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Vara Cível da Comarca de Porto Velho julgou procedente a ação civil pública (autos nº 0138147-49.2002.8.22.0001), proposta pela Promotoria de Defesa do Consumidor, contra as empresas Maq Motors, Shopping Motors, Multi Marcas, Hiper Motors

respostas a essas comunidades sobre as ações efetivas do Estado e do município, já que a ação da natureza foi devastadora. Esse problema já se arrasta há seis meses e muitas comunidades estão sem energia

para resolver casos de menor complexidade jurídica, mas que só podem ser solucionados por meio da ação da Justiça. O trabalho é feito em parceria com o Ministério Público de Rondônia, Defensoria Pública e Instituto

tenente do Corpo de Bombeiros foi vítima de ação criminosa de 3 suspeitos durante o final da tarde desta quarta-feira. O fato ocorreu na avenida Imigrantes, em frente ao prédio do Detran, quando

Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Rondônia contra artigos da Lei Ordinária n° 803/2005, que criou a estrutura administrativa do Instituto de Previdência ... caput, da Carta Rondoniense”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, que subscreve a ação. O Ministério Público também alerta para o artigo 8º, parágrafo único, do mesmo ato normativo, que prevê

improbidade administrativa (...) com depoimentos de testemunhas afirmando a ocorrência de superfaturamento com falsificações de notas fiscais”.Na ação julgada pela Justiça Federal, o Ministério Público também argumentou que o Tribunal de Contas do Estado ... bens bloqueados são imóveis, veículos e gados em nome destes réus. Eles ainda responderão a ação de improbidade administrativa

madeireiro por fraudes em documentos com o objetivo de legalizar madeira clandestina extraída de locais ignorados. Na ação, subscrita pelo Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, foram denunciados, além do prefeito Laerte Silva

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o vereador Júlio César Antunes Quarezemin, conhecido como Julião ... Administração Pública, tais como isonomia, moralidade e impessoalidade, além de gerar descrédito e desconfiança no povo.A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais, após realização de processo investigatório

programação de cursos com o objetivo de capacitar os cidadãos do município de Ji-Paraná. A ação atende reivindicação do deputado estadual Euclides Maciel (PSDB) junto ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho

ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia contra oito pessoas que ocuparam o cargo de presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia (Iperon ... recebida pelo Poder Judiciário. Além do grupo, também respondem à ação as empresas Sul América Cia. Nacional de Seguros S/A e Vera Cruz Vida e Previdência S/A. O recebimento da ação marca o início ... processo judicial.A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Alzir Marques Cavalcante Júnior, que argumenta que os ex-presidentes se omitiram no dever de zelar pelo patrimônio público ... servidores e não proporem ações de regresso em desfavor das seguradoras que se beneficiaram dos descontos.Na ação, Alzir Marques explica que a Lei estadual nº 135/1986 previa o seguro de vida pecúlio, estabelecendo ... abrigado pela Icatu Hartford, estando atualmente sob a responsabilidade da empresa Vera Cruz e Previdência.Respondem à ação os ex-presidentes do Iperon, Adhemar Costa; Vander Machado; Agostinho Castelo Branco; Odacir Soares Rodrigues; José Antunes ... Oliveira e Walter Silvano Gonçalves Oliveira.A respeito deste último, o promotor ressalta que, embora tenha promovido ação de regresso em desfavor da Icatu Seguros, Walter Gonçalves não o fez contra as outras seguradoras ... beneficiaram. Ele também não promoveu ação em desfavor de seus antecessores que causaram prejuízos ao erário.Na ação, o MP requer a antecipação de tutela para bloquear os bens dos requeridos e, ao final ... ação seja julgada procedente, sendo as pessoas condenadas às sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa

estas preferirem dispor de sistema eletrônico ou mecânico próprio.A decisão foi concedida por meio de ação civil pública condenatória em obrigação de fazer ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico, da Comarca ... teoria da separação dos poderes, uma vez que se previne a ocorrência de ilícitos administrativos.Na ação, o Promotor de Justiça ressalta a legitimidade do Ministério Público para propositura de ações civis públicas visando

Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da Promotoria de Justiça de Buritis, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um servidor público, técnico em enfermagem, lotado em um posto ... daquele Município, por cobrar propina para adiantar agendamento de exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS).A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais, após realização de processo investigatório. De acordo

Justiça de Rondônia concedeu liminar em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado para que a Empresa Gafisa SPE 85 Empreendimentos Imobiliários Ltda inicie imediatamente urgentes no Condomínio Reserva do Bosque, em Porto ... Ministerio Publico do Estado de Rondonia Requerido: Gafisa SPE 85 Empreendimentos Imobiliários Ltda DECISÃO Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS ... cessar iminentes danos ao meio ambiente. Acerca da possibilidade de antecipação da tutela final, em sede de ação civil pública, a jurisprudência:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora ... fato de que o litisconsorte passivo descumpriu a decisão judicial contra ele proferida nos autos da ação civil pública nº 0014000-69.2005.4.04.0009. 7. Assim, por qualquer ângulo de análise, deve ser mantida a ordem

dano moral coletivo, bem como obrigações de fazer e não fazer descritas na petição inicial da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o proprietário das Fazendas Primavera, Anita e Bandeirante

bonito, mas a realidade é que o esporte nas escolas não é prioridade. No local, a única ação efetiva do governo do Estado é a presença de uma ambulância do Corpo de Bombeiros