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outro lado, a dúvida a favor da sociedade não poderia ser utilizada por duas vezes no mesmo processo, isto é, no recebimento da denúncia assim como na sentença de pronúncia.De acordo com o voto ... relator, os fundamentos utilizados no processo de pronúncia são distintos. Para o recebimento da denúncia basta o juiz verificar se as formalidades legais foram atendidas assim como cumpridos os requisitos do art. 41 e seguintes ... Código de Processo Penal – CPP; já para a decisão de pronúncia, que encerra a admissibilidade acusatória, basta a existência de indícios e provas de materialidade sobre o fato, para levar ao Tribunal do Júri.Sobre ... restante das provas produzidas, de forma que a pronúncia - nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal - é medida a ser mantida a fim de remeter o caso a julgamento pelo Júri Popular

confirmou participação na sessão deliberativa da Câmara na próxima segunda-feira (12), quando será julgado o processo de cassação do ex-presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por quebra de decoro parlamentar.Após o resultado

valor de 72 mil reais. Porém, por denúncia ministerial contra essa licitação, Miriam Donadon foi condenada no processo n. 0014654-89.2008.8.22.0012.Sobre esse contrato foi celebrado um aditivo no valor de 24 mil reais

artigo 16 da Constituição Federal [que trata da anterioridade de um ano da lei que altera o processo eleitoral]”, ressaltou o relator.Para o ministro Gilmar Mendes, a eventual negação do pedido do PTB poderia ... aqui a íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes no Protocolo nº 7.945/2016.EM/CMProcesso relacionado:  Protocolo 7.945/2016

Temos um prazo até o dia 31 de dezembro para isso, incluindo o sorteio. A mudança do processo de cadastramento, que agora tem que ser enviado e aprovado pelo governo federal atrasou nosso planejamento, pois

força maior. Também considerou os princípios da razoabilidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assegurados pela Constituição Federal. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, com suas instituições oficiais

Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER) convoca os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para a contratação de operário, oficial de manutenção e operador de máquinas a comparecerem na Coordenadoria

caixa 2 na campanha a vice-presidente da OAB Rondônia, Dra. Maracélia Oliveira assinalou que o processo de inabilitação, consignado constitucionalmente para afastar autoridades da vida pública, pode ser muito mais amplamente realizado a cada ... Constituição da República por todos os brasileiros, independentemente de condição social ou econômica. Os postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de inocência são valores que devem nortear a convivência

Roberto sobre o monopólio do transporte coletivo, Nazif disse que era preciso ter coragem para iniciar processo de mudanças na cidade e que as antigas empresas não pagavam impostos. Roberto ainda o acusou

Tribunal de Justiça rondoniense tem firme entendimento sobre o aproveitamento de recursos pelas partes de um mesmo processo, desde que não exista conflito de interesses. O Novo Código Civil é claro sobre o mesmo assunto

patrocinada perante a Justiça Eleitoral em caso de repercussão social e política, pois afeta o processo eleitoral em curso.Diferente do que consta na notícia, a peça foi por mim confeccionada e assinada, de modo ... atos de campanha de candidato nestas eleições, o qual teve seu registro indeferido em primeira instância.No processo eleitoral brasileiro a campanha eleitoral tem início após o pedido de registro de candidatura, que no caso ... decisão a cargo do relator designado para o caso.Oportuno registrar que vigora um novo Código de Processo Civil e com ele uma miríade de novas regras. Aliás, temos uma sistemática inteiramente nova no campo

vista que a intenção da administração é tornar possível a participação direta dos produtores (viveiristas) no processo, como fornecedores das mudas, sem a presença de atravessadores.Ele explicou que, com este objetivo, a Seagri

Dentre as falhas, o MP enumera a apresentação de projeto básico incompleto na deflagração do processo licitatório para a obra, na modalidade de carta convite; a ausência de publicação de extrato de contrato administrativo; ausência ... isso, apresentou o menor preço na contratação inicial (R$ 105.000,00), sagrando-se vencedora no processo licitatório. Ocorre que, feito o aditivo verbal de 150 horas de serviço e somando-se o seu valor

toda a propaganda eleitoral do Representado, ainda que candidato impugnado, causar-lhe-ia, neste momento do processo eleitoral, consequências irreversíveis à sua campanha, mostrando-se que o periculum in mora, neste caso, é inverso, afigurando

para preenchimento de 84 vagas em cargos diversos que estão sendo ocupadas em cargo comissionado, ou por processo seletivo simplificado, e de mais 738 vagas para cadastro de reservas, registrou 11.381 inscrições nos três níveis