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reconhecimento geológico".As unidades da AGU apontaram, ainda, que a liberação de alvará de pesquisa é ato administrativo e de responsabilidade do DNPM, que tem o poder de regular sobre a mineração no país, atividade ... DNPM que colocou a área em disponibilidade. "Por ser procedimento ao qual a autoridade administrativa se encontra vinculado, sua inobservância fere o direito à habilitação de possíveis interessados à pesquisa minerária, em manifesta afronta

público é dada a toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta. Existem quatro categorias de agentes públicos - agentes políticos; servidores públicos lato sensu (em sentido amplo ... candidatos nos pleitos eleitorais. Essas proibições também possuem o propósito de coibir abusos do poder de administração, por parte dos agentes públicos, em período de campanhas eleitorais, em benefício de determinados candidatos ou partidos ... produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, também é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas ... órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.Também não se pode fazer pronunciamento em cadeia ... proibidos de praticar algumas condutas, como a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados ... anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.Também estão vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida

apresentação de certidões negativas criminais e de suspensão de direitos políticos (provenientes de ações de improbidade administrativa). A Resolução determinou que além das certidões de primeiro grau (da Justiça Comum e Federal), também sejam juntadas ... nome a ser inserido na urna eletrônica, utilizando expressão e/ou siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública direta, indireta federal, estadual, distrital e municipal (dicção do § 2º do artigo 30). Portanto, aqueles candidatos

mais de 20 anos se encontrava abandonada e servindo de esconderijo de objetos roubados e nunca a administração municipal se manifestou em fazer alguma benfeitoria no local. De acordo com a Sema, trata

atendimento, o órgão começa uma nova fase na gestão e no processamento de demandas, otimizando os recursos administrativos e melhorando o desempenho das respectivas áreas finalísticas.“O acesso pode ser realizado diretamente pelo beneficiário

desviando de buracos e aumentando o risco de acidentes. A maioria acaba sendo vítima do descaso da administração municipal, como aconteceu com uma motorista que trafegava pela Rua Mané Garrincha e ao tentar desviar

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo (Semdestur), responsável pela administração do Shopping Popular e do Mercado do Pescado, localizados no Cai N’água, está intensificando seus esforços para recuperação dos prédios públicos utilizados para

Ministério das Comunicações, a autarquia oferta 100 oportunidades para lotação em Brasília/DF. O cargo de analista administrativo admite inscrições de graduados em administração, ciência da computação, engenharia (de redes, civil, elétrica eletrônica, mecatrônica ... para especialistas é de R$ 11.403,90. Já para nível médio o cargo é o de técnico administrativo, que exige curso técnico em administração, comunicação e telecomunicações. O salário é de R$ 5.418,25. Sete ... nível superior. Os aprovados nos cargos de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações e analista administrativo ainda serão submetidos a curso de formação, que será ministrado em Brasília. Os exames objetivos

profissionais das áreas de Engenharia Elétrica; Engenharia Civil; Direito; Comunicação Social; Ciências Contábeis; Arquivista; Serviço Social; Administração; Análise de Sistemas e Economia. Já os candidatos de nível médio podem assumir as funções operacionais de Técnico ... Eletrotécnica; Técnico em Telecomunicações; Suporte Administrativo; Eletricista, Motorista; Técnico em Segurança do Trabalho. Ainda há vaga de Eletricista Auxiliar, que pode ser ocupada por profissionais com grau de escolaridade fundamental. A remuneração oferecida pode chegar

teve seus direitos políticos suspensos por três anos. A condenação é resultado de uma ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em Ji-Paraná. Hélio de Lara deixou de prestar contas ... Silva Andrade, “não se pode aceitar que o gestor público, ao ser solicitado sobre documentos de sua administração, omita-se em apresentá-los aos órgãos fiscalizadores. A cultura de menosprezo às formalidades legais no emprego ... verbas públicas está diretamente relacionada à disseminação da improbidade administrativa”. O número para consulta processual na Justiça Federal em Ji-Paraná

Governo de Rondônia através da Superintendência de Estado de Administração e Recursos Humanos (Searh) vem trabalhando para garantir os benefícios dos mais de mil e quinhentos servidores estaduais em processo de transposição que tiveram suas ... informado que seria encaminhada uma relação para o Governo do Estado e para a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (SAMF) até a semana seguinte. “O não encaminhamento desta relação motivou o envio

pagamento do imposto de renda. Incluem-se também nesta obrigação as sociedades em conta de participação, as administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas

entre outros. Agora os gestores municipais terão ciência imediata dos atos.A implementação desse procedimento para a Administração Estadual, segundo o que determina a própria IN 39/2013, terá a fase de testes a partir

chances reais de serem nomeados (promovidos) estão sendo ‘deixados de lado’ ou, de forma velada, ‘ignorados’ pelos administradores.“Há uma forte suspeita de que os que foram nomeados, abrindo mão da ação ... postura inadmissível. “O que nos surpreende é que essa conduta arbitrária e imoral esteja partindo exatamente de administradores que se dizem progressistas”, disparou.O presidente do Sindicato, José Pinheiro, anunciou que essas denúncias serão apuradas

retenção do FPE devido ao Estado de Rondônia implica severas restrições à capacidade de resposta da Administração Pública Estadual como um todo às demandas advindas das enchentes. Imperioso delinear que, apesar de as águas