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União por causa do descumprimento à Emenda Constitucional 60 que é clara sobre os servidores estaduais com direito à transposição para o quadro federal. “Não é possível que o governo não perceba a gravidade jurídica ... enquadrar de imediato mais de 10 mil servidores que no seu entendimento jurídico tem direito a essa transposição. “Os órgãos de fiscalização e defesa do Estado, por descumprimento e até incúria, acabam onerando ainda mais

certificado de conclusão do ensino médio, a índia Walelasoetxeige Paiter Bandeira Suruí será matriculada no curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia. O direito de ingresso no nível superior foi garantido em decisão ... médio – ENEM 2013, obtendo excelente pontuação e se classificando em 78º lugar para ingresso no curso de direito da UNIR. Como não pôde exibir o certificado de conclusão de ensino médio no ato da matrícula ... juízo, o magistrado disse que “As constatações, por si sós, afiguram-me suficientes a traduzir o direito da impetrante à garantia de vaga, até obter o certificado almejado, condição necessária à efetivação da matrícula ... Constituição da República Federal do Brasil erigiu a educação à categoria de direito fundamental social”.Além de conceder à estudante o direito à matrícula na UNIR, o magistrado registrou na decisão: “No particular, convém louvar

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho que, entre outros, suspendeu os direitos políticos, por cinco anos, de Renato Euclides Carvalho de Velloso Vianna pelo cometimento de ato de improbidade

vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso ... conteúdo tido como irregular. Sobre a possibilidade de exclusão total do perfil, oportuno citar a jurisprudência abaixo: DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. PÁGINA HOSPEDADA NO FACEBOOK. CRIAÇÃO VOLTADA PARA ATAQUES A DETERMINADO PRÉ-CANDIDATO

Entretanto, por não existir mais condenações, a pena pode ser substituída em liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária no valor equivalente a 20 (duzentos) dias-multa, cada um no valor

região. “Fortalece-se, sobretudo, a luta por saúde, educação, meio ambiente, consumidor, urbanismo, probidade administrativa e demais direitos previstos na Carta Cidadã de 1988”, enfatizou em seu discurso, ressaltando que o Ministério Público é local ... fazer e respirar direitos. “O Ministério Público é instrumento de transformação social, de resgate social, de defesa da cidadania”.O Promotor de Justiça Roosevelt Queiróz Costa Júnior, Coordenador da Promotoria de Justiça de Jaru, agradeceu

administrativo, com lotação em Ariquemes. O concurso já foi homologado.“Sem atendimento, os trabalhadores têm os seus direitos violados. Muitos deles buscam benefícios de natureza alimentar, diretamente ligada à garantia do mínimo existencial para

pagas as férias e 13ª Salários de alguns anos, o vigilante recorreu à Justiça para ver seus direitos reconhecidos.Além dos danos morais, a Igreja Universal do Reino de Deus ainda foi condenada a pagar ... TrabalhistaEmbora o representante da igreja - reclamada tenha contestado o pedido afirmando que o mero descumprimento dos direitos trabalhistas não são passíveis de gerar dano moral, bem como não teria cometido qualquer conduta ilícita ... caracterizado o vínculo empregatício".A relação contratual deu-se por 8 anos, sem que o trabalhador tivesse direito a qualquer proteção trabalhista, configurando a conduta da reclamada em verdadeira afronta à dignidade do trabalhador ... trabalhistas equiparando a situação do obreiro à análoga a de escravo, ainda que sem a limitação do direito de ir e vir, que configuraria o ilícito penal. Assim praticou a reclamada ato ilícito ao não

deverão ter as armas recolhidas pelo Comando da Polícia Militar de Buritis. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade aos policiais, já que responderam ao processo nesta condição.A denúncia foi ajuizada pelo Ministério

desce o Rio Madeira o Poder Judiciário busca fechar parcerias para ampliar ainda mais a garantia de direitos aos cidadãos de regiões afastadas. Correções de documentos, cobranças, divórcios, pensões, são alguns exemplos de casos procurados ... pelos moradores dos distritos. Nesta operação a população contará ainda com exibição de filmes com temática dos direitos humanos, com debate ao final para orientar e esclarecer a população sobre direitos fundamentais. A própria juíza

Entretanto, por não registrar antecedentes, Melki poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente no pagamento de multa no valor de R$ 2 mil. O dinheiro será destinado a entidades ... multa em R$300,00 (trezentos reais). Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (CP, art. 44, § 2.°), consistente no pagamento de multa, que fixo em R$2.000,00 (dois

mandou arquivar a Representação, o juiz Guilherme Ribeiro Baldan, auxiliar do TRE assinala que “vedar o direito de manifestação sobre o cenário político estaria indo contra o livre exercício da cidadania, democracia e, ainda, contra ... direito de liberdade de expressão amparados pela Constituição da República, especialmente em seu artigo 5º”, afirma

começo de agosto, onde pretende discutir os últimos episódios jurídicos que culminaram com o reconhecimento de vários direitos dos servidores de Rondônia. “Não posso me curvar diante de tanto descaso por parte do governo federal

pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por recomendação médica, exclusivamente aos portadores de doenças crônicas.Terão direito à imunização as crianças de 12 meses a menores de 2 anos. Estão sendo distribuídas neste primeiro momento

demostrada a gravidade do delito e a periculosidade do paciente, o que afasta a concessão do direito de aguardar em liberdade o desfecho do processo”. Com este entendimento, os desembargadores que compõem a 1ª Câmara