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não atendimento da recomendação, o MP adotará as medidas legais cabíveis para garantir o cumprimento dos direitos assegurados pela Constituição Federal da República e o Estatuto dos Idosos

outubro de 1939 foi publicado o decreto nº 1.713 com os regimentos dos direitos e deveres dos servidores

presidente quanto à parcela para novembro.Segundo Marin, os servidores estão ansiosos para receber o que é de direito deles. “O servidor não tem culpa, essa Lei foi aprovada, ainda na gestão do ex-secretário Gilvan

estão nessa primeira lista, dizendo que vamos acompanhar todo esse trabalho. E a todos aqueles que tiverem direito pela Emenda Constitucional nº 60, mas que não tiverem os processos deferidos pelo governo, queremos dizer

serviço seria cobrada uma taxa. “Tal conduta fere o Código de Defesa do Consumidor que estabelece como direitos básicos a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como a adequada

sobre essa lei; a penalização aos homens que cometem esse crime que a mulher saiba sobre seus direitos quando acometida dessa violência”, disse a deputada.De acordo com dados do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas

sendo direcionada aos transportes coletivos terrestre, aquaviário e ferroviário.A “Lei Maurão” é ampla e garante o direito da gratuidade da passagem, também os acompanhantes de pessoas portadoras de câncer ou com doença crônica. Destaca ... Estado de Assistência Social”.Ao justificar a apresentação do projeto, disse o deputado Maurão de Carvalho: “Os direitos sociais não têm por objetivo eliminar por completo as desigualdades sociais e econômicas e também as diferenças ... finalidade é assegurar que elas não interfiram no pleno exercício da cidadania. As instituições públicas representativos dos direitos sociais são os sistemas de seguridade e previdência social e educacional”.Ao concluir, disse o deputado ... portador de câncer já tem assegurado direitos como saque do FGTS, PIS e PASEP, além de aposentadoria por invalidez. Desde modo, “a gratuidade do transporte só vem a ajudar ainda mais estas pessoas”, concluiu

trabalhadores elogiaram a liderança do presidente Toco. "O nosso presidente é um homem que luta por nossos direitos. A prova maior foi dada esta semana. Conseguimos importante conquista da cesta básica, sem falar de outras

engenheiro Lucio Mosquini, explica que o governo assumiu o asfaltamento da Rua da Beira na margem direita (sentido Candeias/Porto Velho), da Rua Xeréu até a Avenida Rio Madeira, e na margem sentido Porto Velho/Candeias

ninguém. O argumento não foi aceito pelo Conselho de Sentença, formado por sete jurados.A juíza de Direito Liliane Pegoraro Bilharva, que presidiu a Sessão do Júri, fixou a pena em 8 anos de reclusão

pela institucionalização de um trabalho permanente com a sociedade, no sentido de garantir a qualidade e o direito à educação, apresentar as políticas educacionais de forma articulada entre os sistemas de ensino, visando à democratização

fácil concluir que os servidores terão que esperar ainda muito tempo para a efetivação de seus direitos, caso a bancada federal não pressione o Governo Federal em prol dos servidores que serão beneficiados

será gratuito, conforme os requisitos previstos em lei, garantindo à população beneficiada o pleno exercício dos seus direitos.De acordo com o Governo da Cooperação, esta é uma intervenção pública para legalizar a posse

Todo menor pode pleitear seus direitos junto ao Poder Judiciário, como pensão alimentícia, guarda, retificação de documentos, entre outros benefícios, mesmo que não tenha uma pessoa da família maior de idade que o represente ... nomeado um curador especial pela Justiça - geralmente um defensor público - para representá-lo, velando pelos seus direitos e garantias.O defensor público Danilo Formagio explicou que muitas vezes o menor é prejudicado por desconhecer ... requereu ao Juízo que nomeasse a Defensoria Pública como curadora em ação ajuizada pela instituição, mas esse direito foi negado pela Justiça.Diante da negação, a Defensoria Pública recorreu da decisão judicial, alegando

Cidadania, ambos de Porto Velho; o Procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão; Paulo Volnei Garcia (ICMBio); Celso Mochi (Delegado de Polícia Federal); Lindomar Beserra da Silva (Delegado