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condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro ... remanescente da condenação cominada;XIII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena ... condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução ... recolhimento.Art. 7º  O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.Parágrafo único.  A inadimplência da pena de multa cumulada com pena ... privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas.Art. 8º  As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto

penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa: perda do cargo, mandato, emprego ou função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; perda dos valores eventualmente acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular de cada

preocupações cumprindo nosso mandato constitucional de zelar pelos interesses da sociedade civil na proteção à vida, ao direito de liberdade e à integridade de todos, ao mesmo tempo em que nos colocamos à disposição para

serviço público. O MPF pede que os três agentes sejam condenados à perda do cargo, suspensão de direitos políticos, multa e a outras penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.CarteiradasO uso do cargo

manhã desta quinta-feira, 19 de dezembro de 2013, o juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos, titular da 3ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho, condenou os réus José Carlos de Oliveira, Moisés

medicamentos do elenco da Farmácia Básica, dando causa à propositura de inúmeras ações judiciais para defesa de direitos individuais indisponíveis por parte do Ministério Público, visando o fornecimento de medicamentos pelo Município. Em maio ... omissão afronta ao texto Constitucional, além de um atentado contra o princípio da dignidade da pessoa humana (direito a vida e saúde).Ao deferir o pedido liminar antecipatório da tutela, o Juiz da 1ª Vara

oito anos. A sentença foi proferida nesta quarta-feira, 18 de dezembro de 2013, pelo juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos, titular da 3ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho. O ex-parlamentar

débitos que não forem parcelados, serão cobrados judicialmente, inclusive com penhora de bens para a satisfação do direito, quando não pagos nesta instância, esclarece a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho

Microdestilarias de Álcool e Biocombustíveis (Promicro).Para Acir, com o Promicro, as microdestilarias de biocombustíveis terão o direito de vender sua produção para cooperativas ou associações de produtores. “Estaremos dinamizando a economia local e evitando

regular e contínuo da unidade, com atendimento pleno à gestante e ao bebê, assegurando a este o direito de nascer e à mulher um atendimento digno e humanizado.A ação foi ajuizada pelo Promotor

acordo com a juíza Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcântara, que responde pela VEP, este direito concedido aos presos, previsto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), muda a rotina dos beneficiados somente quanto ... dada pelo juiz da VEP, após manifestação do Ministério Público e da Secretaria de Justiça. Para ter direito o apenado precisa preencher alguns requisitos: cumprimento mínimo de 1/6 da pena e bom comportamento

Legislativa e do deputado Cláudio Carvalho (PT) que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia.Será considerado ... exercício legítimo do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial das atividades e serviços públicos, ressalvados aqueles essenciais às necessidades inadiáveis da comunidade, após frustradas as alternativas de negociação entre ... iminente a segurança do Estado, a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, o exercício dos direitos e garantias fundamentais e a preservação do patrimônio público; e, esclarecimento à população sobre os motivos, abrangência ... meios de comunicação.Também estabelece que será garantido aos servidores em greve, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei como a livre divulgação do movimento grevista à população e aos demais servidores; a persuasão ... esclarecimentos à população sobre os motivos e objetivos da greve. O projeto também prevê os abusos do direito de greve, bem como, que a responsabilidade pelos atos praticados durante a greve será apurada.Os servidores

Sintero está constantemente em contato com Judiciário para lembrar que os trabalhadores em educação o direito de receber os valores ainda em vida.Já a transposição, segundo Manoel Rodrigues, ainda depende de muita mobilização

para 2014. Como a visita era oficial, o chefe do executivo ganhou da casa de leis o direito de usar a tribuna. No discurso, que durou cerca de dez minutos, Cesar elogiou o trabalho

Negociação Permanente? Até o momento sequer se tem um parecer a respeito.Cadê os pagamentos dos direitos dos servidores, pagamentos em pecúnia? Por que tem Secretário de Estado recebendo em pecúnia e os servidores não