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MATTOS E SOUZA, no final do ano passado, condenou o senador e seus familiares a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. As fraudes constatadas nos autos foram tão evidentes que o juiz

Justiça Rápida Itinerante, poderá comparecer, munido dos seus documentos pessoais e outros que comprovem o seu direito de reclamar, no Fórum Juiz Jorge Gurgel do Amaral Neto, situado na Rua Taguatinga, nº 1380, Setor

funcionarem na hora da identificação, o eleitor poderá ser identificado por meio do documento e exercer o direito ao voto.Não é obrigatória a apresentação do título de eleitor. No entanto, o número deste documento ... Todos os eleitores brasileiros votam na urna eletrônica. Nela é mais fácil, rápido e seguro exercer o direito ao voto. Para facilitar a digitação do voto, o eleitor deve levar a colinha com os números

julho de 1965, especialmente o art. 35, IV e XVII. CONSIDERANDO que é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; CONSIDERANDO ... exercício do direito ao voto, pelo seu elevado sentido cívico, deve transcorrer sem prejuízo à manifestação de vontade livre e consciente do eleitor; CONSIDERANDO que a legislação eleitoral impõe ao Juiz o dever de adotar

para votar em trânsito também poderão utilizar a ferramenta para visualizar o local destinado a exercer o direito de escolher seu candidato a presidente da República. Instruções O aplicativo “Onde Votar ou Justificar” está disponível

chamados 'santinhos', que tem como objetivo influenciar o eleitor, contraria a Constituição Federal, os direitos coletivos e também causa poluição ambiental.  Para ele, tal conduta é incoerente com o espírito cívico que deve ... papéis de propaganda eleitoral nas ruas e vias públicas, contrariando a Constituição Federal, Lei vigente, e violando direitos fundamentais da democracia, como da dignidade da Justiça, meio ambiente, da segurança e etc. Sustentou ... baseiam o pedido inicial, e a evidencia da possibilidade da ocorrência da lesão irreparável ao direito do requerente, caso venha a ser reconhecida na decisão de mérito. Ressalta-se que a liminar não ... difícil reparação, ao se tentar burlar a lei eleitoral e as normas que regulam diversos outros direitos. Ressalta-se que o Código Eleitoral preceitua: “Art. 243. Não será tolerada propaganda: (…) VIII - que prejudique a higiene ... estética urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restrição de direito;” A lei n. 9.504/97 também estabelece normas para as eleições: “Art. 39 (…) § 9°  Até as vinte e duas horas

menos um dos vínculos.Orleans informou que vai formalizar denúncia no Ministério Público Estadual para garantir os direitos dos servidores públicos e o retorno ao cargo

simples advogada”, e ainda chamou Jaqueline de “topetuda”, o que irritou a candidata que pediu direito de resposta e não foi concedido. Na última tréplica do candidato Expedido Junior, ele falou que o Governador deveria

Promotor de Justiça, Eider José Mendonça das Neves discorreu sobre a Segurança Pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme estabelecido no art. 144 da Constituição Federal, alertando para a necessidade

todo Estado. Estou respaldado pela Corte Eleitoral que me concedeu, por unanimidade - cinco votos a zero - o direito de participar da disputa eleitoral. Não há nenhum impedimento à minha candidatura. Com o apoio do povo

logística de apoio de pessoal e operacional esteja alinhado para que o eleitor exerça o seu direito de cidadão no dia 5 de outubro”.Eleições 2014No dia 5 de outubro, os brasileiros vão

nação. “A conquista do voto secreto é uma garantia da democracia. Qualquer meio que burle esse direito é um atentado à democracia”, resumiu.Segundo ele, o caráter sigiloso impede que as pessoas fiquem vulneráveis

Brasília teve a informação de que a consulta feita ao TCU pela AGU sobre quais servidores teriam direito à transposição aos quadros da União, foi distribuída para outro ministro em virtude da licença da relatora ... governo Bianco, depois os contratados por prazo determinado e indeterminado, os temporários e os demais servidores com direito a transpor.No TCU, Amir apresentou a seguinte memória jurídica como mais um argumento, após o relatório ... não houve demissão regular. A sentença registrou expressamente que as demissões eram absolutamente irregulares, nulas de pleno direito, porque não observada à situação dos demitidos de se tratarem de servidores celetistas e, como tais, teriam ... romperam o vínculo original dos interessados com o Estado, porque tais decretos foram declarados NULOS de pleno direito, por decisão judicial prolatada pela 2a Vara do Trabalho de Porto Velho.O fato de não ... Não há como retroagir a validade do texto constitucional de 1988, por aplicação a princípios básicos de direito, em especial, o da irretroatividade das leis, o qual só permite exceção na esfera criminal, que não ... preservado de forma perene, longe de artifícios que visem o mascarar, porque a voz do real direito dos servidores alvo de injustiças desta natureza, certamente se sobreporá à mordaça com a qual que se tenta ... consistência jurídica para calá-los”.Amir Lando disse que cerca de 11 mil servidores devem transpor por direito aos quadros da União. “Não podemos deixar que o governo federal enganasse os servidores e o Estado

Rondônia.CÓDIGO FLORESTAL – Acir teve atuação destacada na reforma do Código Florestal, assegurando aos agricultores rondonienses o direito adquirido sobre as áreas consolidadas, que foram ocupadas nas décadas de 1960, 70 e 80, quando ... pequenos produtores de Rondônia, em sua grande maioria agricultores familiares.Acir também assegurou o direito do manejo na reserva legal e a possibilidade de venda ou compra de servidão ambiental para compor a reserva legal

Vale-cultura: R$ 112,50 para todos.* Fim das metas abusivas.* Combate ao assédio moral.* Isonomia de direitos para afastados por motivo de saúde.* Manutenção dos planos de saúde na aposentadoria.* Emprego: fim das demissões