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Para os desembargadores da 2ª Câmara Especial do TJ de Rondônia, a responsabilidade de Agente Público em Ação Regressiva é subjetiva. Por isso, a demonstração de que o Agente Público trafegava em veículo oficial ... público deve ressarcir ao erário as despesas pagas pelo Estado à vítima, R$ 5.450,00, decorrentes de Ação de Indenização por Danos Materiais em virtude do acidente, ocorrido em 2009. Por conta disso, a Procuradoria ... Estado ingressou com ação regressiva para cobrar do motorista, que conduzia o veículo oficial, o pagamento desse valor. O pedido foi negado no primeiro grau de jurisdição.No entanto, a apelação julgada pela 2ª Câmara

pelo “Sim” com 91% dos votos, enquanto que apenas 9% votaram “Não”. Esse resultado demonstra mais uma ação desenvolvida pela diretoria da Ameron em democratizar a associação e receber opiniões dos associados.Entenda o caso

reformar a decisão da 2ª Vara Cível da comarca de Vilhena, que recebeu a petição inicial da ação civil por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado, por acumulação irregular de cargos públicos ... razoáveis de prática de atos ímprobos e da autoria delituosa, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo

município de Porto Velho e sua população com o desbarrancamento e reconstrução das casas destruídas pela ação das águas do caudaloso rio Madeira. Amir disse ainda que o governo federal juntamente com os consórcios

município”, desabafou o vereador. “A prefeitura vai levar a Câmara para o buraco, senão tomarmos uma ação enérgica”, explicou. No pronunciamento, ele cita que nem mesmo o presidente da Câmara, Alan Queiroz (PSDB), consegue falar ... Moraes, Dim Dim desafiou os aliados, secretários e até o próprio prefeito a apresentar uma única ação de relevância em 2013 para Porto Velho em sua gestão

Ministério Público de Rondônia obteve liminar, por meio de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que determina a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de São Francisco do Guaporé, Jairo Borge Farias

Justiça Federal, que desde o início apontávamos como um problema a ser resolvido e nos autos da Ação Civil Pública nº 2427-33.2014.4.01.4100, movida pelo Ministério Público Federal, OAB/Rondônia, Defensoria Pública da União

pena de pagamento de multa diária de R$ 100 mil.A ordem judicial foi dada em uma Ação Civil Pública (2427-33.2014.4.01.4100) movida pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção

velas do imenso bolo. O prefeito (junto com nomes de seu primeiro escalão) foi condenado pela em ação civil pública do Ministério Público rondoniense por usar dinheiro da prefeitura no custeio de uma festa

Ministério Público de Rondônia teve julgada procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cujubim, Ernan Santana Amorim, e contra Franciane Brito Alves Sampaio Souza, Zélia Maria Pereira Primo

Brasil (OAB/RO), a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado em Rondônia ingressaram com ação civil pública contra o Ibama, a Energia Sustentável do Brasil (Usina de Jirau) e a Santo Antônio ... indenização ou realojamento. As populações atingidas deverão ser identificadas pelas defesas civis municipal, estadual e federal.Na ação, os órgãos também pedem que a Justiça condene o Ibama a suspender imediatamente as licenças das usinas ... reais, a ser revertido para as vítimas das enchentes e reconstrução de suas casas. Com a ação, os órgãos querem também um posicionamento oficial diante dos danos causados na área de influência das usinas ... consultoria foram entregues a Furnas e ao Ibama. No entanto, o processo de licenciamento prosseguiu. Uma ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público pedindo que o procedimento fosse anulado, mas a ação foi rejeitada ... situação das cheias no rio Madeira confirma as análises da Cobrape e por isto uma nova ação civil pública foi proposta pelos procuradores da República Gisele Bleggi e Raphael Bevilaqua, o promotor de justiça Átila

ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5084) ajuizada pelo procurador-geral do estado em nome do governador de Rondônia, Confúcio Aires Moura ... ação foi proposta contra dispositivos da Lei estadual 1.063/2002, que institui o plano remuneratório das carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar estaduais.Segundo a relatora, a jurisprudência do Supremo consagrou ... âmbito nacional (artigo 103, VIII e IX, da Constituição Federal), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (artigo 103, I a VII, da CF) ostentam capacidade processual plena”. A ministra também ressaltou ... disse, ao citar a ADI 127.Assim, a ministra Rosa Weber destacou que na hipótese de a ação direta ser proposta por autoridade cuja legitimação ativa tem base no artigo 103, inciso ... regularização processual, “na medida em que o próprio governador do Estado de Rondônia, em cujo nome a ação teria sido ajuizada, já veio espontaneamente aos autos manifestar-se contrariamente à ratificação da exordial”.Por essas ... razões, a ministra Rosa Weber negou seguimento a ação e tornou sem efeito despacho do dia 12 de fevereiro de 2014, no qual ela havia adotado rito abreviado na tramitação

sede do MP para o planejamento das próximas ações, tendo como base orientações da Secretaria Municipal de Ação Social.Entre as ações que serão desenvolvidas pelo grupo estão visitas aos abrigos, desenvolvimento de atividades recreativas

teve como fundamento o instituto do usucapião pro familiae.Segundo consta nos autos, o autor da ação alegou que se casou em 19 de junho de 1984, separando-se de fato ... passou a viger em 17 de junho de 2011, data da publicação da lei. "Como a ação de divórcio foi protocolada em 25 de julho de 2013, temos a ocorrência do lapso temporal de dois ... prescrição aquisitiva conta-se a partir da publicação da lei, 17 de junho de 2011, e a ação somente foi proposta em 25 de julho de 2013, portanto, decorreu tal prazo aquisitivo

Decisão da 2ª Vara Cível da comarca de Porto Velho determina a publicação de edital