Gleucival Zeed Estevão e representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado foram até à residência

Advogados do Brasil, neste ano de 2014.O exame é considerado o maior desafio do Bacharel em Direito. O resultado é a comprovação da qualidade do curso de Direito da FARO, que tem 26 anos ... alunos e da seriedade e competência do trabalho desenvolvido pelos professores, pela Coordenação do Curso de Direito e pela Diretoria.O curso de Direito da FARO tem por objetivo formar Bacharéis em Direito conscientes, reflexivos

expressão “perda da função pública”, prevista como sanção por ato de improbidade, implica em perda de direito de ocupar cargo público por meio do qual o agente a desempenhava. O entendimento é da Segunda Turma ... acrescida indevidamente ao seu patrimônio. O valor passa dos R$ 170 mil. Além disso, ele teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos e foi proibido de ser contratado pelo poder público, receber ... Constituição Federal de 1988. Segundo a Constituição, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma ... Constituição e da lei é afastar todo agente ímprobo da administração pública, prevendo também a suspensão dos direitos políticos, de 3 a 10 anos, o que influi diretamente nas condições de elegibilidade. Assim fica claro ... agente ímprobo ser eleito para outro mandato que seja compreendido no período de suspensão de seus direitos políticos.Direitos políticosO ministro lembrou também que o agente ímprobo, que tem a suspensão de seus direitos ... reforçado pela Constituição Federal, em seu artigo 15, inciso V, ao estabelecer a possibilidade de suspensão dos direitos políticos nos casos de improbidade administrativa. Ao final, o ministro ainda lembrou, como reforço argumentativo ... até mesmo possível, entender que um servidor público, ocupante de cargo público, perderá tão somente o direito de exercer a função pública que decorre do exercício do seu cargo”, concluiu o ministro

dois anos trabalha na roça plantando mandioca, banana e outros alimentos da região.O juiz de direito Gleucival Zeed Estevão explica que, se comprovado o erro, a lei autoriza a retificação para que se retrate

Oliveira, que, durante o encontro, abordou o papel da família e sua obrigação no tocante ao direito à educação de crianças e adolescentes. O objetivo, segundo ele, foi sensibilizar familiares dos estudantes para a valorização ... criança.Atendimento especializadoA reunião realizada na última semana também teve como objetivo promover a garantia de direitos de estudantes com necessidades educativas especiais. Na oportunidade, familiares de estudantes foram informados sobre a obrigação ... apresentação de documentos médicos atualizados (relatórios e laudos) do aluno para garantir direito de atendimento específico às suas necessidades

descobertas da Operação Plateias (que podem não só justificar uma condenação com perda de mandato e dos direitos políticos), Confúcio vai terminando o ano de 2014 com um rombo no casco da sua nau, tentando

Defesa do Consumidor – CDC, especificamente no Art. 42 que diz, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.De acordo ... Consumidor – CDC. As pessoas que se sentirem lesadas deverão procurar a Justiça para que tenha o seu direito respeitado pelo empreendimento imobiliário

pessoas da equipe federal na embarcação, juntamente com a equipe da Operação Justiça Rápida – OJR (juíza de direito, defensor público, promotor de justiça e servidores). Durante a jornada de trabalho, a Justiça Estadual oferecerá serviços

tristeza parte mais rápido, a ousadia se apresenta como parceira e as ideias sentem-se no direito de sair da mente com velocidade e eloquência pouco comum. É quase transcendental. 2.         É coisa antiga

concluirmos o raciocínio. Meu posicionamento é de que podemos mostrar à sociedade que devemos que ter o direito de defesa.?Contrário à proposta, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho

muitos aplausos. Os casais receberam a Certidão de Casamento Civil, documento que lhes garante todos os direitos e deveres da vida conjugal. As inscrições foram realizadas no início do mês, durante as triagens da Megaoperação

preço ofertado pela farmácia de plantão, sem poder compará-lo com as demais, além de afetar o direito à saúde, pois ante a falta do medicamento prescrito, o paciente acabava por comprar um similar ... única farmácia aberta não possuir o remédio correto.Visando garantir o interesse da população local, o direito à saúde, o direito à livre concorrência, bem como as normas consumeristas, o parquet requereu, em caráter antecipatório

seguida resolveram desmontar a capota do veículo, quando ele confessou que havia na lataria esquerda e direita do carro certa quantia de drogas escondidas.Foram encontrados e apreendidos 7,785 kg de cocaína petrificada

termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil, por se tratar apenas de matéria de direito sendo suficientemente instruído na forma em que se encontra.Do MÉRITO Cuida-se de Ação em que pleiteia ... médico. A situação constrangedora foi parar no Youtube”. O caso dos autos retrata uma série de direitos fundamentais que deverão ser sopesados por este Juízo, a fim de verificar a abusividade da conduta dos requeridos ... ocorrência policial. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu art. 220, consagra o direito à liberdade de pensamento e informação, nos seguintes termos: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão ... veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. A liberdade de expressão, que compreende o direito à informação, não é absoluta, haja vista a necessidade de preservação dos direitos da personalidade. O direito ... intuito de informar a população. Em tais hipóteses, como é a dos autos, deve prevalecer o direito à informação, vez que se trata de pessoa que exerce cargo de importância no cenário local. Deste modo ... pelas críticas tecidas nas reportagens, tal dano não se revela indenizável, ante a necessidade de prevalência do direito à informação. Da leitura das reportagens, não verifico qualquer tentativa de difamar ou injuriar o requerente ... JORNALÍSTICA QUE NOTICIA AMEAÇAS PERPETRADAS CONTRA MAGISTRADA COM ATUAÇÃO EM CASOS CRIMINAIS RUMOROSOS. LIBERDADE NO EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO E ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADOS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. LESÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA ... ensejo à instauração de processo criminal, não constitui ato ilícito nem implica abuso no exercício do direito constitucional de informação. O contexto da notícia veiculada em matéria jornalística que mereceu destaque na imprensa local não ... ofensa à honra. A notícia publicada em Jornal de âmbito regional não extrapolou ou exorbitou do direito à liberdade de imprensa assegurado pela Carta Magna (art. 220). Inocorrência de lesão a direitos da personalidade. SENTENÇA ... IMPRENSA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ART. 49 DA LEI Nº 5.250/67 - DIREITO DE INFORMAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - REEXAME DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA