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Brasília teve a informação de que a consulta feita ao TCU pela AGU sobre quais servidores teriam direito à transposição aos quadros da União, foi distribuída para outro ministro em virtude da licença da relatora ... governo Bianco, depois os contratados por prazo determinado e indeterminado, os temporários e os demais servidores com direito a transpor.No TCU, Amir apresentou a seguinte memória jurídica como mais um argumento, após o relatório ... não houve demissão regular. A sentença registrou expressamente que as demissões eram absolutamente irregulares, nulas de pleno direito, porque não observada à situação dos demitidos de se tratarem de servidores celetistas e, como tais, teriam ... romperam o vínculo original dos interessados com o Estado, porque tais decretos foram declarados NULOS de pleno direito, por decisão judicial prolatada pela 2a Vara do Trabalho de Porto Velho.O fato de não ... Não há como retroagir a validade do texto constitucional de 1988, por aplicação a princípios básicos de direito, em especial, o da irretroatividade das leis, o qual só permite exceção na esfera criminal, que não ... preservado de forma perene, longe de artifícios que visem o mascarar, porque a voz do real direito dos servidores alvo de injustiças desta natureza, certamente se sobreporá à mordaça com a qual que se tenta ... consistência jurídica para calá-los”.Amir Lando disse que cerca de 11 mil servidores devem transpor por direito aos quadros da União. “Não podemos deixar que o governo federal enganasse os servidores e o Estado

Rondônia.CÓDIGO FLORESTAL – Acir teve atuação destacada na reforma do Código Florestal, assegurando aos agricultores rondonienses o direito adquirido sobre as áreas consolidadas, que foram ocupadas nas décadas de 1960, 70 e 80, quando ... pequenos produtores de Rondônia, em sua grande maioria agricultores familiares.Acir também assegurou o direito do manejo na reserva legal e a possibilidade de venda ou compra de servidão ambiental para compor a reserva legal

Vale-cultura: R$ 112,50 para todos.* Fim das metas abusivas.* Combate ao assédio moral.* Isonomia de direitos para afastados por motivo de saúde.* Manutenção dos planos de saúde na aposentadoria.* Emprego: fim das demissões

primeiro, a votação seria feita em lista, para definir o número de candidatos que cada partido terá direito de eleger. No segundo turno, seriam escolhidos os nomes. Nunca por campanhas individuais. Outro modelo seria

Visando garantir a todos os eleitores o direito à cidadania por meio do voto, a Justiça Eleitoral alugou uma aeronave para levar no próximo dia 05 de outubro (1º turno) e 26 de outubro (possível ... proporcionar toda a logística de votação para as localidades de difícil acesso, com vistas a garantir o direito do cidadão brasileiro de exercer sua soberania por meio do Sufrágio Universal.As distâncias dessas localidades

motorista aos passageiros até os pedestres, ou seus beneficiários, no caso de morte do acidentado – têm direito a receber a indenização do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre

fica no topo do simulador da urna eletrônica. Para navegar, é só usar as setas para a direita e para a esquerda na filipeta de candidatos no alto da página.VotaçãoAo selecionar o tipo

Vale-cultura: R$ 112,50 para todos.* Fim das metas abusivas.* Combate ao assédio moral.* Isonomia de direitos para afastados por motivo de saúde.* Manutenção dos planos de saúde na aposentadoria.* Emprego: fim das demissões

igualdade e o equilíbrio no pleito eleitoral. As visitas contaram com a participação de 15 acadêmicos de Direito da Unir e estagiários da PRE. Para a acadêmica da Unir Valéria Rafalski, “o voto

inscrição do vestibular.Nesse vestibular, a faculdade oferece os cursos de Fonoaudiologia, Odontologia, Enfermagem (bacharelado), Biomedicina, Fisioterapia, Direito, Ciências Biológicas (licenciatura e bacharelado), Nutrição, Administração e Ciências Contábeis.As vagas reservadas e o incentivo

atendimentos, entre documentos emitidos, fotografias, fotocópias e palestras. Durante os atendimentos, as agricultoras e agricultores familiares têm direito à emissão de documentos que permitem o acesso às políticas públicas do Governo Federal, como obtenção

avaliou que não viu ilegalidade na prisão e negou liminar, solicitando em seguida informações ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho, onde corre o processo

também disponibilizaram médico, dentista, enfermeiro e farmacêutico, além de distribuírem medicamentos. De acordo com a juíza de Direito Juliana Brandão, foram realizadas audiências, com estudo psicossocial preliminar em algumas delas, relativas a registro de nascimento

Madeira, eles precisam se organizar por meio daCooperativa dos Garimpeiros, Mineração e Agroflorestal (MINACOOP), detentora do direito de lavra concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Aí está o grande problema: a constituição diretiva ... necessidade de organização da classe. “Vocês precisam se organizar para que tenham legitimidade para lutar por seus direitos. A Assembleia é a casa legítima de luta de todos os trabalhadores, mas é importante que estejam

instituição. O prazo para recurso é até o dia 25/09/2014, conforme edital.Prova e Gabarito Provisório– DireitoProva e Gabarito Provisório– Nível Superior, Exceto DireitoProva e Gabarito Provisório – Nível Médio