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mencionou que no entorno do local vivem aproximadamente 60 famílias, praticantes de agricultura familiar, que podem ser direitamente afetadas pela obra.Ao expedir a recomendação no último dia 16, Valéria Giumelli Canestrini lembrou ter expedido

estiveram na selva amazônica durante o período da 2ª Guerra Mundial, mas que não tinham o direito previsto em lei para usar o benefício da consignação,” lembrou. Sobre a aprovação do projeto de lei, Amir

27/08/2014. As sessões, abertas ao público, terão inicio às 8 horas e serão presididas pelo juiz de Direito Leonardo Meira Couto. Confira a pauta: 05/08/2014 autos: 0002049-05.2013.8.22.0023 – PRESO Autor: Ministério Público Réu: Luciano Lopes

bancada do PMDB no Congresso Nacional ao defender o ingresso de ações judiciais para garantir o direito a transposição dos servidores públicos de Rondônia. “Estamos tentando criar as condições para desenvolver a ideia do deputado ... político. Primeiro, o servidor não precisa de autorização do governador para entrar na Justiça para exigir um direito líquido e certo. Segundo, a bancada do advogado Diego Vasconcelos está entrando com as ações, já ganhando

atendimentos, entre documentos emitidos, fotografias, fotocópias e palestras. Durante os atendimentos, as agricultoras e agricultores familiares têm direito à emissão gratuita de documentos, o que permite o acesso às políticas públicas do Governo Federal, como

seja julgado o mérito do presente writ. Considerando que a decisão a ser aqui proferida poderá atingir direito de terceiros, deve o impetrante promover a citação de todos os candidatos que realizaram a prova discursiva ... impetrante.Juntada as informações aos autos, dê-se ciência ao impetrante para que promova o que de direito, sob pena de extinção do processo (Súmula 631 do STF). Após, dê-se vista dos autos

Segurança, confirmou a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Vilhena que dá direito à licença paternidade de 180 dias a um pai em razão do falecimento de sua esposa em decorrência ... rondoniense para reexaminar sua decisão.Na 2ª instância (TJRO), o relator sustentou que a licença requerida é direito subjetivo constitucional, independentemente de previsão legal específica. A licença no caso não é direito só da mãe ... voto que a família e o Estado têm o dever, entre outros, de assegurar à criança o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade humana, assim como colocá-la salva de todo ... disso, o relator sustenta em seu voto a igualdade constitucional entre homens e mulheres com relação a direitos e obrigações.Ainda para ele e demais membros da 2º Câmara Especial do TJRO, a sentença

Ambas as condenações são para o regime aberto e podem ser substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, e prestação pecuniária no valor ... Gonçalves – este teve mantido processo em suspensão condicional –, os quais figuravam no contrato social como sócios de direito, funcionando com “laranjas” para o real dono da empresa, Valter Araújo

apesar das decisões dos Juízes das varas dos juizados julgarem improcedente a ação, o servidor tem o direito a recorrer para a Turma Recursal, que tem reformado as sentenças para conceder o pretendido percentual

Projeto de Lei nº. 3.048/2013, de autoria do Vereador Edemilson Lemos, que “Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município e dá outras providências”. APROVADO

também que “ao ser eleito para o cargo de prefeito municipal, o requerido certamente tinha conhecimento dos direitos e obrigações que o cargo lhe imporia. Sabia também que devia obediência aos deveres de lealdade, probidade

estatuto, a primeira vista, acabou por restringir deliberadamente a liberdade sindical, que compreende, no sentido amplo, o direito de ser associado, votar e ser eleito, pois, condicionou, dentre outras medidas, o direito de ser eleitor ... seis meses. Dessa forma, as alterações estatutárias acabaram por promover o restrito acesso dos trabalhadores ao direito de voto e elegibilidade, violando os princípios da livre associação e liberdade sindical". A mudança estatutária foi considerada

Gisele Bleggi Cunha, o assessor-chefe, Marcelo Xavier, servidores e estagiários da PRE, bem como acadêmicos de Direito da Unir. A ideia da caminhada é levar à população informações sobre condutas proibidas no ano eleitoral

/2009 e 2.476/2011, razão pela qual os impetrantes socorrem-se da ação mandamental para assegurar direito que acreditam ser líquido e certo.Para o relator do MS nº 0010423-79.2013.8.22.0000, juiz convocado João Luiz ... Rolim Sampaio, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) está presente e emergente com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (LCE 68/92), o qual dispõe que o servidor licenciado ... para exercício de mandato classista terá direito à licença, período em que lhe são assegurados todos os direitos do cargo efetivo, como se em exercício estivesse, no que se inclui o direito à remuneração integral ... incorporação de adicionais/auxílios à remuneração dos impetrados, todos agentes penitenciários. “Ora, não há dúvida quanto ao direito líquido e certo reclamado, valendo consignar que, de acordo com as fichas financeiras e contracheques que instruem

serviços de vigilância, limpeza e conservação entre outras."Como a NATEX não é uma pessoa jurídica de direito privado, mas integrante da estrutura administrativa de uma fundação pública estadual, não se submete ao regramento