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cultural, outra coisa é ter uma lei estabelecendo os critérios para aplicação dessas medidas. Muitos operadores do Direito ainda utilizam como parâmetro para aplicação de medidas para os menores que cometem ato infracional com base

adolescente de 12 anos. A decisão da 2ª Câmara Criminal manteve a prisão decretada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, nos termos do voto do relator, desembargador Valdeci Castellar

servidores federais que trabalharem dois períodos nas repartições do Estado (que funciona em horário corrido) têm direito à hora-extra. Enquanto o jogo de empurra-empurra continua, os processos vão se acumulando e o sonho

penitenciária.Os advogados dos autores da ação nº 6096-31.2013.4.01.4100 argumentaram em juízo que os servidores teriam direito à transposição com base na Emenda Constitucional nº 60, de novembro de 2009, que alterou a redação ... Federal de 1988, e conferiu a diversos servidores atualmente pertencentes aos quadros do Estado de Rondônia o direito à transposição para os quadros da União Federal. O juiz federal Dimis da Costa Braga entendeu ... eleito, o que caracteriza aquisição de autonomia plena do Estado) e que por esse motivo não têm direito a transposição. O magistrado indeferiu o pedido e julgou extinto o processo, com resolução do mérito

prazo não seja cumprido, o servidor fará jus ao benefício do afastamento especial, previsto na lei, com direito à remuneração integral. Se por algum motivo o afastamento for impossibilitado, o servidor terá direito ... dedicação o servidor ter de esperar e trabalhar por meses ou até ano para ter seu direito concedido, cabendo em muitos casos ação judicial para indenização por danos, por se ver obrigado a trabalhar mais

essa atenção, o que estamos fazendo por essa cidade é dar aos moradores de Guajará, os mesmos direitos de outras cidades, de serrem bem atendidos”, lembrou o deputado. Edivaldo Soares falou aos veículos de comunicação

pode saber quem é o candidato.Em 2013, dois candidatos ao cargo de professor do curso de Direito relataram ao MPF estas práticas na etapa discursiva da seleção. Na época, o procurador da República Raphael

vicio de ilegalidade e inconstitucionalidade.De acordo com o MPF, as restrições impostas pelas resoluções violavam o direito à educação básica obrigatória dos quatro aos 17 anos, pois davam tratamento desigual às crianças que completassem

prazo não seja cumprido, o servidor fará jus ao benefício do afastamento especial, previsto na lei, com direito à remuneração integral.Se por algum motivo o afastamento for impossibilitado, o servidor terá direito ... dedicação o servidor ter de esperar e trabalhar por meses ou até ano para ter seu direito concedido, cabendo em muitos casos ação judicial para indenização por danos, por se ver obrigado a trabalhar mais

Imposto Sindical que não foi descontado e os sindicatos terão que acionar novamente o Judiciário para assegurar direitos”, finalizou Golbery

cadastro para ser utilizado durante a validade de dois anos.O Senar é uma entidade de direito privado, paraestatal, mantida pela classe patronal rural e vinculada à Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil

Costa 5º Alicio Caldas da Silva 6º Fllávia Almeida Limma 7º Ari Guilherme Ferreira de Almeida ESPECIALIDADE: DIREITO CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO 1º Igor Tadeu Ribeiro de Carvalho 2º Wesler Andres Pereira Neves 3º Shirlei Cristina Lacerda

ancorado em cada localidade, de posse dos documentos pessoais e outros que tenham a ver com o direito reclamado.Cronograma:Demarcação - 6 de JunhoCalama – 7, 8 e 9 de JunhoNazaré

outubro.Após escolhidos nas convenções partidárias, o candidatos poderão entrar na Justiça Eleitoral com pedidos de direito de resposta contra declarações consideradas por eles como ofensivas por parte dos adversários da disputa eleitoral (candidatos, partidos

confissão tem o mesmo peso no que tange a aplicação da pena, portanto, o réu não teria direito a atenuar a sua condenação.Diante do recurso especial por parte da Defensoria Pública, o STJ firmou ... agravante da reincidência”. Resumindo, no entendimento do relator do recurso, ministro Sebastião Reis Júnior, o réu tem direito aos benefícios da lei com a redução da pena por ter confessado os dois delitos.Entenda