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documentos expedidos cresce a cada edição devido à facilidade que o cidadão tem para requerer seus direitos. "A distância da capital se transforma num fator complicador. Por isso sempre procuramos os parceiros para que prestem ... Rápida Itinerante no distrito de Extrema foram agendados cinco pedidos de divórcio imediato. Para o juiz de direito Johnny Gustavo Clemes o "crescente número de separações é decorrente das pessoas estarem mais intolerantes às diferenças

Casa de Leis projeto de lei que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia. Conforme o projeto ... será considerado exercício legítimo do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial das atividades e serviços públicos, ressalvados aqueles essenciais às necessidades inadiáveis da comunidade, após frustradas as alternativas ... iminente a segurança do Estado, a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, o exercício dos direitos e garantias fundamentais e a preservação do patrimônio público; e, esclarecimento à população sobre os motivos, abrangência ... comunicação. A proposta também estabelece que será garantido aos servidores em greve, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei como a livre divulgação do movimento grevista à população e aos demais servidores; a persuasão ... esclarecimentos à população sobre os motivos e objetivos da greve. O projeto também prevê os abusos do direito de greve, bem como, que a responsabilidade pelos atos praticados durante a greve será apurada. Os servidores

contratante arca com as dívidas trabalhistas não pagas pela terceirizada, representa o mais grave ataque contra os direitos trabalhistas no Brasil, desde a tentativa de Fernando Henrique Cardoso de flexibilizar o artigo ... isso, estão ameaçadas conquistas de décadas e décadas de organização e negociações sindicais, desvalorizando salários e precarizando direitos. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), de Rondônia, encaminhou ofício nesta quinta-feira (29) a todos ... trabalhadores. Outra enorme preocupação dos trabalhadores de todo o Brasil é com a garantia de pagamento de direitos trabalhistas; pois atualmente é fato corriqueiro no dia-a-dia sindical empresas terceirizadas dando o calote até ... empresariado mais reacionário de transformar o mercado de trabalho brasileiro numa China, onde não há qualquer direito ou garantias trabalhistas

apenado JJSP, 36 anos, recorreu à Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) para garantir o direito de continuar frequentando a faculdade. Cursando o 6ª período de um curso da área de humanas, JJSP teve ... direito de estudar cerceado em virtude decisão judicial.A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Execuções Penais, impetrou Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, em favor do apenado. A Justiça concedeu liminar favorável ... Penais autoriza o trabalho externo em obra pública como forma de ressocialização, não tem como negar o direito do reeducando de estudar, uma vez que o objetivo é o mesmo, ou seja, reinserir o sentenciado

Jornada Acadêmica de Direito 2013 da FARO, que começou nesta quinta-feira, segue hoje em Porto Velho.. O objetivo do evento é proporcionar o conhecimento das tendências e novidades da área do Direito ... programação inclui palestras, debates e apresentações culturais.Ontem aconteceu a palestra Rimando e Aprendendo Direito com Thais Fernanda Bizarria, poetisa, membro da Comissão de Defesa da Cidadania da OAB/SP, palestrante do Departamento de Cultura ... Vinício Carillo Martinez com a palestra 500 anos do Príncipe de Maquiavel. Em seguida teremos a palestra Direito Processual Civil com o Desembargador Alexandre Câmara do TJ/RJ.Local: Portal das Américas, BR 364 –sentido Cuiabá

sejam autorizados pelo plenário”, argumenta.O deputado ressalta que o cidadão comum, quando condenado criminalmente, perde seus direitos políticos, conforme o artigo 15, inciso III, da Constituição, e afirma que o parlamentar “nada mais ... cidadão comum no exercício de um mandato eletivo”. O exercício pleno dos direitos políticos é condição de elegibilidade (artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição) e, se um cidadão comum não pode se eleger

iniciando a partir de então uma pane no veículo, ocasião em que ele mal conseguiu estacionar a direita da pista, uma vez que a direção travou. Ao descer do veículo verificou que já saía labaredas

declarar, de ofício, a perda de mandato.“O STF decidiu que Donadon estava com os direitos políticos suspensos, e uma pessoa sem direitos políticos não pode exercer mandato parlamentar”, argumentou Freire. Segundo ... mandado de segurança estará ancorado no artigo 15, inciso III, que estabelece que a suspensão de direitos políticos implica na impossibilidade de exercício de mandato. Na prática, se acatada pelo STF, a ação

suplente, Amir Lando, convocada pela Presidência e ocorrida na tarde desta quinta, põe fim a todos os direitos que o ex-peemedebista tinha como membro do Legislativo Federal.Aliás, Amir Lando, a exemplo de vários ... suspensa (água, luz, telefone, conserto de móveis e possíveis reformas).Donadon acredita que conquistará na justiça o direito a receber seus salários

Donadon (ex-PMDB-RO), preso desde o final de junho."Agora temos essa situação de alguém com direitos políticos suspensos, mas deputado com mandato. A Papuda (presídio em Brasília onde está o deputado) que está

Polícia Militar do Estado de Rondônia. Os trabalhos foram acompanhados por representantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Brasil (OAB-RO), do Conselho da Comunidade, do Conselho Penitenciário e sindicato

reivindicação apresentada pelo Grito da Terra é quanto a criação de uma secretaria estadual para defesa dos direitos humanos na mulher. Waldemar Albuquerque informou que o governo vai analisar a solicitação, lembrando que a Secretaria

Abunã (distritos pertencentes à capital rondoniense). Nos próximos sete dias, a equipe, coordenada pelo juiz de direito Johnny Gustavo Clemes, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho (RO) atenderá também ... vista a comodidade que o jurisdicionado tem para solucionar seus conflitos na sua própria localidade".Proteção de direitos a criançaA agricultora Sandra da Silva Feitosa procurou a Justiça Rápida Itinerante para solicitar a guarda ... não tem como ser resolvido integralmente na Justiça Rápida a fim de que a criança tenha seus direitos preservados foi concedido o direito de representação, que na prática é semelhante a uma guarda provisória, pois ... documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, certidão de nascimento/casamento), comprovante de endereço e documentos que comprovem os direitos a reclamar

mesmo ano concorreu ao governo de Rondônia. Ficou em quarto lugar com 44.155 votos.Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, chegou à Amazônia em meados da década de 70, integrando

SEMTRAN para participar de reuniões da Comissão fui colocado sentado num canto sem direito de ter acesso a nada". Desabafou o sindicalista