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Segundo a denúncia, Sandra é advogada militante, inscrita na OAB/RO sob o nº. 3164. Contudo, também é servidora pública estadual, ocupante do cargo de agente penitenciária e, entre março de 2006 e março ... Municipal de Saúde de Ariquemes – RO.Apesar da cedência, ao invés de prestar serviços na condição de servidora pública e desempenhar suas atividades na sede da Secretária de Saúde, Sandra Pires permaneceu exercendo a advocacia ... Márcio Raposo, responsáveis pela cedência de Sandra, no único intuito de atender os interesses pessoais ilícitos da servidora.O Ministério Público ainda postula medida cautelar de suspensão da função pública, já que o crime

também no serviço público, entendeu o Tribunal de Justiça de Rondônia, que garantiu o benefício a uma servidora da Câmara Municipal, que teve salário e função rebaixados por um suplente de vereador da Capital ... Pois bem. A questão ora posta em reanálise cinge-se à estabilidade funcional provisória de servidora ocupante de cargo em comissão no período gestacional. Dos autos, extrai-se que a apelante foi nomeada em 05/05/2011 ... segundo o qual a apelante, na data de 03/12/2011, estava gestante de aproximadamente 32 semanas. Com efeito, servidora pública gestante tem direito a estabilidade provisória, consistente na impossibilidade de dispensa arbitrária ou sem justa causa ... provisória para gestante estende-se também às detentoras de cargo comissionado, conforme plenamente pacificado pela jurisprudência:ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. GESTANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO ... Servidora pública temporária, ocupante de cargo de livre nomeação, exonerada durante a gestação, em contrariedade ao inciso XVIII do art. 7º da CF e alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT ... devida a indenização substitutiva correspondente à remuneração desde a dispensa da servidora até cinco meses após o parto. 3. Deve ser afastada a incidência das Súmulas 269 e 271 do STF, quando o Mandado ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007 p. 230)CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO. VENCIMENTO MENSAL. VERBAS PRETÉRITAS. 1) Nos termos ... ADCT, a servidora pública gestante, mesmo comissionada, tem direito, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, à estabilidade provisória, não sendo exigida prévia comunicação da gravidez ao empregador. 2) A dispensa ... seguinte ementa:Ação de cobrança. Cargo comissionado. Gestação. Exoneração. Impossibilidade. Estabilidade provisória. Direito a verbas pretéritas. A servidora pública gestante, mesmo ocupante de cargo comissionado, tem direito, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses ... parto, à estabilidade provisória, não sendo exigida prévia comunicação do estado gestacional ao empregador. A exoneração de servidora pública dá-lhe o direito ao ressarcimento de todas as verbas pretéritas não pagas, incluindo as férias

Confira destaque da versão semanal impressa do RONDONIAGORA, nas bancas de todo o Estado. PARA

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Rondônia Hélio Vieira e o tesoureiro Laércio Batista de Lima cobraram a alocação de mais servidores para o cartório como forma de dar vazão ao enorme número de ações que aguardam para ser distribuídas ... menos 600 processos. “Estamos buscando entendimentos para que o Tribunal de Justiça faça a remoção de servidores de áreas menos movimentadas para solucionar esse ‘gargalo’ no distribuidor do fórum cível. Afinal, quem recorre ao Judiciário ... juiz auxiliar da Corregedoria e com a presidência do TJ, ficou definido a remoção de servidores de outros setores para reforçar a equipe que atua no cartório do Fórum Cível. A OAB está encaminhando documento

presentes em manifestação junto ao Tribunal de Justiça, onde solicitaram a realização de pagamentos de créditos de servidores, objeto de precatórios.De acordo com o presidente do TJRO, nessa reunião o Sindicato dos Servidores

entidades sindicais das categorias. A medida, solicitada pela Advocacia Geral da União, alcança policiais e servidores administrativos.Para o ministro, as operações-padrão são uma tática que provoca perturbações no desempenho das atividades administrativas ... gera uma percepção artificial de desentendimento entre a administração e seus servidores. Para ele, ainda que naturais e legítimas as reivindicações, a condição de servidor público agrega responsabilidades adicionais.A multa ... caso de descumprimento, será aplicada contra a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF) e a Federação Nacional dos Servidores da Polícia

meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, propôs ação civil pública contra dois servidores municipais responsáveis pelo controle de combustível de Parecis. Em investigação, descobriu-se que determinado caminhão do município esteve

improbidade administrativa, com pedido de liminar, para a suspensão imediata do pagamento de remuneração mensal de servidores comissionados que não exercem suas funções. A ação tem como réus o prefeito de Cujubim, Ernan Amorim, além ... Promotora de Justiça, é inegável que o prefeito Ernan Amorim tem pleno conhecimento de que os servidores arrolados na ação não comparecem ao trabalho, já que todos ocupam cargos de coordenação e direção.Aor Bezerra

