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Decisão Monocrática nº 22/2013/GCJGM (disponível no site do TCE: www.tce.ro.gov.br), com fundamento no parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que constatou, entre outras falhas, a previsão, no edital, de cláusula restritiva à participação

Ministério Público de Rondônia obteve junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia a condenação do ex-vereador de Rolim de Moura, Dogival Alves Chalegra, a três anos de reclusão no regime aberto e pagamento

ocorrida na sexta-feira, dia 08.A ação civil pública já havia sido acatada em primeiro grau, quando o juiz da vara da fazenda pública entendeu que houve violação dos princípios constitucionais à alusão ... símbolo do PT em propaganda com verba da administração pública. Por isso a defesa do ex-prefeito entrou com apelação (segunda instância), alegando que a estrela utilizada seria a da própria bandeira do município ... ligada ao partido dos trabalhadores, evidenciando clara promoção pessoal".Diante do voto vencido do relator, o Ministério Público entrou com embargos infringentes, ressaltando que a estrela é somente um dos elementos do escudo

suspensa pela Supel, após determinação do TCE, que, em análise técnica, aliado ao parecer do Ministério Público de Contas (MPC), constatou a presença no edital de irregularidades consideradas graves. Dentro do prazo legal, os licitantes

liberdade dos que são impedidos de exprimir as duas ideias, como também os direitos dos integrantes do público, que são privados do contato com pontos de vista que poderiam ser importantes para que se formassem ... compactuarem informações com o leitor. A odiosa rotina fez dois novos alvos nesta semana, quando o Ministério Público Federal (MPF) inovou ao anunciar que impetrou ações de improbidade administrativa contra as jornalistas Ivonete Gomes ... foram jogadas ao ralo. Ninguém nesse pais é intocável, nem jornalista, procuradores, policiais e muito menos órgãos públicos. E essa essência da democracia é exigência natural, inclusive da própria Procuradoria da República, que briga ... iria falar sobre o caso, mas apresentaram então documentos apócrifos que estavam sendo enviados a órgãos públicos. A suspeita: que a jornalista compactou com uma fraude com acusações contra autoridades. Do que foi denunciado pelo ... quer se punir apenas quem dá voz, quem ousa discordar. Não há sentido nisso.O Ministério Público Federal é uma instituição séria, mas nos últimos tempos, muitas cobranças são feitas pela sociedade. Toda Rondônia ... Federal para acabar, no Supremo, com a Lei da Mordaça, norma rondoniense que tenta calar o Ministério Público do Estado. Seu grito foi esse: “A questão ganha ainda maior relevância quando o direito fundamental

milhões já foram aplicados pelo Estado em Machadinho em várias frentes de obras e serviços públicos. “Confúcio Moura tem feito muito pelo nosso povo, é hora do nosso povo fazermos por ele, isso significa darmos ... governo Federal. “Estive em Brasília na semana passada e lá fui informado pelo secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, desta obra que está dentre os projetos do Pac II. A obra

Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, expediu recomendação ao Prefeito do município de Mirante da Serra, Vitorino Cherque, para que providencie a rescisão ... público integrante do quadro efetivo de pessoal. O Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho, subscritor da recomendação, alertou que a formalização de aditivos contratuais neste caso caracteriza burla ao princípio constitucional do concurso público, além ... empresa é superior ao que pago ao Procurador Jurídico em exercício. Por fim, o integrante do Ministério Público consignou que, caso não sejam adotadas as providências necessárias, será proposta medida judicial adequada à anulação

Atendendo pedido do Ministério Público de Rondônia, o Judiciário deferiu medida liminar, determinado ao Município de Cacoal que desocupe prédios onde atualmente estão instalados o Pronto-Socorro Unidade Mista e o Hospital Materno-Infantil ... dias para efetivá-la, a contar da apresentação do plano. A liminar foi concedida em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Tiago Cadore, após denúncias da população e intensa apuração por parte ... Unidade Mista e Unidade Materno-Infantil, inclusive em prazo menor do que o sugerido pelo Ministério Público

Ação Civil Pública, cumulada com Medida Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela, foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho e pedia, ainda, que o Poder Público (Município de Porto Velho) a implemente programas ... rendas de suas famílias da catação de lixo.Na decisão, a juíza reconhece que o Ministério Público do Trabalho provou com parecer técnico, fotos, ata de audiência administrativa e outros documentos, a presença de menores

tarde desta quarta-feira (06), denúncia de supostas irregularidades e pedindo a investigação do convênio pelo Ministério Público Federal (MPF).As suspeitas de irregularidades datam desde o ano passado, quando o Conselho de Representes ... forma totalmente irregular num processo recheado de atos suspeitos. É preciso que o Ministério Público investigue esse convênio, pois não se pode usar quase meio milhão de reais para produzir um vídeo institucional de apenas

vamos reforçar nossa equipe através da contratação e efetivação de 66 novos servidores aprovados no concurso público realizado mês passado. Destes, 20 são especialistas em metrologia para atuarem nos laboratórios de fiscalização”. A expectativa ... cujas provas aconteceram no último dia 27.“Tínhamos um Termo de Ação e Conduta (TAC) do Ministério Público desde 2004, que determinava o concurso. No ano passado, foi editado um novo TAC que está sendo

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a empresa Veja Serviços LTDA., e mais seis pessoas, dentre

acrescentando que só será aberto prazo para o contraditório e a ampla defesa depois que o Ministério Público de Contas (MPC) se manifestar. No portal do Tribunal de Contas (www.tce.ro.gov.br) é possível ler a decisão

Proposta de Emenda Constitucional (em tramitação no Congresso Nacional), denominada de PEC 37, que retira do Ministério Público, Receita Federal e Tribunal de Contas, o papel investigativo. “Podemos classificar esta matéria como ... polícias federal e estadual, a atribuição exclusiva de investigação de crimes, impedindo o Ministério Público, a Receita Federal e o Tribunal de Contas, entre outros órgãos, de também investigar. Para o deputado Hermínio Coelho, trata ... grande retrocesso no combate ao crime, principalmente no que diz respeito à prática criminosa nas instituições públicas, o crime organizado, de pistolagem, etc.O presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, deputado Hermínio Coelho ... aprovação da PEC 37 que tramita no Congresso. O deputado que é um defensor do patrimônio público acredita que a aprovação é uma “amordaça” aos órgãos fiscalizadores do país.De acordo com o deputado ... Congresso vai atrapalhar diretamente o trabalho dos órgãos fiscalizadores deste país, “olha o absurdo vamos amordaçar Ministério Público, COAF, Receita Federal, IBAMA, Previdência Social entre outros órgãos, vamos facilitar a bandalheira da corrupção deste país

Caiari, localizada no município de Porto velho, foi a pauta da audiência entre o secretário executivo do Ministério das Minas e Energia (MME), Márcio Zimmermann; o governador Confúcio Moura; o secretário de Finanças do Estado ... perdendo tributos relativos ao ICMS, e nesse momento, tem afetado até as contas públicas”, disse. Confúcio afirmou que solicitou do Ministério, em nome no povo rondoniense, a continuidade de funcionamento Termonorte II, no sentido