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Superior Tribunal de Justiça (STJ) o último recurso que faltava para a incorporação e pagamento da ação da URV – Unidade Real de Valor, que antecedeu o Plano Real, em 1994. Os ministros do STJ não ... jurídica do Simporo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito ao retroativo da URV em uma ação julgada procedente em 2013, a favor de servidores públicos do Rio Grande do Norte. A questão, portanto

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Urbanismo, em razão de ação civil pública ajuizada em 2014, para impedir que o Município de Porto Velho implantasse o projeto de inversão

conseguir comprar o remédio, o assistido recorreu ao Núcleo da Defensoria Pública em Cerejeiras, que entrou com ação na Justiça, porém o pedido foi negado pelo Judiciário rondoniense, sob a alegação de que a droga

rata die, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação (Lei n.º 8.177 de 1991)". Joana Tomaz declarou ainda a sucessão de empregadores entre as empresas Real

esta é uma iniciativa pioneira porque prevê uma avaliação constante do rio. Além disso, é uma ação de forte impacto social e econômico para a cidade já que os efeitos da dinâmica do rio Madeira

janeiro deste ano um dos membros da própria diretoria que tinha terminado o mandato ingressou com uma ação na Justiça, 1ª Vara Civil, processo nº 0000670.15.2015.822.0005, requerendo que fosse determinado através de liminar a imediata ... convocação de eleições pelo SINDSEM, tendo sido concedida a medida solicitada. Entretanto, estranhamente, o próprio autor da ação ingressou com embargos contra a decisão, alegando que o presidente do Sindicato não poderia convocar as eleições ... seria preciso nomear uma Junta Governativa. Antes da decisão da Justiça sobre esses embargos, o autor da ação entrou em acordo com o então presidente do SINDSEM sobre a realização de uma assembleia para eleição

para a prática do dano ambiental às sanções civis, administrativa e penais, sem prejuízo do ajuizamento de ação civil pública contra a empresa infratora, com possibilidade de ser multada e, dependendo do caso

acesso ao Município de Alta Floresta do Oeste a Rolim de Moura.A medida foi concedida em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Tiago Cadore, em que o MP argumenta o risco ... perigoso no período da noite, gerando intranquilidade às famílias da região.Conforme relata o Ministério Público na ação, desde o segundo semestre de 2014, a única iniciativa do DER em relação à pista tem sido

Cuiabá, para divulgação, esclarecimento e orientação sobre o processo de inscrição de projetos culturais. Com essa ação, a CAIXA espera mais adesão de produtores culturais dessas regiões; uma forma de dar mais acesso à informação

subsidiado em Rondônia para abastecer seus aviões, mas a isenção no ICMS foi cortada devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A direção da empresa avisou que está operando no vermelho, por isso pode

denúncia, transformando os acusados em réus, o desembargador Roosevelt destaca que há justa causa para a ação, “já que existentes prova de materialidade e indícios suficientes da autoria aos ilícitos imputados aos réus, citando

servidor daquela Prefeitura, no montante de R$ 17 mil.A medida foi solicitada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em decorrência da prática de desvio de combustível, mas foi negada pelo Juízo ... instrumento ao TJRO.De acordo com o Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves, que ajuizou a ação civil pública, um trator pertencente à frota de veículos da Prefeitura de Nova União consumiu mais de sete ... Carregadeira W 20E e para o “Trator de Esteira” D7, pois estas se encontravam quebradas. Na ação, o Promotor de Justiça indaga como poderia um veículo consumir uma vultosa quantia de combustível se estava quebrado ... condenação nas sanções do artigo 12 da mesma lei.Diante dos fatos, o MP requer que a ação civil pública seja julgada procedente, sendo reconhecida a prática de ato de improbidade por parte dos requeridos

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, propôs ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra a ex-prefeita do Município de Nova União, dois ... regular liquidação, as quais causaram prejuízo ao erário em valores superiores a R$ 100 mil.A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves. O integrante do MP detalha que a ação civil ... chefe de seção, o ex-secretário de Obras e o ex-secretário de Educação.Na ação, o MP destaca que a então Prefeita de Nova União violou os princípios da administração pública e causou lesão ... lesão ao erário, no valor de R$ 403. Como destaca o Promotor de Justiça que subscreve a ação, tal conduta além de considerada ofensiva à ordem jurídica, configura, ainda, ilícito penal.Ainda na ação ... como meio de viabilizar o ressarcimento dos danos ao erário.Também requer que a ação seja julgada procedente, sendo o grupo condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade de dano ao erário

apenado no Presídio Urso Panda, em Porto Velho.O esquema só foi descoberto em razão da ação da cúpula da Secretaria de Justiça que foi informada por um servidor - através de denúncia anônima

situação de vulnerabilidade. A decisão da Justiça do Trabalho em primeiro grau é fruto da Ação Civil Pública n. 0000384-81.2015.5.14.0402, em que o Ministério Público do Trabalho da 14ª Região arguiu que nos abrigos