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Processo Penal, e vem instruída com inquérito policial, no qual consta lastro probatório suficiente para deflagração de ação penal. Valter Araújo é suspeito de ser o mandante do assassinato do empresário Raimundo Antônio da Silva

trouxe seu voto, acompanhando integralmente o relator. Segundo ele, o direito líquido e certo ventilado nesta ação mandamental realmente não existe, por duas razões: em primeiro lugar porque, numa interpretação gramatical da norma, pode

Secretaria de Segurança, com o Corpo de Bombeiros, com o Sipam, a Secretarias da Educação e de Ação Social do Município e do Estado para cobrar providências em relação as diversas irregularidades encontras em três ... Alberto de Paula Machado. A OAB foi representada por Ezequiel Roque e Cibele Barbosa. Participaram ainda da ação a assistente social Alessandra Araújo, a psicóloga Amanda Rafih e o assessor de defensor Marcelo Czarnecki Mayorquim

desde o dia 11 de fevereiro uma campanha de arrecadação de donativos em prol dos desabrigados. A ação tem sido muito bem aceita na Instituição de Ensino Superior, acadêmicos e colaboradores uniram forças

caso, se a gente perceber que vai ter manifestação mesmo assim, vamos estudar a propositura de uma ação sim. Seria no caso uma ação judicial para que o juiz determine que se o bloco sair

11h00 na Sempla, onde fará o anúncio da Suspensão do Carnaval e também sobre o Decreto de Ação de Calamidade Pública na cidade de Porto Velho. Na ocasião estarão presentes secretários, a presidente da Funcultural

duas escolas, construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Jaci-Paraná e a obstrução de ação fiscalizatória para encobrir irregularidades na aplicação de recursos das compensações sociais. Em grau de recurso

Corpo Técnico, relativas à construção do Centro Administrativo de Jacy-Paraná, fls. 4385-verso, caracterizando obstrução à ação fiscalizatória ante a sonegação de informações/documentos, em infringência ao disposto no artigo 39 da Lei Complementar

Ministério Público do Trabalho podem prejudicar ainda mais os servidores federais do ex-Território que estão na ação da isonomia, tanto os que já receberam a ação quanto os que aguardam há mais de duas ... têm direito. O alerta foi feito pelo Sintero, lembrando que a contratação dos advogados para mover a ação foi decidida em assembléia da categoria. Em press release divulgado na imprensa, o MPT sugere a existência ... não tiveram seus direitos respeitados.Ainda sem um motivo plausível, o MPT entrou na Justiça com ação rescisória requerendo a anulação total do processo da isonomia, o que pressupõe o não pagamento dos valores ... Trabalho, relator do processo no TRT, negou liminar pedida pelo MPT que buscava impedir qualquer pagamento na ação, dizendo que o Conselho Nacional de Justiça já havia suspendido o processoO Ministério Público do Trabalho ... também entrou com ação civil pública requerendo a devolução dos honorários recebidos pelos advogados, afirmando que o sindicato deveria entrar com a ação gratuitamente. Nesse ponto, o Ministério Público do Trabalho afronta ... extrapola em seu requerimento, visto que jamais tomou alguma medida judicial para agilizar o pagamento da ação, e também porque a contratação dos advogados foi decidida pelos próprios servidores, conforme comprovam as atas das assembleias ... honorários de sucumbência estão previstos na lei, e são pagos pela parte vencida no processo. Na ação da isonomia os honorários de sucumbência, no percentual de 15%, foram determinados pelo Tribunal Superior do Trabalho para

multa bloqueado no BB pelo STJ, cerca de R$ 101 milhões, o MPT ingressou com uma ação rescisória e pede o encerramento desse benefício. Agora, vão revisar todo o processo principal, cerca

valor foi desviado de precatórios a que cerca de 4 mil servidores de Rondônia têm direito. Ação civil pública do MPT tramita na 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho e pede, ainda, o bloqueio ... bens dos réus.Em 1989, o Sintero entrou com ação trabalhista pedindo o enquadramento dos servidores da Educação do então Território de Rondônia no plano de carreira do novo Estado. A ação tramitou até ... milhões para pagamento de honorários ao sindicato e aos advogados contratados para conduzir a ação trabalhista. Em valores atualizados, os precatórios podem ultrapassar a marca de R$ 1 bilhão.Para o MPT, a liberação desses ... ilegais nos créditos trabalhistas”, afirma o procurador regional do Trabalho, Fábio Leal Cardoso, um dos autores da ação civil pública. Ele explica que, se a União foi condenada pelo TST a pagar os honorários ... causas que ajuíza”, explicou o procurador do Trabalho Ruy Fernando Gomes Leme Cavalheiro, também autor da ação.A liberação dos recursos aos Sintero e aos advogados, a partir de 2006, antes mesmo do final ... processo, é outra ilegalidade apontada pelo MPT na ação civil pública. “O resgate desses honorários antes da fase final de liquidação contraria a orientação jurisprudencial do TST”, comenta Marcos Gomes Cutrim, procurador-chefe ... Rondônia e também autor da ação.Se conseguir a condenação, o MPT pretende destinar os recursos para compensar a lesão aos servidores, a título de indenização pelo dano social causado. “A ideia é que possamos ... utilizar o valor para dividir de forma linear entre os trabalhadores lesados”, afirmou Cutrim.Ação rescisóriaO MPT em Rondônia também entrou com ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho no estado pedindo a anulação

Público do Estado, em parceria com o Ministério Público Federal, a ingressar, em julho de 2012, com ação civil pública na Justiça Federal para impedir o Ibama de conceder Licença de Operação para

sistema depois da promulgação da Lei nº 2161 de 2009, o sindicato já está com uma ação ajuizada desde 2012, com decisão favorável em primeira instância para o pagamento do adicional de insalubridade no percentual ... filiados”, reforçou. todos os filiados que entraram depois da lei 2165, o sindicato já está com essa ação ajuizada desde 2012, ganha em primeira instancia, estado já recorreu ao tribunal… com fundamento forte para ganhar

vizinhança, sempre em conformidade com o que determina a legislação ambiental.A medida foi concedida em ação civil pública, em que o MP argumenta que o Porto Velho Shopping vem alugando o estacionamento para promoção ... emissão de índices sonoros atingiu 78,13 decibéis, 33 acima do permitido pela legislação estadual.Na ação, o Ministério Público destaca que o Shopping fica em uma área residencial e que tais eventos iniciam

usinas apoio para o socorro às vítimas, mas ainda não obtivemos respostas e podemos ingressar com uma ação. Outro problema é o que vai ser feito no pós-alagações”.O representante do MPF informou ... diários para Guajará-Mirim para dar assistência médica à comunidade e que 200 homens estão atuando nesta ação. “São várias frentes para tentar amenizar o sofrimento das comunidades”, concluiu.EncaminhamentoPor fim, o presidente