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legalizar um grande número de terrenos e imóveis no município de Porto Velho. Advogado especialista em Direito Tributário e Direito Constitucional, Edemilson deixa a Câmara no início do mês de junho para assumir a pasta ... primeiros detentores dos imóveis. Senão for possível, Edmilson acredita que poderá ser aplicado o instituto do direito chamado usucapião, na qual o possuidor de um bem imóvel que esteja em sua posse ... propriedade em caráter definitivo. O projeto de regularização fundiária começou com a advogada Fernanda Kopanakis, professora de Direito Constitucional, e que hoje reside no Rio de Janeiro. Depois de sua gestão, o programa não conseguiu

garante que o fundador da Igreja Cristã Contemporânea, pastor Marcos Gladstone que é membro da Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), pretende abrir um templo religioso no Estado

autor da Ação Civil Pública movida contra a União e Estado de Rondônia, essa limitação viola o direito à acessibilidade básica obrigatória dos 4 aos 17 anos garantida pela Constituição Federal e que as crianças ... dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar o direito à educação das crianças a um plano diverso daquele que o coloca como uma das mais belas

instalar uma auditoria externa para que possa ser determinado quem de fato ainda tem direito a receber e posteriormente expedir precatórios para pagamento.O juiz foi muito claro com relação à necessidade da aplicação ... TRT/RO, desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, em reunião, ele revelou a preocupação do órgão em preservar o direito dos trabalhadores, entendendo que como uma instituição que preceitua a Justiça do Trabalho, jamais desejaria

evento contou com a participação de outros órgãos, entre eles, a Previdência Social móvel.Questões relacionadas ao Direito de Família – divórcio, pensão alimentícia e execução de alimentos – estão entre as maiores demandas. Serviços jurídicos agrários ... essa proximidade com o assistido permite que a população carente tenha maior acesso à efetivação de seus direitos. “Esse projeto nos permitiu uma melhor percepção da realidade e necessidades da população do distrito Bom Futuro

resolução questionada, o que afronta a Constituição Federal. “O ponto nuclear do debate é o direito de o cidadão ter eleições honestas, corretas, com lisura, e que eventuais falhas possam ser avaliadas e sanadas”, afirmou

Cassol (PP-RO), no entanto, alertou os senadores de que a emenda que garantiu o mesmo direito aos servidores de Rondônia ainda não saiu do papel, embora tenha sido promulgada há mais de quatro anos ... prazo de 180 dias para que a União regulamente o enquadramento dos servidores em seus quadros, garantindo direitos, vantagens e padrões remuneratórios. Se o prazo não for cumprido, os servidores terão direito ao pagamento

Estadual, Marcus Edson de Lima; do Defensor Público da União, Thiago Mioto, do integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RO, Rodolfo Jacarandá, e do representante da Universidade Federal de Rondônia, Professor Luis Novoa

ordenamento jurídico. Para ele, o Supremo valoriza, de forma absoluta, a presunção da não culpabilidade como direito subjetivo-constitucional, impedindo que sentenças condenatórias baseadas em meras possibilidades de autoria, eivadas de dúvidas, confinem alguém

série de providências que compõem a Semana Proteja Brasil, de mesmo nome, promovida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH e o Ministério do Turismo, que visa dar mais proteção a crianças

quarta-feira (21) vigilantes demitidos iniciarão um processo de manifestações que deverá durar até o recebimento de direitos trabalhistas. O problema vem se arrastando desde outubro de 2013 quando ouve a demissão de aproximadamente ... deles continuam desempregados; sendo que já receberam todas as parcelas do seguro desemprego a que tinha direito e agora estão passando por dificuldades para sustentar suas famílias, mesmo tendo direitos a receber nas mãos

preliminar, estariam presentes no caso. Ao longo do procedimento, conforme destacou a relatora, o magistrado terá garantido direito ao contraditório e à ampla defesa. Por isso, a ministra concluiu ser prematuro tolher a atuação

anuncia a propaganda oficial, a administração do governador Confúcio Moura desrespeita leis e atropela os direitos dos trabalhadores em educação. A denúncia é feita pelo Sintero após muitas tentativas de obter do governo respostas ... editadas pelo próprio governo, como a Portaria nº 1043/2013. Com isso o governo vem deixando de cumprir direitos dos servidores, como a Licença Prêmio, progressão e as gratificações de difícil provimento e de pós-graduação ... artigo 123 da Lei Complementar nº 68/92 garante aos servidores estaduais o direito a três meses de licença prêmio por assiduidade após cada cinco anos ininterruptos de serviço. A mesma lei estabelece ... governo negar a licença, o servidor tem o direito de receber os três meses em pecúnia.Nesse caso o governo não está concedendo a licença prêmio nem está efetuando o pagamento em pecúnia, demonstrando total ... 680/2012 e regulamentada pela Portaria nº 1.043/2013 é escandalosa.De acordo com a referida Portaria, têm direito à Gratificação de Difícil Provimento, que varia de 20% a 50% sobre o vencimento básico, os profissionais ... acordo com a direção do Sintero, esses são os casos mais graves de desrespeito do governo aos direitos dos trabalhadores em educação. “Nós estamos denunciando desde o início do mandato do governador Confúcio Moura

autor do crime.A pedido do promotor de Justiça Ademir José de Sá, a juíza de Direito Euma Mendonça Tourinho, que responde pela 1ª Vara do Tribunal do Júri, decretou, no dia 31 de março

teria favorecido a empresa Encomind Engenharia Com. e Indústria Ltda. em decisões judiciais. O bacharel em Direito Tiago Dorileo também foi alvo, sob suspeita de ser lobista.A terceira fase da Ararath ocorreu