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Constituição Federal. Por várias vezes esteve na AGU e no TCU apresentando memórias jurídicas que embasaram o direito dos servidores estaduais que pretendem ingressar aos quadros da União pela transposição. No próprio parecer do procurador ... não houve demissão regular . A sentença registrou expressamente que as demissões eram absolutamente irregulares, nulas de pleno direito, porque não observada a situação dos demitidos de se tratarem de servidores celetistas e, como tais, teriam ... romperam o vínculo original dos interessados com o Estado, porque tais decretos foram declarados NULOS de pleno direito, por decisão judicial prolatada pela 2a Vara do Trabalho de Porto Velho.O fato de não ... Não há como retroagir a validade do texto constitucional de 1988, por aplicação a princípios básicos de direito, em especial, o da irretroatividade das leis, o qual só permite exceção na esfera criminal, que não ... preservado de forma perene, longe de artifícios que visem o mascarar, porque a voz do real direito dos servidores alvo de injustiças desta natureza, certamente se sobreporá à mordaça com a qual que se tenta

local do acidente por três motivos muito importantes, “primeiro: conhecer a verdade, segundo: proteger e garantir os direitos que correspondem aos filhos e familiares e em terceiro lugar agradecer ao Governo do Estado de Rondônia

matado o cantor e compositor Zezinho Maranhão. A sessão, aberta ao público, será presidida pela juíza de Direito Euma Mendonça Tourinho. Consta no processo nº 0020089-56.2013.8.22.0501, que no dia 7 de dezembro

Desde a última terça-feira, está disponível para consulta o segundo lote de restituição do

Visuais, Letras/Espanhol, Letras/Inglês, Letras/Português, Música, Pedagogia, Teatro, Biologia, Física, Química, Matemática, Administração, Ciências Contábeis, Biblioteconomia, Direito, Engenharia Elétrica, Engenharia Civil, Engenharia Ambiental, Engenharia de Pesca, Educação Básica Intercultural, Ciências da Educação, Jornalismo

cargo público e interdição para seu exercício pelo dobro da pena aplicada.Foi concedido aos policiais o direito de recorrer em liberdade, uma vez que ausentes os motivos da prisão preventiva. A denúncia foi ajuizada

higiene, sem alimentação, água e alojamentos adequados. Além disso, não recebiam pagamento regularmente, não possuíam diversos direitos trabalhistas e não havia recolhimentos para a Previdência Social dos empregados.Na investigação, constatou-se que não havia

juiz de Direito Haruo Mizusaki, da 1ª Vara Criminal da comarca de Ouro Preto do Oeste, acolheu denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia e proferiu sentença condenatória a uma mulher e dois

Tribunal Superior Eleitoral tem consignado reiteradamente que a desaprovação das contas não tem por efeito obstar o direito à certidão de quitação eleitoral: Respe 39746, Respe 1434,Respe 91758, Respe 35795, Respe 63511.DISPOSITIVO. Nos fundamentos

defesa da vítima, capitulando o fato como homicídio duplamente qualificado. Ao proferir a sentença, o juiz de Direito José Gonçalves da Silva Filho, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri disse que o réu

multifuncional, um refrigerador e um bebedouro como complemento do chamado Kit do Conselho Tutelar, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. “Não há dúvidas de que a equipagem dos conselhos tutelares ... obrigações”, disse o prefeito em um jornal de circulação no Estado. De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, os municípios contemplados são: Vilhena, Colorado do Oeste, Cerejeiras, Chupinguaia, Pimenteiras do Oeste, Cabixi, Corumbiara, Theobroma

liderança isolada do Grupo A.As duas equipes continuam invictas no campeonato que dará ao campeão o direito de representar Rondônia na Copa São Paulo de Futebol Juniores, a tradicional competição que já revelou vários

acusado de tentar matar o companheiro da sua ex-esposa. A sessão será presidida pelo juiz de Direito José Gonçalves da Silva Filho. O público poderá acompanhar os trabalhos. Para isso, basta comparecer no fórum

audiências específicas de ações penais que versam sobre violência doméstica. Sob a coordenação da juíza de Direito Juliana Paula Silva Costa Brandão, o evento teve como objetivo a celeridade processual almejada com a META

Silva de 26 anos, que sofreu diversas escoriações pelo corpo e uma grave fratura joelho direito. A outra vítima é Josias M. de Oliveira, 30 anos