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dispositivos legais e constitucionais que determinam que a educação, incluído o acesso à pré-escola, é direito de todos e dever do Estado. O texto da recomendação ressalta que em âmbito nacional e mesmo estadual

/1992 (triplo do valor do acréscimo patrimonial).Para o juiz de direito da 3ª Vara Cível de Ariquemes, Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira, que concedeu a decisão, o Ministério Público apresentou “elementos de prova

tratar de denúncia política.Ao proferir a decisão no último dia 03 de janeiro, a Juíza de Direito, Christian Carla de Almeida Freitas, acatou, em parte, a denúncia, mas exclui dos autos um dos acusados ... Chupinguaia. Vilhena-RO, sexta-feira, 3 de janeiro de 2014. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito

Três decisões proferidas por juízes do primeiro grau da comarca de Porto Velho exemplificam a garantia de direitos ao consumidor em casos de abusos nas relação cliente/empresa. Pâmela Roberta Conte, por exemplo, teve o valor ... empresa tivesse dado a devida ciência à autora, essa se mostra totalmente abusiva, nula de pleno direito", justificou o magistrado na sentença.Em razão disso, determinou o ressarcimento dos custos da nova passagem, pois ... ainda indenizá-la com valor de 8 mil reais.Vício OcultoOutra sentença bastante peculiar garantiu o direito de ressarcimento do valor de um sofá, comprado havia três anos por Rossiny Landy Carvalho ... decorrente transtorno e coação sentida pelo consumidor ao ter que recorrer ao Judiciário para ter garantido seu direito", sentenciou. As três decisões não são definitivas, pois cabem ainda recursos

defende todo tipo de evento benéfico para o Município, relacionados à cultura ou a busca de direitos para as minorias, mas entende que a prefeitura não tem orçamento para arcar com os custos de todos

valor da remuneração percebida à época do fato; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, ambos pelo prazo de três anos. Segundo consta nos autos

Avenida Jorge Teixeira Avenida Dom Pedro II – vai perder o estacionamento de pista de rolamento do lado direito

Para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, cabe ao beneficiário comprovar a

Chefe do Executivo, dos estados-membros e do município bem como a competência de Iniciativa, que confere direito a deflagrar o processo legislativo. O desrespeito as essas normas caracteriza um vício insanável, que poderá ... Constituição Estadual e da própria Lei Orgânica Municipal), razão pela qual não vejo a aparência do direito alegado. Com efeito, conceder liminar em ação direta de inconstitucionalidade, significa estabelecer, sem qualquer titubeio, que a norma ... dimensão prática, o princípio se traduz em duas regras de observância necessária pelo intérprete e aplicador do direito: (a) não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou a possibilidade de razoavelmente se considerar a norma

divulgar algumas questões relativas a isenções tributárias no município de Porto Velho. A constituição de grupos com direito à isenção de pagamentos de tributos municipais não segue uma lei unitária que regulamente todos os casos ... Velho, por meio do art. 37 da Lei Complementar 199/04, regulamenta a formação de três grupos com direito à isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os Ex-Soldados da Borracha ... ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré e suas viúvas são dois grupos que gozam desse direito, contudo, não são isentos do pagamento obrigatório da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), mais conhecida como ... Programa Bolsa Família. Quanto a esse grupo, além da isenção do IPTU, seus membros possuem também o direito ao não pagamento da TRSD ou Taxa de Lixo

projeto tem a função de resgatar a dignidade do produtor rural que tem os mesmos direitos dos cidadãos da cidade. “Todos tem direito a ruas pavimentadas, energia elétrica, internet e outras facilidades, e uma estrada

janeiro terão desconto de 20% e os que pagarem até 28 de fevereiro terão direito a 10% de desconto”, esclareceu Hage.A PGV é o mapa geral dos imóveis da área urbana. Sua produção acontece

despacho, o presidente do TJRO disse que a norma constitucional contemplou os credores de natureza alimentícia o direito à antecipação de pagamento até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei de RPV, àqueles

período, somente tomou conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como de solicitações de providências administrativas que requeiram solução inadiável

forma, amparada pela legislação trabalhistas, que permite aplicar piso diferenciado para categorias iguais, respeitando todos os direitos dos comerciários, bem como os benefícios sociais já adquiridos. Por outro lado, as micro e empresas de pequeno