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Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu liminar ao Governo do Estado em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra eficácia da Lei estadual nº 794/98, que criou o auxílio alimentação para os servidores do Poder Executivo ... mesma decisão, a Justiça mandou suspender, até o julgamento final da ação, todas as execuções e cumprimentos de sentenças que concederam o auxílio alimentação tendo como base a Lei nº 794/98. De acordo ... Tribunal de Justiça. O Sintero e praticamente todos os sindicatos de servidores do Executivo entraram com ação na Justiça requerendo a implantação do Auxílio Alimentação. Além disso, alguns servidores entraram com ações individuais em Juizados ... Especiais nas diversas Comarcas do interior. A Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do governo do Estado foi motivada pela decisão judicial na ação nº 0022531.45.2010.8.22.0001, movida pelo Singeperon, Sindicato dos Agentes Penitenciários, que ganhou ... pagamento do auxílio à categoria.VEJA A DECISÃO DO TIBUNAL DE JUSTIÇA:Vistos.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Rondônia tendo como requerida a Assembleia Legislativa do Estado ... Rondônia e interessado o próprio Estado de Rondônia.Sustentou o autor da ação em sua inicial que a Assembleia Legislativa promulgou após derrubar veto Governamental a Lei Ordinária n. 794/1998, que estendeu aos servidores ... compelido ao implemento da gratificação contida na norma em decorrência de decisão judicial proferida em ação promovida pelo sindicato da categoria beneficiária da malfadada parcela remuneratória. Assim, requer, em regime de retração, a reforma ... difícil e incerta reparação caso a norma permaneça em vigor.Com efeito, o SINGEPERON nos autos da ação de n. 0022531.45.2010.8.22.0001, pleiteou a implementação do auxílio-alimentação com base na Lei Estadual n. 794/98, tendo ... alimentação, o que imporia forte desarranjo nas contas públicas.Em caso semelhante já decidiu a Suprema Corte:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 3º DA LEI 15.215, DE 17.6.2010, DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... cautelar a fim de suspender os efeitos da norma impugnada até o julgamento do mérito da presente ação.Pelo exposto, em sede de efeito regressivo recursal, concedo a liminar pleiteada e suspendo a eficácia

conta do atraso da entrega pelo fornecedor contratado e o Município já entrou com ação judicial para pressionar o cumprimento do prazo pelo fornecedor. Contudo, a emissão dos medicamentos citados não foi suspensa

entre cirurgiões, pediatras, ortopedistas, ginecologistas, cardiologistas, dermatologistas -, atenderam a população durante os três dias de mutirão.A ação conseguiu estabilizar a demanda reprimida identificada pelo setor de estatísticas da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau). Ajustes

trabalhos de coleta de impressões digitais e tentar ver, através do circuito de imagens das câmeras a ação criminosa para tentar identificar a quadrilha que tentou o furto dos caixas eletrônicos

analisar pedido de liminar apresentado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Sócios Educadores de Rondônia (Singeperon) em Ação Civil Pública. A entidade sindical defende a extinção da revista somente após a compra de equipamentos eletrônicos ... não pode interferir na questão. Veja decisão: Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0004159-72.2015.8.22.0001 Classe: Ação Civil Pública Requerente: SINGEPERON - Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia Requerido: Estado de Rondonia Decisão ... Trata-se de pedido liminar em Ação Civil Pública intentada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Sócios Educadores de Rondônia – SINGEPERON em face do Estado de Rondônia, pretendendo obter a concessão para determinar a suspensão ... risco a integridade física diária que vem lhe sendo expostos, o que veio a gerar a presente Ação Civil Pública, objetivando a instalação dos equipamentos e a suspensão da proibição da revista intima até

valores pagos a título de inscrição dos candidatos, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso. Na ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques Marin, foram apontadas

Vara da Justiça Federal, da Seção Judiciária de Rondônia, Dimis da Costa Braga, julgou parcialmente procedente a ação movida Pelo SINTERO- Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (processo ... pede a transposição dos servidores de acordo com a Emenda Constitucional nº 60.A ação judicial foi movida através do escritório de advocacia Hélio Vieira e Zênia Cernov, e pede, inclusive, a transposição dos servidores

não é regra absoluta.Para a relatora, é injustificável a alegação do acusado, visto que “a ação vem tramitando de forma regular e o fato de a custódia do paciente perdurar por mais

Pereira (PSB), que tiveram os diplomas cassados por abuso do poder econômico. Em despacho nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral 1588-36.2014.6.22.0000, Dimis esclarece que a defesa do governador e do vice apresentaram ... Certo"  e Daniel Pereira, tendo em vista que o Acórdão n. 30/2015 julgou parcialmente procedente a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral e, via de consequência, determinou a cassação dos diplomas expedidos em favor

número cada vez maior de vítimas, ano após ano. “É preciso buscar soluções definitivas, ação política necessária e urgente que possam colocar um fim no sofrimento desse povo. A união dos poderes em prol dessa

situação da área. E se comprometeu a fazer o quanto antes, junto com a secretária de Ação Social, Valdenice Domingos Ferreira, o levantamento sócio econômico das famílias. Mediante tais informações o poder público pode constatar ... essencial. Ele lembrou que teve que atuar em um caso difícil e constatou que a a ação dos mediadores foi está sendo essencial.Os militares definiram um cronograma de reuniões para os próximos dias, primeiro

comércio varejista.PREJUÍZOS À POPULAÇÃOPara o representante dos Auditores Fiscais, Mauro Roberto da Silva, a ação dos servidores voltada a coibir a sonegação fiscal é essencial para garantir que não haja queda na arrecadação

adiantou. A revolta dos servidores públicos com o governo do Estado é maior.O governo entrou com ação na Justiça, convocou a Polícia Militar, tentou impedir o uso de carro de som, e até divulgou

seus membros, rejeitaram, por unanimidade de votos, os argumentos da Fundação Nacional do Índio – Funai na Ação Rescisória n. 0001076-22.2013.8.22.0000, na qual pede a anulação de uma adoção. Com o não acolhimento da rescisão ... RescisóriaConsta no acórdão (decisão coletiva), que após a decorrência de todos os prazos recursais sobre a ação principal de adoção, a Funai ingressou com ação rescisória, dentro do prazo decadencial da sentença de primeiro ... Estatuto da Criança e do Adolescente com relação a adoção indígena.Decisão colegiadaPara o relator, cabe ação rescisória dentro do prazo decadencial de dois anos, porém para que haja a rescisão da sentença transitada ... como dos pais (mãe biológica e pai de criação), que demonstram-se felizes nas fotografias contidas na ação processual. Além disso, estudos sociais provaram o desejo de a adolescente indígena querer ser filha dos adotantes ... sentença de primeiro grau na sua íntegra, visando o melhor para a menor.A decisão da Ação Rescisória n.0001076-22.2013.8.22.0000, julgada dia 06 de março de 2015, foi publicada no Diário da Justiça

crediário, foi tirada uma foto da pessoa que realizou a transação, no caso, o próprio autor da ação que dizia desconhecer o débito com a loja.Diante das provas apresentadas pela empresa, o homem desistiu ... Vara Cível, a renúncia ao direito não exime o autor das consequências processuais de ajuizar ação temerária, movimentando indevidamente a máquina jurisdicional. Para a Justiça, o homem alterou a verdade dos fatos e a renúncia