Governo Federal, que quer descumprir a Emenda Constitucional 60, que prevê o direito de transposição de servidores do Estado.É importante ressaltar que o descaso da União com Rondônia, nesta questão, é de longa data ... nada fez?Justificando as sábias palavras de Bob Maley, aqueles que nada tentaram fazer pela transposição dos servidores de Rondônia hoje estão a salvo de críticas; bem como, aqueles que poderiam e deveriam fazer alguma ... posição do Governo Federal; e a outra frente será uma batalha judicial. A efetivação de milhares de servidores públicos contratados até 1987 já representaria, por si só, uma importante vitória. Essa transposição aliviará a folha ... Presidenta Dilma Roussef, que em 05 de julho de 2011, em discurso, aqui em Rondônia, disse aos servidores as seguintes palavras: “Senhores funcionários e funcionarias publicas, agora funcionários federais. Funcionários do governo federal, eu tenho

Durante reunião com servidores técnicos administrativos da Unir, o candidato à prefeitura da Capital pela coligação Por Amor a Porto Velho, Lindomar Garçon (PV), explicou seu plano de trabalho para a cidade, caso seja eleito ... esporte. O candidato acrescentou que a intenção é oferecer mais opção de lazer aos estudantes.Os servidores técnicos administrativos da Unir pediram a Lindomar Garçon que desenvolva campanhas educativas, caso ele seja eleito. Como

disse que em uma rápida análise do caso, o Governo não pretende suspender ou retirar direitos dos servidores, mas apenas “organizar o pagamento de alguns benefícios excepcionais que constituam novo acréscimo salarial”. Confira na íntegra ... Disciplina a programação financeira dos benefícios salariais previstos no Decreto 16.896/2012), não retirou quaisquer vantagens dos servidores estaduais vinculados ao Poder Executivo, mas apenas institui-se procedimento para pagamento de direitos excepcionais, sendo ... financeira do Estado, colocando em risco o planejamento interno do Poder Executivo, inclusive em prejuízo aos próprios servidores, posto que, as medidas instituídas pelo decreto sustado, irá possibilitar a melhor organização dos pagamentos. Sob esses ... teor a criação de uma programação e organização para pagamento de benefícios excepcionais devidos ao servidores de todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo. Posteriormente, a Resolução nº 010/2012/GAB/SEFIN disciplinou pormenorizadamente a aplicação ... subsídios, vantagens, contratações efetivas e verbas rescisórias e todos os demais que integrem a remuneração habitual do servidor, exceto os valores pretéritos superiores a 6 meses; II os direitos adquiridos em decisões judiciais transitadas ... Decreto 440/2012 que susta os efeitos do Decreto 16.896/2012 que buscando uma forma menos gravosa ao servidor instituiu a programação para pagamentos de benefícios (excepcionais) visando tão somente uma correta administração do escasso recurso

julho, com o objetivo de organizar as diretrizes para o pagamento de benefícios salariais aos servidores do Executivo, tendo em vista a necessidade de promover o equilíbrio financeiro do tesouro estadual.No último ... Casa de Leis, pois deixa de cumprir as normas legais que asseguram os direitos e vantagens aos servidores, as quais passaram pelo crivo do Poder Legislativo.Para o Governo, o decreto governamental foi editado ... legislativo interferindo nos atos do Poder Executivo. "O decreto editado pelo governador não retira quaisquer vantagens dos servidores estaduais vinculados ao Executivo, ao contrário do que foi amplamente divulgado na imprensa. O documento apenas submete

administrativa, com pedido de liminar, contra o prefeito do município de Monte Negro, Eloísio Antônio da Silva, servidores municipais e dirigentes da empresa Ethos Consultoria Empresarial, por fraudes praticadas na execução do contrato de construção

Alltv Amazônia. Ele fala sobre as ações dos sindicatos para pressionar o Governo Federal a transpor os servidores e o caso Udo Wahlbrink. Participe ao vivo pela LINHA DIRETA