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ilegal principalmente pelo fato de não oportunizar defesa ao administrador da cidade. Os prazos curtos seguidos pela Câmara para decretar a saída temporária de Atalíbio foram citados também: no dia 19 foi feita a denúncia ... decreto de afastamento.”...Não há como deixar de reconhecer que o ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim violou o devido processo legal, uma vez que afastou o agravante de suas funções ... condição de Prefeito Municipal de Guajará-Mirim, foi afastado do cargo por ato do Presidente da Câmara Municipal, sem que fosse observado o direito de contraditório e ampla defesa.Colaciona diversos julgados, os quais demonstram ... Vereador Ronald Fernandes de Almeida, na data de 19 de abril de 2011, apresentou à Câmara Municipal denúncia em desfavor do agravante, a qual foi recebida e aprovada na mesma data. Em virtude da aprovação ... datas acima expostas, não há como deixar de reconhecer que o ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim violou o devido processo legal, uma vez que afastou o agravante de suas funções ... Minas Gerais quando do julgamento do Agravo de Instrumento n 2028728-83.2000.8.13.0000.(…) É sabido que a Câmara Municipal, na apuração de infrações político-administrativas atribuídas ao mandatário, pratica atos de julgamento, não se lhe permitindo ... infrações político-administrativas dos Prefeitos e Vereadores, não prevê a possibilidade de a Comissão Processante ou a Câmara Municipal suspenderem, temporariamente, o exercício do mandato do processado, até o julgamento final da denúncia contra ... Prefeito Municipal de Verdelândia, sem prejuízo do prosseguimento do processo político-administrativo contra ele instaurado pela Câmara Municipal."Ante o exposto, por vislumbrar os requisitos indispensáveis para a concessão da liminar, defiro o pedido

transitada em julgado ser um dos motivos para perda de mandato, condiciona isso a uma decisão da Câmara dos Deputados “por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político

cargo. Ele estava afastado desde o dia 19 de abril em razão de irregularidades constatadas pela Câmara Municipal.No final de semana o prefeito não conseguiu convencer o juizado da 1ª Vara Cível em Guajará ... Instrumento, que teve liminar deferida nesta quinta-feira pelo desembargador Walter Waltemberg Silva Junior, da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia

Nova York nos Estados Unidos, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Senado Federal, à Câmara de Deputados, à Assembléia Legislativa de Rondônia e a diversos outros órgãos.Renato Bonifácio já interditou a Casa

participou, na tarde de terça-feira, de uma longa reunião no gabinete da presidência da Câmara com os ministros da Agricultura, Wagner Rossi, do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e das Relações Institucionais, Luiz Sérgio ... reunião foi agendada ainda na semana passada pelo presidente Marco Maia, como parte dos esforços da Câmara e do governo em produzir uma proposta de consenso para levar ao Plenário na semana

decisão é do desembargador Eurico Montenegro Júnior das Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça de Rondônia e foi divulgada na noite de ontem. Assim, o prefeito afastado de Pimenteiras, José Roberto Horn, vai continuar ... Resolução n. 002/2011, que criou a Comissão Processante, e a anulação do Decreto Legislativo n. 001/11 da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste. Decido. Aquela decisão, restou indeferiu a liminar assim fundamentando: Inobstante a irresignação ... mandado de segurança como sucedâneo recursal quando existir recurso próprio para atacar o ato judicial. (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Mandado de Segurança n. 200.000.2006.001880-1, rel.: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. em 14.6.2006) PROCESSUAL

Estado, o que afeta diretamente milhares de trabalhadores. Estes prejuízos levaram representantes das federações do comércio (Fecomércio), Câmara dos Dirigentes Lojistas (FCDL), associações comerciais (Facer), indústria (Simpi e Feempi), agricultura e pecuária de Rondônia (Faperon ... pela Internet, como São Paulo e Rio de Janeiro. De acordo com a presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL) de Rondônia, Joana Joanora das Neves, “diariamente chega em Rondônia um grande volume

mérito nem chegou a ser analisado. A decisão é do desembargador Eurico Montenegro Júnior, das Câmaras Especiais Reunidas, ao observar que não cabe mandado de segurança contra ato judicial que ainda possa ser atacado ... recurso próprio. Há 10 dias ele tentou um outro mandado, para reverter a decisão política da Câmara Municipal, que o investiga por acusações de beber com menores. No recurso apresentado ao Tribunal de Justiça Horn ... dizia que não foi observado o Regimento Interno da Câmara que prevê quórum qualificado para receber a denúncia contra prefeito. Mas o desembargador Eurico Montenegro refutou as alegações. “No presente caso não se encontra presente ... denúncia bem como para o afastamento do agravante de suas funções obedeceram ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Pimenteiras, anota-se que pela ata a decisão foi tomada por unanimidade dos oito vereadores presentes

Federal por Rondônia Sérgio Carvalho e foi proposto em outubro de 1999, tendo permanecido nas gavetas da Câmara dos Deputados por nove longos anos. Só iniciou sua verdadeira caminhada em 2009 com o relatório

induzido pelo maior risco imediato ao Impetrado Elizeu que ao Impetrante.” Confira a decisão: Requerido : Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho; Câmara Municipal de Porto Velho - RO Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública Processo ... Classe: Mandado de Segurança Requerente: Anderson Cláudio de Melo Machado Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho; Câmara Municipal de Porto Velho - RO DECISÃO ANDERSON CLAUDIO DE MELO MACHADO impetra MANDADO DE SEGURANÇA contra ... PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, CÂMARA MUNICÍPAL DE PORTO VELHO e ELISEU FERREIRA DA SILVA, com o objetivo de tomar posse na vaga de vereador. Diz que foi candidato a vereador nas eleições ... eleição 2008, que não conseguiu eleger nenhum vereador. Diz que protocolou requerimento administrativo perante a Presidência da Câmara Municipal, entendendo que Elizeu Pereira da Silva, ocupava indevidamente a vaga, contudo foi indeferido, ao mesmo tempo ... pressupostos autorizadores para a concessão da medida segundo a via eleita. Notifiquem-se o Impetrado a Câmara Municipal de Porto Velho e Elizeu Pereira da Silva, para prestarem informações que entenderem necessárias no decêndio legal

julgamento das Câmaras Especiais Reunidas, o Tribunal de Justiça de Rondônia determinou, por meio de uma liminar (decisão inicial), a liberação de um veículo apreendido pela Secretaria de Finanças do Estado. Por meio

porém, um sujeito de caráter à prova de safadezas. Logo, seu Rafinha, o nosso representante na Câmara, apesar da pouca formosura, é bem melhor que alguns congressistas loiros e de olhos azuis do Rio Grande ... será enviada ao Ministério Público. CADEIRA ELÉTRICA Ocupando provisoriamente o assento do vereador Ronaldo Alevato (PMDB) na Câmara de Vilhena, o embaçado Cabo João (PTB) não esconde que toparia trocar de posto com o colega

desembargador Eurico Montenegro, da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia pode decretar a qualquer momento a ilegalidade do movimento grevista na PM de Rondônia. Como as negociações não avançam o Estado decidiu

loja de confecções de roupas, na Vieira Cahulla entrou para as estatísticas de roubo. Nas proximidades da Câmara Municipal em Porto Velho uma loja também foi saqueada. Três menores chegaram a ser detidos, mas foram

audiência pública na Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (19), várias questões foram levantadas ao Ministro da Saúde Alexandre Padilha em relação a precariedade do sistema de saúde de Rondônia, como também as condições