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utilizada, de diagnóstico com especificação do tratamento, duração e necessidade de deslocamento. A lei está regulamentada pelo Decreto 26.294/2021, de autoria do governador de Rondônia e também questionado na ADI.Ingerência A Anatrip afirma

fortalece as campanhas de combate às queimadas e incêndios florestais, alertando toda a sociedade sobre o Decreto Federal de n° 11.100 de 22 de junho de 2022 , que proíbe por um período de 120 dias ... emprego de fogo em práticas agropastoris e florestais, a contar da data de publicação do Decreto. Telefones Em caso de queimadas ou incêndios, a população deve ligar para 193 do Corpo de Bombeiros. Para queimadas

anos e seis meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Em 2018, teve a prisão decretada pelo então juiz Sergio Moro. Em 2021, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin anulou

Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Ministério Público de Rondônia, que questionava a constitucionalidade de trecho do Decreto n° 25.780/21, que regulamentou licenciamento ambiental de atividade de lavra de ouro, autorizando a extração ... proposta pelo procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, com o argumento de que o decreto apresentava vício formal e material, por não considerar a exigência de lei estrita, extrapolar a competência complementar ... assegurados nas Constituições do Estado e Federal. Conforme a ação, em 1991, o Governo de Rondônia editou decreto determinando a suspensão de toda e qualquer atividade de extração de minério ou garimpagem no segmento ... Passados quase 30 anos, em 29 de janeiro de 2021, o chefe do Poder Executivo editou o decreto n° 25.780, revogando ato anterior, para regulamentar o licenciamento ambiental da atividade de lavra de ouro ... Constituição Rondoniense é claro ao estabelecer que compete privativamente ao governador do Estado expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, devendo tais atos terem como objetivo complementar e regulamentar as leis existentes ... ordenamento jurídico, não sendo admitidos para inovar o ordenamento jurídico, como pôde se observar no caso do Decreto n° 25.780. Segundo argumentou o MP, quanto à permissão para a utilização de substâncias químicas no exercício ... atividade de garimpo, o Decreto foi além da mera complementação ou regulamentação legislativa, prevista para esse tipo de instrumento, divergindo do compromisso internacional do Estado Brasileiro na Convenção de Minamata e de disposições legais ... licenciamento para lavra de ouro no corpo hídrico do Estado de Rondônia, o ato normativo revogou o Decreto n° 5.197/91, que, no seu artigo 1º, havia suspendido todas e quaisquer atividades de extração ... Rondônia com o Estado do Amazonas. A esse respeito, a ação frisou ser evidente que o Decreto em questão foi editado para a defesa não só do meio ambiente, mas também da saúde da população

feminina; alimentação etiquetada como o nome masculino, entre outros, mesmo tendo o resguardo em leis e decretos governamentais.Ainda segundo a sentença, é incontestável o constrangimento vivenciado pela autora da ação judicial e a ausência

prática de outro crime de homicídio, ocorrido, aproximadamente, oito meses após a morte de Ari.Na operação foi decretada nova prisão preventiva pela 3ª Vara Federal Criminal. A motivação do crime ainda será melhor esclarecida pela

Goiás e Águas Lindas de Goiás. Também foi realizado o sequestro de bens dos investigados, com a decretação da indisponibilidade de quaisquer bens ou valores que possuam junto a instituições bancárias ou financeiras. Durante

penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A norma foi regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que estabelece regras sobre a atuação do agente autuante na destruição e/ou inutilização de produtos

segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor”, detalhou o ministério.Decreto O Decreto n° 11.121/22, que prevê essas mudanças, destaca também que os donos dos postos deverão

Justiça decretou a prisão preventiva do apoiador de Bolsonaro suspeito de assassinar tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. O anúncio foi feito em coletiva do Ministério Público do Paraná ... responsável ou responsáveis." Sobre a prisão preventiva de Jorge, que permanece internado, o promotor informou que foi decretada na manhã desta segunda e que assim que o agente estiver em condições, será ouvido. “Embora ... saúde dele é grave, mas não sei hoje. [...] mesmo na atual condição dele, ele teve a prisão decretada, e está em escolta da polícia militar e tão logo se reestabeleça, será ouvido. Uma audiência

teria tomado em razão do avanço da pandemia do Coronavírus na cidade. Tudo começou a edição do decreto 18.232, que prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município. A medida é necessária por ordem burocrática

praticados no momento da compra”.A determinação, com vigência até 31 de dezembro de 2022, consta do decreto nº 11.121, publicado no Diário Oficial da União.Com a medida, o governo pretende possibilitar ao consumidor ... alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade. A lei foi sancionada no dia 24 de junho.O decreto publicado destaca, ainda, que os donos dos postos deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo

Decreto publicado pela Advocacia-Geral da União (AGU) determina que a instituição vai monitorar o cumprimento da legislação eleitoral até o pleito de outubro. “O decreto só veio deixar mais clara essa atribuição específica ... Bruno Bianco, ao programa A Voz do Brasil desta segunda-feira (4). Segundo Bianco, por meio do decreto, sempre que houver um ato, uma política pública, ou qualquer fator que eventualmente possa confrontar

manhã da última terça-feira (28) em busca de detalhes sobre uma emenda liberada na época do decreto emergencial para agilizar compras para o combate à pandemia do Coronavírus. A Polícia Federal está concluindo

prorrogação será até o mês de setembro, podendo ser aumentada caso haja necessidade de manter o decreto de calamidade, caso os casos de infecção pela Covid-19, continue crescendo no estado. O parlamentar também destaca