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fonte acima de R$ 40.000,00, ou tiveram no ano passado a posse de bens e direitos no valor superior a R$ 300 mil. Quem realizou a venda de bens ou direitos

terá de se munir de paciência. INSATISFAÇÃO Nosso estado tem pagado caro por ter escolhido sem pensar direito representantes do povo (nos diversos níveis da política) quem, depois de eleito se mostra indiferente, insensível, revelando

pedido do Sintero tem fundamento na decisão judicial do Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito dos trabalhadores em educação de receberem o Auxílio Alimentação.3. A direção do Sintero esclarece que não ... ação judicial do Sintero foi protocolada em 2009 requerendo o pagamento do Auxílio Alimentação com direito ao quinquídio (pagamento dos últimos 5 anos imediatamente anteriores), ou seja, desde 2004. Para as ações que derem entrada ... estarão prescritos os direitos anteriores a 2009, ficando, assim, os servidores com prejuízo de 5 anos.5. O Sintero lembra aos filiados que os advogados não cobraram nenhum valor adiantado para entrar com a ação ... deveria ter sido implantado através de decreto. No entanto, o governo do Estado jamais regulamentou esse direito dos servidores.- Os advogados dos sindicatos entraram com a ação no dia 22 de dezembro de 2009, requerendo ... mais de 14 anos, impossibilitando os servidores do recebimento da verba que, há muito foi declarada direito deles.- Por maioria dos desembargadores, o TJ reconheceu como devido o pagamento retroativo, bem como apontou como parâmetro

Weder de Oliveira, Amir Lando explicou os argumentos incontroversos apresentados pela AGU e discutiu no campo do direito a interpretação que se deve dar à luz da Constituição Federal sobre o caso. O ministro Weder ... prometeu acompanhar pessoalmente a questão por entender que os servidores já esperaram muito tempo por esse direito. Ontem, o pronunciamento da SEFIP/TCU foi concluído e o processo se encontra nesse momento na mesa da ministra

Porto Velho, capital de Rondônia, Hiram Marques é casado, tem cinco filhas e é graduado em Direito pelo Centro de Estudos Superiores do estado do Pará, na cidade de Belém.Desde 1983 exerce a advocacia ... até o ano de 2005.Também foi professor na Escola da Magistratura de Rondônia na cadeira de Direito Comercial no final da Década

capital. A sessão, aberta ao público, terá início às 8h30 e será presidida pelo juiz de Direito José Gonçalves da Silva Filho.Segundo consta nos autos, o homicídio foi praticado mediante recurso que impossibilitou

carreira de Procurador Municipal ao Conselho dos Procuradores do Município de Porto Velho, alegando que esta era direito adquirido, da mesma forma que o tempo de serviço. O pedido foi deferido pelo Conselho, do qual

ACMO sempre irá buscar o caminho da legalidade e do diálogo com as autoridades na luta pelos direitos e interesses legítimos dos seus associados e da tropa em geral. Entretanto, não podemos fechar os olhos

condenando-os ao pagamento de multa civil de seis salários mínimos, para cada um, e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, tudo nos termos ... Sério Ebert) percebeu apenas a chamada verba de representação.Ao proferir seu voto, o relator, juiz de Direito Ilisir Bueno Rodrigues, convocado para compor a Corte Estadual de Justiça, disse que os autos indicam

anos e em condições de continuar trabalhando. Por isso, ele propõe que o Congresso garanta esse direito ao servidor público.- Os servidores públicos que desejassem poderiam então estender sua carreira um pouco mais, contribuindo para

aguardam a liberação dos recursos retidos no Banco do Brasil, para poder se beneficiar de um direito devido a eles em processo que dura mais de 20 anos. “O tumulto processual está, sobretudo, em algumas

vítima de acidente automobilístico, fato que lhe ocasionou lesão vascular por esmagamento do membro inferior direito com risco de morte. Submetido a procedimento cirúrgico, o apelante teria que ter sido encaminhado para a Unidade ... relatoria do desembargador Oudivanil de Marins, da 1ª Câmara Especial. “Dessa forma, não há controvérsias quanto ao direito do cidadão ser ressarcido pelas despesas decorrentes de tratamento particular quando não obtém sucesso em ser atendido

fonte acima de R$ 40.000,00, ou tiveram no ano passado a posse de bens e direitos no valor superior a R$ 300 mil.Pagamento da Restituição e Imposto a PagarO primeiro lote ... mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. Como declarar os bens e direitosA pessoa física sujeita à apresentação da declaração neste ano deve relacionar nesta os bens e direitos ... patrimônio e de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2013.Fica dispensada, em relação a valores existentes em 31 de dezembro ... poupança, cujo valor unitário não exceda a R$ 140,00. Também, de bens móveis, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ultrapassados esses limites

Velho (RO). Otanael Silva Garcez é julgado em sessão aberta ao público e presidida pelo juiz de Direito José Gonçalves da Silva Filho. Segundo consta nos autos, em setembro de 2013, num local conhecido como

inviabiliza a manutenção da independência e harmonia entre os poderes, prejudicando, em essência, o Estado democrático de Direito consagrado no artigo 2º da Constituição Federal”.Com este entendimento, por unanimidade, o Pleno do Tribunal ... Constituição do Estado.Por sua vez, o Executivo disse que não há ofensa a direito líquido e certo da impetrante uma vez que o Projeto de Lei n. 1020/2013, que instituiu o auxílio-educação