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limite de R$ 500 mil, para garantir o pagamento de salários atrasados, auxílio-alimentação, dentre outros direitos dos empregados.O bloqueio foi determinado pela juíza do trabalho substituta, Soneane Raquel Dias Loura, da 5ª Vara ... tendente à maximização dos lucros, e à eliminação da concorrência, mediante a supressão em larga escala de direitos trabalhistas elementares. Tal tipo de comportamento constitui prática comercial de dumping social, compreendido como uma forma ... retrocesso que visa burlar os valores do Estado Democrático de Direito e padrões de produção e trabalho”, explica o Procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch, um dos autores da ação

acadêmicos matriculados a partir do 3º período dos cursos de Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Informática, Matemática, Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Serviço Social. Para o TJRO, a oportunidade

Como bem disse o Ministro Marco Aurélio, no Estado Democrático de Direito, que tanto lutamos para restaurar, não há soberanos. Poderes independentes, autônomos e harmônicos, têm suas atuações estabelecidas pela Constituição e não devem ... última instância." "É este ‚ um dever de todo tribunal, de qualquer categoria, federal ou estadual. Reciprocamente, o direito de suscitar a questão constitucional pertence a qualquer litigante. INCONSTITUCIONAL SERIA NEGAR ESSE DIREITO." "O princípio, portanto ... constitucionalidade das leis." Por fim, decorrido mais de vinte anos, apesar das criações de cursos de direito, dos inúmeros congressos na área jurídica, o que estamos a assistir é luta por holofotes e luta

Ação judicial contra a União pedindo o cumprimento da Emenda Constitucional 60 (EC 60) que garante o direito de incorporação dos servidores públicos estaduais rondonienses para os quadros do Governo Federal.A ação será protocolada ... Caio Marin, a ação vai pedir a imediata inclusão na folha de pagamento dos servidores que tem direito à transposição. Pela emenda constitucional aprovada em 2009 esses servidores já deveriam estar na Folha de pagamento

Ação judicial contra a União pedindo o cumprimento da Emenda Constitucional 60 (EC 60) que garante o direito de incorporação dos servidores públicos estaduais rondonienses para os quadros do Governo Federal. A ação será protocolada ... Caio Marin, a ação vai pedir a imediata inclusão na folha de pagamento dos servidores que tem direito à transposição. Pela emenda constitucional aprovada em 2009 esses servidores já deveriam estar

rondonienses estão querendo entrar em campo. Não para jogar futebol, mas para exigir cidadania e direitos. Ganhar a Copa não é tão importante quanto vencer a batalha de fazer um país melhor e mais justo

estrutura para o pleno desempenho de suas atribuições legais, fato que vem trazendo prejuízo à defesa dos direitos das crianças e adolescentes". A realidade das condições do Conselho foi denunciada à Promotoria pelos próprios conselheiros ... plano legal. A ideia é que seja feita a construção gradativa de uma cultura de respeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes e fundamentalmente a compreensão da corresponsabilidade de todos os segmentos e instituições

liminar, em ação civil pública nº 0001227-91.2014.8.22.0019, o juiz de Direito Rogério Montai de Lima, titular da comarca de Machadinho do Oeste (RO), determinou que o município de Vale do Anari (RO) estruture

municipais e estaduais e representantes da sociedade, foi aberto nesta segunda-feira (26) o III Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, realizado pelo Tribunal de Contas em comemoração aos seus ... disposição.Já o presidente da Escon, conselheiro Wilber Coimbra, destacou que, ao realizar o Fórum do Direito Constitucional e Administrativo, o TCE demonstra sua vocação pedagógica, seu compromisso em levar aos que militam no mundo ... administração pública e do Direito e também à sociedade rondoniense ensinamentos e boas práticas na aplicação do dinheiro público. “Assim é que se assegura o pleno exercício do controle social, a forma mais abrangente

Jamari (RO), a 17 km da capital rondoniense. Na sentença, lida em plenário pelo juiz de Direito José Gonçalves da Silva Filho, o magistrado fixou o cumprimento da pena inicialmente no regime fechado. Cabe recurso

legalizar um grande número de terrenos e imóveis no município de Porto Velho. Advogado especialista em Direito Tributário e Direito Constitucional, Edemilson deixa a Câmara no início do mês de junho para assumir a pasta ... primeiros detentores dos imóveis. Senão for possível, Edmilson acredita que poderá ser aplicado o instituto do direito chamado usucapião, na qual o possuidor de um bem imóvel que esteja em sua posse ... propriedade em caráter definitivo. O projeto de regularização fundiária começou com a advogada Fernanda Kopanakis, professora de Direito Constitucional, e que hoje reside no Rio de Janeiro. Depois de sua gestão, o programa não conseguiu

garante que o fundador da Igreja Cristã Contemporânea, pastor Marcos Gladstone que é membro da Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), pretende abrir um templo religioso no Estado

autor da Ação Civil Pública movida contra a União e Estado de Rondônia, essa limitação viola o direito à acessibilidade básica obrigatória dos 4 aos 17 anos garantida pela Constituição Federal e que as crianças ... dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar o direito à educação das crianças a um plano diverso daquele que o coloca como uma das mais belas

instalar uma auditoria externa para que possa ser determinado quem de fato ainda tem direito a receber e posteriormente expedir precatórios para pagamento.O juiz foi muito claro com relação à necessidade da aplicação ... TRT/RO, desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, em reunião, ele revelou a preocupação do órgão em preservar o direito dos trabalhadores, entendendo que como uma instituição que preceitua a Justiça do Trabalho, jamais desejaria

evento contou com a participação de outros órgãos, entre eles, a Previdência Social móvel.Questões relacionadas ao Direito de Família – divórcio, pensão alimentícia e execução de alimentos – estão entre as maiores demandas. Serviços jurídicos agrários ... essa proximidade com o assistido permite que a população carente tenha maior acesso à efetivação de seus direitos. “Esse projeto nos permitiu uma melhor percepção da realidade e necessidades da população do distrito Bom Futuro