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Através de Ação Cível Pública, o Ministério Público (MP) requereu à Justiça de Rondônia a indisponibilidade dos bens do prefeito de Chupinguaia, Vanderlei Palhari, do ex-secretário municipal de saúde, José Rubens de Souza Quirino ... reparação dos danos e de pagamento de multa civil”. >>> Confira a decisão na íntegra: Proc.: 0005578-59.2013.8.22.0014 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado: Promotor de Justiça ... Francisco de Jesus, Jaine da Silva Lôbo DECISÃO:RELATÓRIO – O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública com pedido liminar de medida cautelar incidental de indisponibilidade de bens contra Vanderlei Palhari, José ... favor dos requeridos notificados por edital. Os demais requeridos não se manifestaram.FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação civil pública onde pretende o Ministério Público ver imputada aos requeridos irregularidades na locação de veículo ... possui vínculo algum com a Prefeitura de Chupinguaia. Assim, verifico estarem preenchidos os pressupostos e condições da ação, bem como ser adequada a via da ação civil pública, todavia, não há indícios de irregularidades cometidas

ressaltando que a designação da audiência de conciliação não influirá no cômputo do prazo para resposta.A ação de dissídio coletivo de greve foi proposta pelo Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito ... coletivas que compõem uma relação de trabalho. Entretanto, o Detran/RO, no ano de 2013, ingressou com uma ação de dissídio para que fosse reconhecida a ilegalidade da greve de advertência feita pelos servidores num período

reais por sua inclusãopela Caerd-Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia no cadastro do Serasa. Na ação fica claro que a usuária pediu o cancelamento do serviço em 11 de novembro

Popular Prato Cheio, proporcionando comida de qualidade para a população mais carente a preços reduzidos. Com esta ação, o governo pretende oferecer alimentação a baixo custo, treinar a mão de obra para que os próprios

cooperação técnico firmado com a Universidade Norte do Paraná, a UNOPAR.O convênio tem por finalidade estabelecer ação de cooperação mútua para o incentivo ao desenvolvimento técnico profissional e concessão de descontos especial aos empregados

cumpriam exclusivamente mandados expedidos pelos Juizados Especiais da comarca de Porto Velho. Por esta razão, ajuizaram ação de cobrança com fundamento de que, no período de 1998 a 2009, receberam verbas de produtividade em valores

hora do tiroteio também foi alvejado, mas o proprietário nada sofreu. Os criminosos usaram pistolas .40 na ação. Tanto o apenado quanto o cidadão com o carro alvejado correram para o  departamento da Sejus, onde

Cível da comarca de São Miguel do Guaporé julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público, em ação civil por ato de improbidade administrativa, por conta de o agente de polícia ter efetuado disparos

autoridades rondonienses consideram que os roubos e saques realizados em Campo Novo nesta segunda-feira foram “uma ação do novo cangaço”, resumiu o delegado Lindomar Bezerra, da Gerência de Estratégia e Inteligência do Estado ... como ocorreu a reação das forças policiais até o confronto com o bando. Ele disse que a ação dos criminosos lembra a estratégia usada pelo cangaceiro Virgulino Ferreira, o Lampião. “Os bandos agem semelhantes ... como reféns. As vitimas dos assaltos foram quem ligaram para a Polícia em Ariquemes e comunicaram a ação dos criminosos.De imediato, segundo ele, foi enviado todo o efetivo de Ariquemes e Monte Negro, enquanto ... hospital da capital”, disse o coronel.Para a diretora de Policia Civil, Juraci Henrique a ação da policia mostra que o efetivo do estado está preparado para situações como a que foi registrada hoje

unânime e se fundamentou em julgados de Corte Superior. A ex-companheira do servidor público ingressou com ação na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, julgada improcedente. Diante da negativa, recorreu

bando invadiu o quartel da cidade, fez reféns, roubou armamentos e saqueou Campo Novo de Rondônia. A ação da PM teve início com homens do Gate, de Porto Velho, que foram deslocados via aeronave até

desembargador Rowilson Teixeira, do Tribunal de Justiça de Rondônia, indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif (PSB), que busca na justiça impedir a inclusão da Parada ... OAB/RO 127) Requerida: Câmara Municipal de Porto Velho - RO Relator:Des. Rowilson Teixeira Vistos; Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Porto Velho/RO em face da Câmara Municipal ... Orgânica Municipal), razão pela qual não vejo a aparência do direito alegado. Com efeito, conceder liminar em ação direta de inconstitucionalidade, significa estabelecer, sem qualquer titubeio, que a norma em destaque é inconstitucional

momento os gestores da agência conseguem apenas informar que alguns móveis e equipamentos foram danificados na ação dos criminosos e, consequentemente, a agência encontra-se fechada para o atendimento ao público.Os caixas de autoatendimento

mesma casa onde aconteceu a prisão. Leandro Gonçalves foi apontada como sendo o autor do disparo na ação frustrada

senador Acir Gurgacz afirmou que a pavimentação do trecho da Linha Itapirema é a primeira ação prática do seu projeto a nível de Brasil. “Este é o projeto piloto do Programa Nacional de Estradas Vicinais