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atualizados e acrescidos dos juros legais contados a partir de outubro de 2008, garantindo-lhes assim os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.04. Assim instruídos vieram-me os autos para deliberação. Sintético ... irregularidade indiciárias infracitada, podendo-a instruir com documentos e nela alegar tudo o que entender de direito para sanar as impropriedades a si imputadas, nos termos da legislação processual vigente:Descumprimento

Guilherme Ferreira de Almeida - 24.98  - 10005791 - Pedro Bentes Bernardo - 22.22. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: DIREITO 10000027 - Abdon Ribeiro da Silva Neto - 10.57  - 10000485 - Adrissa Maia Campelo - 29.63  - 10007417 - Aldrin Willy Mesquita Taborda

dessas orientações estão detalhadas a seguir.Proteção integralA proteção integral às crianças e adolescentes, consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal vigente e nos artigos 3º e 4º do Estatuto ... Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), rege que toda criança e adolescente tem direito absoluto à convivência familiar, além dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer ... ratificada pelo Brasil, a Lei nº 12.010 de 3 de agosto de 2009 normatizou diretrizes sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente em nosso país.É importante saber ... CEJA/RO, que completa 20 anos em 2013, é composta pelo Corregedor-Geral da Justiça, dois juízes de direito, um suplente e um Procurador de Justiça. Também atuam um Promotor de Justiça, uma psicóloga, uma assistente

liminar avaliou a execução do ato “se mostra com sinais de ilegalidade e de ofensa ao direito líquido e certo” dos servidores. O desembargador questiona ainda princípios jurídicos da boa fé, uma vez que houve ... 79/80). O impetrante também aduz que estão presentes o fumus boni iuris, tendo em vista o direito adquirido à indenização de licença prêmio não gozada, e o periculum in mora, este por se tratar ... administrativo alude à Lei 4.717/65 – Lei de Ação Popular. Em consequência, particularmente no âmbito do direito administrativo, quanto ao dever de motivar os atos administrativos (Lei 4.717/65, art. 2º, d), não deve esta ... motivação essa que deve expressar – de modo transparente e congruente – as verdadeiras razões de fato e de direito que guarnecem as decisões. Sobre a importância de dar motivação ao ato administrativo, são as palavras ... Pietro: O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para ... formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. ( DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 77) Desta forma, a execução do ato da autoridade impetrada ... mostra com sinais de ilegalidade e de ofensa ao direito líquido e certo dos substituídos. Embora estes tenham legitimamente adquirido a licença-prêmio e manifestado o interesse de convertê-la em pecúnia, simplesmente, sem justificativa ... extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, pois tal dispositivo visa evitar a satisfação de um direito, cuja existência ou legalidade ainda está sendo discutida, o que não ocorre na situação em exame ... servidores grevistas" já têm reconhecido legitimamente o direito à licença-prêmio e a sua conversão em pecúnia. No caso estão presentes os requisitos legais da concessão de liminar, tendo em vista o fumus boni iuris ... consistente no direito à indenização de licença prêmio não gozada, e o periculum in mora, porquanto se trata de verba de natureza alimentar, caracterizadora de urgência. Outrossim, o adimplemento dessa verba depende de disponibilidade orçamentária

partidos para possibilitar a aprovação. Ao sancionar a MP 615/2013, a presidente Dilma Rousseff garante o direito de o taxista transmitir ao filho ou a outro herdeiro imediato a licença para conduzir o veículo ... será sancionada”, comentou a deputada Marinha Raupp. A MP diz que em caso de transferência decorrente do direito de sucessão, o novo taxista adquire todos os direitos e obrigações de isenção tributária previstos na legislação

atenção da sociedade”, disse Hermínio.A audiência pública acontece através de uma solicitação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondônia (Comdeca), numa mobilização nacional capitaneada pelo Conselho Nacional dos Direitos ... Criança e do Adolescente (Conanda), como forma de garantir e defender os direitos humanos de crianças e adolescentes.A audiência pública contará com a presença do juiz Flávio Augusto Fontes de Lima, de Recife

posicionar contrário ao projeto por concluir que prejudica várias categorias profissionais, em especial no tocante aos direitos trabalhistas líquidos e certos. A parlamentar ressaltou que não estava em cima de muro como a acusaram, apenas ... quanto ao mérito do PL 4330, da forma como está redigido, reconheceu que há retrocessos que afetam direitos já consolidados. "Não tenho posição fechada contra mudanças na legislação trabalhistas nem em relação a carga tributária

CM30 e RR, para por fim ser colocada a capa asfáltica que terá sete centímetros na marginal direita (sentido Candeias/Porto Velho). Um dos participantes do movimento Rua da Beira, Jean Rodrigo, gerente de uma concessionária

areia e dejetos provocando o assoreamento em praticamente toda a sua extensão a partir da margem direita da rodovia. Essa acumulação de sedimentos em face dos processos erosivos causados pelas águas, ventos e processos químicos

J.A.R, estariam vindo do país boliviano, para o lado brasileiro transportando combustível. Quando ao chegarem a margem direita do Rio Mamoré, próximo ao “Igarapé do Primeiro”, foram abordados por soldados da Bolívia, conhecidos como

servidor público e o retroativo será pago pela prefeitura de Teixeirópolis.O adicional de insalubridade é um direito dado aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados por lei. Ele está

Enade) 2012 do MEC. Os dados foram divulgados na segunda feira e revelam que Ulbra (Administração), Unir (Direito, Administração) e São Lucas (Direito) despontam com Nota 4. Também aparecem com a mesma Nota, os cursos

vítima, sendo um na frente e outro atrás. Também foi constatado um afundamento no crânio, no lado direito. A Polícia ainda não sabe dizer se o afundamento no crânio foi ocasionado pela queda

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mama, autoexame, mamografia e cuidados necessários para se evitar a doença. “Também estaremos distribuindo materiais sobre os direitos da mulher e Lei Maria da Penha”, disse.No domingo (2), duas ações serão realizadas pela CMPPM